resolução do senado federal empresa estatal independente
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Capitalismo Antidiscriminatório? Bolsa de Valores e Governança de Diversidade
Este artigo tem como objetivo discutir o papel do direito antidiscriminatório no setor privado, em particular no mercado financeiro. Para isso, usamos o caso da B3 (Bolsa de Valores brasileira) e sua proposta de regulação “Pratique ou Explique” para cumprimento de padrões ESG. O artigo é dividido em duas partes, que se baseiam nas possibilidades da estratégia de estudo de caso. Primeiramente,...
... podem já ter sido recuperadas pela empresa desde então), fato é que estas cifras traduzem, ... lado, mapeando brevemente a atividade estatal, há que se ressaltar a resolução ... 6 ... SENADO FEDERAL, Manual de comunicação da SECOM, item ... deste artigo contribuíram, de forma independente, com o processo de consulta pública sobre o ... -
Direito Desportivo Empresarial
... davam para libertar o esporte do domínio estatal, já que toda a administração e financiamento ... Desporto profissional e direito de empresa ... 1. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004. p ... A Constituição Federal traz em seu art. 217, inciso I, a autonomia das ... (221) ... No Senado Federal tramita o projeto de Lei n. 5516/2019, de ... ós terem sido submetidas a auditoria independente; ... (228) IG ... Clubes aumentam dívidas com ... de extinção dos processos, com resolução do mérito ... 128 • Mariana rosignoli e ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... ção da personalidade jurídica da empresa, via o ... incidente descrito ao novo Código ... -se sempre à vigilância e controle estatal. Suas ações e outros títulos mobiliários são ... participa do controle da sociedade, independente do motivo (geralmente, desinteresse ou ... processuais aos ditames da Constituição Federal/1988 ... A necessidade de que ique evidente a ... 7. ed. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, ... , diante de Tribunal Pleno, elaborou a Resolução n. 203, de 15 de março de 2016, a qual edita a ... -
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... particular, em relação ao Distrito Federal e aos Territórios” ... @7.2. Notas ... , formada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado; também determinou eleições indiretas e em ... Lei n. 8.713/93. Empresa Pública ou de economia mista. A Lei Eleitoral ... impessoalidade, impedindo que a atuação estatal se desvie do objetivo de alcançar o bem comum ... a resilição contratual em resolução culposa do pacto empregatício, ou seja, a ... , exerce função do cargo, independente de saber-se da validade do ato praticado.” ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... ção do disposto na Constituição Federal, desde que haja cirurgia prévia de ... , não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual ... 24 ... Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as ... ária, tendo os órgãos de inteligência estatal verificado a possibilidade de rebelião e fuga ... ) também dão ensejo à aplicação independente de sanções administrativas, até mesmo ...
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'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... ão Pública Municipal pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro/ SP. Pós-graduada em ... ção dos motoristas de aplicativos da empresa UBER, como se no pacote reformador e de ... projeto, anteriormente à aprovação pelo Senado Federal: ... § 3 o O denominado registro por ... ção ou negócio estabelecido e independente da mesma natureza que o trabalho a ser executado ... ário o Estado de São Paulo editou a Resolução n. 21/2019 do Comitê Municipal de Uso do Viário ... ópria “invisibilidade do descontrole” estatal na caminhada de redução de direitos mínimos do ... -
2019.2 - XXIX Exame de ordem
... ária, outrora proferida pelo Conselho Federal da OAB. De acordo com a situação narrada, ... O senador João fora eleito Presidente do Senado Federal. Ao aproximar-se o fim do exercício ... de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece ... o COI é uma organização internacional estatal ... (B) na justiça estadual, pois o COI não ... (A) absolutamente independente, devendo ocorrer desclassificação para que ... , o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito ... Diante da situação e dos ...
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Noções gerais
... direito, como também de todo o aparato estatal, seja por meio de inovadoras performances na ... perspectiva, não fugiu a Constituição Federal de 1988 ao espírito propulsor para novas eras, ... Judiciário é incapaz de assegurar a resolução de conflitos de forma previsível e eficaz, ... 7.169/2014, com origem no Senado Federal sob o registro de PLS n. 517/2011, ... empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o ... em que a diligência se cumprirá, independente de mandado ou precatória, do III do art. 18, o ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... dos demais Estados-membros, Distrito Federal 413 e Municípios (CF, arts. 25-32). A norma ... , será remetida cópia ao órgão ou empresa a que estejam vinculados para fins de adoção ... No Senado Federal foi apresentado outro substitutivo, que ... Resolução n.º 87/2010, art. 5º-A, § 2º) 454 ... A ... no exercício de uma função estatal. A Administração Pública é também ... Independente de haver previsão legal expressa, é possível o ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... e o grupo de empregados de determinada empresa, respectivamente. Apenas alguns merecem ... Era o modelo estatal de família, desenhado com os valores dominantes ... , para regular as uniões estáveis, independente da orientação sexual dos pares. Na França, em ... A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 226, caput , que ... prestará nas mãos do Presidente do Senado", reunidas as duas Camaras, o seguinte Juramento \xE2\x80" ... : E tendo eu sanccionado esta resolução. A Mesa da consciencia e Ordens o tenha assim ...
