responsabilidade penal dos provedores
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... ípios da LGPD (especialmente a responsabilidade" e a prestação de contas, a segurança, a preven\xC3" ... de portas-lógicas por parte dos provedores. Até que seja concluída a transição da ... , sob pena de responsabilização civil e penal. Em âmbito trabalhista, já se verifica ...
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Neutralidade de Rede: O caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... provedores" de rede e/ou dos serviços de provedores de conte\xC3" ... na Seção V do Capítulo VI do Código Penal tipos penais contra a inviolabilidade dos ... e coletivos, o segundo sobre responsabilidade dos atores e o terceiro sobre diretrizes ... -
A responsabilidade do google ads por danos oriundos de conteúdo gerado por seus anunciantes
... , tanto pelo risco quanto pela vontade do legislador, aos provedores de aplicação, que devem presar pela liberdade de informação e ... , o prejudicado na situação patrimonial anterior [ ... ]; a sanção penal não oferece nenhuma possibilidade de recuperação ao prejudicado, sua ...
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Biodiversidade
... Princípio 4, “o homem tem a responsabilidade especial de preservar e administrar ... Preservação de Ecossistemas Provedores de Serviços Essenciais. Até 2020, os ... Deve-se salientar que o tipo penal não exige outra característica como, por ...
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Neutralidade de Rede: o caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... provedores" de rede e/ou dos serviços de provedores de conte\xC3" ... na Seção V do Capítulo VI do Código Penal tipos penais contra a inviolabilidade dos ... e coletivos; o segundo sobre responsabilidade dos atores; e o terceiro sobre diretrizes ... -
Direito Constitucional
... o dispositivo que prevê a inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, uma vez que se ... severas para os crimes de responsabilidade ... (E) Porque foi promulgada por Assembleia ... ação objetivando (i) retirar dos provedores de busca os resultados que levassem a matérias ...
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Um estudo sobre a fraude de clique: Casos conhecidos e impacto no direito brasileiro
O crescimento da indústria de anúncios on-line tem criado novas oportunidades em termos de negócios na Internet. Neste ambiente, métricas como cliques em anúncios originam transações financeiras entre anunciantes, redes de anúncios e publicadores de anúncios. Uma vez que estes cliques possuem impacto financeiro, criminosos têm buscado obter vantagens e gerar divisas de maneira ilícita por meio...
... Exemplo disso é o Código Penal Brasileiro, que data de 1940. É impossível ... de busca, que passam a ter a responsabilidade de identificar a fraude; ... ii) Confirmação ... não fala de obrigações legais dos provedores de hospedagem, de modo que o objetivo da lei pode ... -
Acordao N° 1637515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2022
Processo civil. Direito constitucional. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de desindexação de matérias jornalísticas dos resultados de busca do google. Direito à informação. Direito à liberdade de expressão. Ponderação entre direito coletivo de acesso à informação e o direito subjetivo à privacidade observado. Responsabilidade do provedor de buscas afastada. Honorários...
... PRIVACIDADE OBSERVADO. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE BUSCAS ... AFASTADA. HONORÁRIOS ... esquecimento, determinar aos provedores de buscas na internet ora réus que: ... (1) ... nos âmbitos penal e cível” ... A Suprema Corte deixou claro que ... -
O direito ao esquecimento na sociedade da informação
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.” ... EBOOK TRAGETORIAS DO DIREITO ... , conforme diversos julgados: “Responsabilidade civil. Dano moral. Reportagens publicadas em ... 30 Ao mesmo passo em que os provedores desenvolvem ferramentas e aplicações cada vez ...
