resumo da lei introdução ao codigo civil
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... Marina Cyrino 1 e Douglas Leite 2 Resumo ... O presente artigo tem por objetivo ... Consent. Regulation ... 1. Introdução ... A Constituição Federal de 1988, que em ... á vinha sendo buscada em diplomas como o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e o ...
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Direito Administartivo
... poderá ser responsabilizado nos âmbitos civil, penal e administrativo ... (B) O princípio ... assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente ... Segue resumo acerca das formas de extinção dos atos ... ção foi dolosa, na forma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , algumas ações especiais tratadas no Código de Processo Civil poderão ser propostas e ... 2 o , § 1 o , da Lei de Introdução" ao Código Civil brasileiro ... Julgada a a\xC3" ... 1. RESUMO DOS FATOS ... O requerido foi contratado ...
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A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
... E-mail: danilocportero@gmail.com ... RESUMO: O presente artigo pretende analisar os ... ão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law ... 1 INTRODUÇÃO ... O presente artigo segue a classificação ... , sobretudo com o advento do novel Código de Processo Civil 8 ... -
Direito Civil
... O Código Civil apenas considera absolutamente incapaz o ... 3° da Lei de Introdução ... A segunda resposta é que tal alegação ... legais, elementos doutrinários, segue um resumo que colaborará na resolução da presente ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 394 a 562) ... 1. Breve introdução ... Em tema de procedimento, havia certa ilitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o novo Código de Processo Civil de ... pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos ... 15. A ...
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Acórdão nº0002185-46.2020.8.17.9480 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 11-04-2023
... 932, inciso III, do Cdigo de Processo Civil, c/c o artigo 368, do Regimento Interno do ...
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Direito Ambiental
... Embora a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil" Pública) seja um importante instrumento na prote\xC3" ... /1981, 7.347/1985 e até mesmo o revogado Código Florestal (Lei 4.771/1965) já traziam normas de ... Segue um resumo sobre Princípios do Direito Ambiental: ... (1) ... dos Municípios controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente ...
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Acordao N° 1433378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Covid-19. Ecmo. Resolução normativa 465/2021 da ans. Dano moral. Óbito do paciente. Valoração. I - a relação jurídica decorrente de contrato de plano de saúde firmado com entidade de autogestão é regida pelo código civil e pela lei 9. 656/98, súmula 608 do eg. Stj. Ii - a recusa pela ré de cobertura do tratamento prescrito ao autor,
... regida pelo Código Civil e pela Lei 9.656/98,Súmula 608 do eg. STJ ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... /verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9373585v5 e, se solicitado, do ... ária, por sua vez, sustentou, em resumo, a ausência de interesse de agir por parte do ... INTRODUÇÃO" DO MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA M\xC3" ...
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A lei de introdução às normas do direito brasileiro e a busca de paradigmas interpretativos para o direito administrativo (à maneira de introdução)
... 10 É o caso, pois, do Código Tributário Nacional, a versar nos arts. 107 a ... civil e o comercial, complexo de normas, que é, ... que ultrapasse uma leitura dos manuais de resumo, sem uma investigação mais aprofundada das ...
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Fontes do direito positivo
... 227AMARAL, Francisco. Direito Civil: Introdução. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar ... O Código Civil brasileiro, também, apresenta referência ... úmula, do latim summula, quer dizer breve resumo, sinopse. As súmulas, no direito brasileiro, ...
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Legislação Complementar
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... 13. Objeto Social (resumo): ... 14. Data da constituição: 15. Data ... INTRODUÇÃO ... Art. 10. A Seguridade Social será ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... Sumário: 1. Introdução – 2. Breves notas sobre a autorregulação e os ... é a obrigatoriedade de divulgação do código de conduta (art. 31) 17 , o qual é um dos ... os deveres em relação à sociedade civil, como responsabilidade socioambiental, respeito ... responsabilidade social” com um singelo resumo de algumas atividades praticadas durante os anos ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... especiais descritos pelo antigo Código de Processo Civil (1973). Hodiernamente, com o ... 1 INTRODUÇÃO ... O instituto de Direito Civil Usucapião ...