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Direitos fundamentais
... Métodos para Resolução do Conflito entre Direitos Fundamentais, p. 80 ... e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, p. 14 ... 16. Rosa Maria de Andrade ... Em face disso, foi apresentado no Senado Federal, Projeto de Lei (n. 126/2016) com o ... a toda pessoa com deficiência, independente de sua natureza e de seu grau, sua inclusão ... incidentes e direito ao controle estatal destes aumentos através de órgão ... se configurando o direito adquirido da empresa seguradora, qual seja, de receber os valores de ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Federal, art. 102, inciso I, letra “l”), autêntico ... o próprio processo como método estatal de solução de conflitos dessa natureza ... que o processo se extingue sem ou com resolução do mérito (arts. 267 e 269), respectivamente) ... apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens (CPC, ... sujeito estabelecedor da norma — independente da forma, do conteúdo ou do fim, a norma ... á ser adotada para a hipótese de o Senado Federal suspender a vigência de lei declarada ...
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Do contrato individual do trabalho
... , assim como não se crê que uma grande empresa contrate gerente de finanças pouco experiente ... O Deputado Federal Osmar Serraglio do PMDB escreve a respeito do § ... intensiva presença e minudente tutela estatal e da representação sindical, o cenário ... identificados pela CPI da Previdência no Senado Federal.” 150 Art. 452-F. Depois da Medida ... - a soma dos diversos contratos, independente da extensão dos períodos de afastamento. Assim ... , ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, ...
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A pandemia da covid-19 no brasil e os processos estruturais: uma abordagem para litígios complexos
O presente artigo aborda uma possibilidade de aplicação dos processos estruturais no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil frente à emergência de litígios complexos perante o judiciário nacional nestes períodos de crise e pós-crise. A escolha do tema atual justifica-se pela necessidade imediata de desenvolvimento do estudo sobre o assunto, de forma a proporcionar alternativas adequadas no...
... Processual Civil pela Universidade Federal do Paraná – UFPR - e Doutor em Direito pela ... de plantão extraordinário conforme Resolução 313 32 do CNJ 33 , publicada em meio a outros ... os portes, citando-se como exemplo a empresa aérea LATAM (maior companhia aérea da América ... (COVID-19) e foi aprovado no plenário do Senado em 03 de abril de 2020, sendo encaminhado à ... violação – tratando-se de omissão estatal, fica evidente a necessidade de observação da ... ção de um sistema adequado e independente de fiscalização de barragens, capaz de garantir ... -
Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... O Governo Federal tem demonstrado preocupação com os custos ... ícias 16 que deram conta da intenção da estatal VALEC — Engenharia, Construções e Ferrovias ... Esses estudos icariam a cargo de uma empresa alemã de consultoria e planejamento de sistemas ... como indivíduo e é inteiramente independente de todas as outras pessoas. E nas relações ... 202 Disponível em: http://legis.senado.gov.br/legislacao/ ... , com o objetivo de propor nova resolução que disciplinasse o tráfego mútuo e o direito ...
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Liberdade
... e Apátridas, convocada pela resolução 429 (V) da Assembléia Geral, de 14 de Dezembro ... ável e pena pecuniária aplicada à empresa; f) as máquinas, caracteres e outros objetos ... por decisão (Urteil) final do Tribunal Federal (BGH) de 20 de março de 1968, que corroborou a ... ão obstante a grande divisão no Primeiro Senado, que levou à igualdade entre os votos que ... de expresión, contrario a la obligación estatal de garantizar el libre y pleno ejercicio de este ... praticará a transfusão de sangue, independente de consentimento do paciente ou de seus ...
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A importância da mediação para o acesso à justiça: uma análise à luz do CPC/2015
O presente artigo tem como objetivo traçar algumas reflexões acerca da relevância da mediação como instrumento de acesso à justiça, sob a perspectiva do CPC 2015. Utilizando-se do modelo dedutivo, o estudo justifica-se diante da necessidade de as normas processuais atenderem a perspectiva dos direitos fundamentais. Constata-se, com a pesquisa, a aptidão do instituto da mediação para o deslinde...