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Por que o Brasil deve urgentemente aderir à Convenção de Budapeste
Polido: Brasil deve urgentemente aderir à Convenção de Budapeste
... de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos de 1997; o Tratado ... (Lei Brasileira sobre Liberdade, Responsabilidade, Transparência na Internet, ou PL das Fake ... [3] "artigo32: Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria ... -
Proteção de dados pessoais e cláusulas de não indenizar em relações de consumo: tutela da vulnerabilidade do consumidor e teoria dos efeito s da lesão
... Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Associado Fundador do Instituto ... , Aplicativos de Terceiros e Provedores de Serviços e fornecedores, danos diretos até o ... , a previsão do contrato for de cláusula penal ou de cláusula limitativa do objeto contratual? ...
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STF facilita acesso a dados de usuários armazenados fora do país para abastecer investigações
... sigilosos de usurios armazenados em provedores fora do pas, sem a necessidade de consulta aos ... do Acordo de Assistncia Judiciria em Matria Penal (MLAT, na sigla em ingls), celebrado entre o ... Atos praticados no Brasil, responsabilidade no Brasil, jurisdio brasileira apontou ...
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Legislação
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... org.br/); Associação Brasileira de Provedores de Serviços Toxicológicos de Larga Janela de ...
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Apresentação
... Este Novo Mundo ia muito além do Direito Penal, tal como pretendiam alguns desavisados à época ... (programa, base de dados), a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de Internet ...
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Legislação
... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... ; d) Incentivar a mídia, inclusive os provedores de informação pela Internet, a tornar seus ...
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A partilha de bens digitais
... integral e individualmente a responsabilidade por qualquer dívida contraída ... Nessa ... a retirada do material de processo penal. [ ... ] Essa indagação é prudente porque, de ... , na medida em que são os maiores provedores do mundo em número de usuários, o que pode ...
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O direito à desindexação em uma perspectiva civil-constitucional
... Em matéria de responsabilidade civil, a violação de direitos encontra-se na ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível ... A própria tese aprovada ressalva ... quando modelo, decidiu que os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar ...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... questão que seria de responsabilidade do governo do Estado, seja alguma área da ... em outros pré-existentes no Código Penal Brasileiro ... Realmente, não é uma tarefa ... de dados, imponto obrigações para os provedores de serviços de internet. (TEIXEIRA, s/n, 2016) ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... civil pode servir de fundamento para ação penal pública. O STF 6 e o STJ 7 admitem tal uso com ... de um IC, requerer diretamente aos provedores de internet e congêneres informações. O STJ, ... ou responsabilidade pela reparação ou prevenção do dano, ou seja, ...
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O e-commerce e o novo marco civil da internet
... sobrepôs à caracterização da responsabilidade civil ... A internet possibilitou que o ... Responsabilidade civil e responsabilidade penal ... A responsabilidade jurídica contempla a ... Tais hipóteses não abrangerão os provedores de serviços, pois sua responsabilidade será ...
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O direito ao esquecimento na internet e a proteção dos consumidores
... serem encontrados) e não teria responsabilidade sobre o seu conteúdo. Neste importante " leading ... ão da remuneração da publicidade dos provedores de conteúdo, informação e hospedagem não mais ... e artigo 748 do código de Processo Penal, que acolhem, em certa medida, o controle ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... ÇÕES PRELIMINARES ACERCA DA RESPONSABILIDADE PRÉCONTRATUAL ... A questão referente à ... por incumprimento (eventual cláusula penal) ... E mais: a violação é caracterizada ... Justamente por esse motivo, muitos provedores, mediante pagamento, oferecem uma posição ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... a utilização do polígrafo não é admitida nem mesmo no processo penal, conduzido pelo Estado e com participação do Ministério Público, iscal ... O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais conigura um dano in re ipsa, mormente quando ...
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A divulgação de 'fake news' e os direitos da personalidade
... Breves notas sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet ... ões processuais e garantias de matéria penal. Além disso, em maio de 2020, a autora requereu ...
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As nações unidas
... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida ... Artigo 11° ... , inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não autônomos e ... d) Incentivar a mídia, inclusive os provedores de informação pela Internet, a tornar seus ...