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Do processo de execução
... 22 Introdução ... O Livro II, do Novo Código de Processo ... parte especial do Novo Código de Processo Civil ... O processo de execução fundado em ... em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla ...
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Acordao N° 1355397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Indenização. Responsabilidade civil do estado. Laqueadura tubária. Dever de informação. Falibilidade da cirurgia. Não realização. Danos morais. Pensão mensal. Honorários advocatícios. I - a não prestação de informação quanto à falibilidade do procedimento geraram na paciente a legítima expectativa de que não precisaria mais usar métodos contraceptivos, sendo surpreendida com gravidez. Ii -...
... INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LAQUEADURA TUBÁRIA ... DEVER DE ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1279071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Indenização. Responsabilidade civil do estado. Omissão no dever de cuidado e vigilância. Culpa do estado na modalidade negligência. Dano moral. Valoração. I - a responsabilidade do estado por omissão é subjetiva, por isso exige, além da prova do dano e do nexo de causalidade, a comprovação da conduta culposa ou dolosa. Ii - comprovada a negligência da escola da rede pública de ensino que recebe...
... INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NO DEVER DE ... CUIDADO E ... C. M.D ... consistente na introdução de um objeto em seu ânus descrito na inicial ... , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo ... Condeno o autor ao pagamento das ... Em resumo, cabe ao prudente arbítrio do julgador e à ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da ... ção da tutela, que era oferecida pelo Código ao “indivíduo”, para a proteção, garantida ... Em resumo, não se concorda com a terceira teoria por se ... Tradução e introdução de Ignacio Gutiérrez-Gutiérrez. Madrid: ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... RESUMO ... Na doutrina há discussão acerca da ... uma tríplice tutela: a administrativa, a civil e a criminal ... Nesse contexto, pessoas ... 18, inciso I, do Código Penal brasileiro, verifica-se que haverá dolo ... Introdução Ignacio Izuzquiza. Barcelona: Ediciones Paidós ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Esta introdução serviu de amostra e alerta da premente ... que regulam o regime da responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função ... É o que colho do Novo Código de Processo Civil português, anotado por Abílio ... Em resumo, mediante uma longa e persistente elaboração ...
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Acordao N° 1224955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ãâ i - sem embargo da liberdade para determinar as provas necessãâ¡rias e ãâºteis ao deslinde da controvãâ©rsia, o magistrado, na busca da verdade real, deve estar atento ãâ s hipãâ³teses em que a produãâ§ãâ£o da prova requerida pela parte ãâ© imprescindãâvel a soluãâ§ãâ£o do conflito, de forma justa e...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE ... “O artigo 949 do Código Civil estabelece que, no caso de lesão ou outra ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ... -
Acordao N° 1697218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimos. Portabilidade. Fraude. Banco. Contratos. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Devolução dos valores descontados. Danos morais. Valoração. I - a contratação de empréstimo consignado, mediante intermediação fraudulenta de correspondente bancário, induziu a autora-consumidora em erro, visto que ela acreditava
... Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do ... APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA ... CUMULADA COM ... 4º da Lei de ... Introdução ao Código Civil. [ ... ] Em resumo, cabe ao ... -
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... Introdução ... No Brasil, são lugares comuns crimes de ... na Constituição Federal e no Código Penal brasileiro, ante a limitação imposta pelo ... á investiu na integração entre a Polícia Civil e Militar e na maior qualificação e ... -
Acordao N° 1299693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais, estéticos e reflexos. Cerceamento de defesa. Não configuração. I - o indeferimento da produção de prova inservível para o julgamento da lide não configura cerceamento de defesa. Rejeitada preliminar de nulidade do processo. Ii - o dano estético reflete modificação no físico, decorrente de feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos...
... 1. A relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor não impõe o deferimento ... leciona Flávio Tartuce em seu Direito Civil, V. 2: Direito das Obrigações e ... 4º da Lei de Introdução ao Código ... Em resumo, cabe ao prudente ...