... , pois, na maioria das vezes, a resolução jurídica do conflito, distante da emocional, ... A Constituição Federal de 1988 contemplou o acesso à justiça, do a necessária tutela estatal aos conflitos decorrentes da vida em sociedade ... Penhora de percentual do faturamento de empresa devedora na execução por quantia certa contra ... -Canadá trata-se de organização independente e sem fins lucrativos, sustentada pelo setor ... 49 BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Juristas Responsável pela ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... concretiza quando subordinada ao comando estatal (direito objetivo) 372 ... O autor afirma que a ... 129, III, da Constituição Federal de 1988, entre outros) ... O legislador ... exemplo, ninguém pode estabelecer uma empresa com meio ambiente nocivo às condições de ... porém, a proteção aos direitos é independente de serem ou não exercidos” (grifos do autor) ... 146/2012, de iniciativa do Senado ... Resolução ...
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Acórdão Nº 5221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa reconhecida. ANAMATRA e AJUFE. Resolução n. 184 do Conselho Nacional de Justiça, de 6 de dezembro de 2013. Regulamentação pelo CNJ da criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. Está inserido no complexo de atribuições do CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. Exigência
... reconhecida. ANAMATRA e AJUFE. Resolução n. 184 do Conselho ... Nacional de Justiça, de 6 ... ineficiência da maquina estatal, na linha do art. 93, XIII, da CR ... 5. A ... empregados de uma empresa" não poderiam ser classificados ... como organiza\xC3" ... do seu exercício imparcial e independente ... Precedentes e súmula 649. Inaplicabilidade ... Supressão pelo Senado Federal ... Reapreciação pela Câmara ... -
Princípios constitucionais tributários
... Dessa forma, independente da distinção entre regras e princípios, há de ... Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante ... ão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional poderá ... recursos para manutenção da máquina estatal, bem como a forma encontrada para garantia de ... PRECEDENTES. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e ... o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa ...
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Geografía
... e fortalecimento desse organismo estatal. No caso de um Estado não ter garantido esse ... ão! Revista de audiências públicas do Senado Federal” (disponível em ... concentração de capital, de modo independente de uma nova regionalização agrária ou urbana ... (B) Ao respeitar a Resolução n.º 1973 do Conselho de Segurança da ONU, a ... Vale lembrar o trabalho da Empresa ...
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A interveniência do controlador societário em contratos de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica: disposições e inovações contratuais à luz do direito reflexivo
Propósito - O artigo analisa em que medida a interveniência do controlador societário e as disposições inerentes ao controle societário previstas nos contratos de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica se validam à luz do ideário do direito reflexivo. Metodologia/abordagem/design - Adota-se uma abordagem dogmática e sócio-jurídica, baseada na teoria da autopoiesis e do...
... O sócio controlador societário da empresa delegatária de serviço público de ... XII, alínea “b”, da Constituição Federal; que diz: “Art. 21. Compete à União: ( ... ) ... ção com emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 179, de 18 de outubro de 1990, de autoria do ... a capacidade do controle e fiscalização estatal e a transparência inequívoca para o ato de ... ou constituir empresa juridicamente independente para exploração da atividade. COPEL-DIS (1999), ... 14 A Resolução Normativa da ANEEL nº 484, de 17 de abril de ... -
O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... ítima e imprescindível tal intervenção estatal na esfera privada, em especial, por se tratar o ... (MBA) em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas – FGV/RJ ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... Resolução CMN 2.878/2001) e de qualificação de ... da República, após aprovação pelo Senado Federal. Encontra-se sediado na capital federal, ... A SEC é uma agência independente com função quase judicial, cuja composição ... -
Do Contrato de Trabalho
... valores, serão tratadas em tópico independente (item 3.11 e item 3.12). No presente caso, o ... ção nos lucros ou resultados da empresa ... Tal dispositivo guarda plena e total ... 7º, XXXIII, da Constituição Federal, no intuito de permitir que o adolescente possa a ... de Justiça Desportiva é um regramento estatal que não se equipara a uma lei, mas que ... , está em tramitação o Projeto de Lei do Senado n. 531, de 2011 de autoria do Senador Zezé ... entidade empregadora desportiva; d) Resolução com justa causa por iniciativa do praticante ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... nem válidas por causa do reconhecimento estatal” ... Ao contrário, a base fundante do ... ção como poder autônomo e independente ... Com efeito, o paradigmático caso ... Francês; d) Tribunal Constitucional Federal Alemão; e) Tribunal Constitucional Português; ... ções são feitas após a aprovação do Senado dos Estados Unidos da América ... O artigo ... de uma cidade construída por uma empresa para abrigar seus funcionários ... constitucionalidade de um decreto ou resolução do Presidente da República que a ...