Suspensão da execução da lei ou decreto pelo Senado Federal
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... ção das Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, em ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... serviços prestados; ou b) opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nas ... trabalho poderá solicitar à SPPE a suspensão da inserção da entidade ou a exclusão do ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , expressa ou tacitamente, e homologado pelo juízo, implica novação dos créditos ... pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que teve como Relator o saudoso senador ... , contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4 o do art. 6 o desta Lei, ... das condições acima, e a inevitável execução destes, simultânea à habilitação no processo ... supera a concordada prevista no revogado Decreto-Lei 7.661/45 ... 60.1 Indagação do eminente ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O cidadão não é cidadão pelo fato de se ter estabelecido em algum lugar – ... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... em rede); (viii) intergeracional : execução de políticas ... 20. GALLEGOS FEDRIANI, ... 62 No âmbito federal já existem mecanismos implementados, ... ao sistema da Câmara dos Deputados, o Senado Federal disponibiliza a ferramenta batizada de ... administrativo sancionador (uma suspensão por noventa dias, suponha-se) puder ser executada ...
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Usucapião de bens imóveis
... estatuída pela Lei 6.969/81, complementada pelo artigo 191 da CRFB/88 e pelo artigo 1.239 do ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE GAVETA. Adjudicação ... O Conselho da Justiça Federal, na I Jornada de Direito Civil, publicou o ... § 2° - Sem prévia autorização do Senado Federal, não se fará qualquer alienação ou ... ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão do procedimento pelo prazo de trinta dias ou a ... ígenas, determinada a providência por decreto" do Presidente da República. § 1° A intervenç\xC3" ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... visando facilitar o estudo e a localização pelo leitor ... Considerando a importância das ... Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3" ... Advocacia Geral da União (e não à execução pela Procuradoria da Fazenda Nacional a que ... Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes ... representação eleitoral para fins de suspensão da conduta e aplicação de multa e, depois, ... de outros elementos, impedindo que o decreto condenatório seja fundamentado exclusivamente em ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... presentes as demais elementares tipifi cadas pelo art. 123 do Código Penal, quais sejam, a vítima ... para momento posterior à execução do crime. Nesse caso, não é necessário que o ... os efeitos da falta de ar e da suspensão, mais ou menos completa, da respiração. Esses ... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... 226 da Constituição Federal, que ficou popularmente conhecida como ‘Lei ... mais além, fruto do Projeto de Lei do Senado nº 8.305/2014, foi publicada a Lei nº 13.104, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo ... e pessoas foi realizado, inicialmente, pelo trabalho de escravos; posteriormente, pelo ... processo de atenuação dessa forma de execução da atividade, até a completa extinção da ... do marco legislativo, somente em 1910 — Decreto" n. 8.324 — torna-se realidade a primeira regula\xC3" ... , destravou-se o processo legislativo no Senado Federal, com a aprovação do substitutivo ao PLC ... justrabalhista: advertência e suspensão" ... Nesse sentido, cita-se esclarecedora decis\xC3" ...
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Ação Sindical e Fins
... da CLT, que seguiu as linhas traçadas pelo ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... ; ou II — decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério ... V — suspensão da exigibilidade do débito trabalhista, quando ... sua aposentadoria disputou uma cadeira no Senado ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... 1º do Decreto-Lei 201/67 são crimes dolosos, não há no ... dos prefeitos municipais serão julgados pelo Poder Judiciário, ... independente do ... , anotada pela Constituição Federal como princípio regente dos atos da ... duma autorização legislativa, para a execução de fim a cargo do governo. Envolve, em regra ... pela Justiça, determinando a suspensão do pagamento de determinado tributo, ou a ... limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal ... Importante que se diga que a ...
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Direito Processual Penal
... Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho ... da territorialidade, quando do cumprimento, pelo Poder Judiciário brasileiro, de carta rogatória ... Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do ... caso o usuário tenha problemas na execução do sistema. O marido de Rosa Margarida, Lírio ... 3. AÇÃO PENAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E AÇÃO CIVIL ... a julgamento após autorização do Senado Federal ... (C) o Supremo Tribunal Federal ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... o intuito de minimizar os custos impostos pelo Estado e maximizar as vantagens: altos custos ... o Pendleton Act , que colocou o governo federal no caminho para o estabelecimento de um sistema ... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... Após o início da execução do projeto, o Índice Nacional de Transparência ... Em 2000, após o então presidente do Senado Antônio Carlos Magalhães acusar o senador Jader ... do presidente da República, gerou a suspensão de todas as investigações com informações do ...
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Elementos da análise institucional
... ex., pelo não formalismo ou pelo formalismo). Friedman ... cite-se a relutância do Supremo Tribunal Federal em fazer um uso mais efetivo do mandado de ... execução do direito, a sua aplicação concreta faz com ... A palavra ‘votos’ foi Senado [sic.] e na Câmara dos Deputados, os quaes ... , hodiernamente, a fórmula relativa à suspensão de execução da lei pelo Senado Federal há de ... Caso precisasse revogar seu decreto para anular a condenação e, assim, impedir a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... de um contrato de trabalho são ditadas pelo empregador, mas também ninguém ignora que, na ... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ... do seu patrimônio; d) casos de suspensão ou extinção da entidade por decisão judicial ... Local de sua execução: Com muita razão diz Jitta, citado por ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... , tendo dele desistido quando já estava no Senado, e que dava a seguinte redação ao art. 618, da ...
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Direito administrativo
... no âmbito da Administração Pública Federal ... Art. 11. A competência é irrenunciável ... esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo" delegado ... Art. 15. Será permitida, em car\xC3" ... VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; ... administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função ... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art ... pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... é a possibilidade atual de indenização pelo dano exclusivamente moral, que a Constituição ... , como a Lei de Estradas de Ferro (Decreto n. 2.681/12), o Código Brasileiro de ... A Constituição Federal" de 1988 abriu novos caminhos, não apenas por for\xC3" ... de autoridade pública que determina a suspensão temporária ou definitiva das atividades da ... a ser protagonistas na preparação e execução de políticas de empregos, promovendo ações que ... de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, ...
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Crimes de Prefeitos
... falou da atribuição exclusiva do Senado para conhecer “da responsabilidade dos ... de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Governadores e ... é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as modificações ... Decreto-lei 201/67 anotado” , Gilberto Passos de ... ém da perda do mandato eletivo, “a suspensão dos direitos políticos” sob a equivocada ... , ou seja, os bens que se destinam à execução dos serviços públicos: edifícios, terrenos ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 76, II, CPP ... V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro ... 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força ... de uma mulher por razões de gênero ou pelo menosprezo ou discriminação à condição de ... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a ... e contra o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012465-67.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II, § 2º-A, I (DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70); ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANTO: 1.1) AOS CRIMES DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, 1.2)...
... destaca-se que, as formalidades preconizadas pelo ... art. 226, até mesmo no que diz respeito à ... após a execução do crime, foram acionados e, ao ... abordarem os ... hábeis a colaborar com um decreto condenatório, como ... apresenta-se o caso dos ... com ulterior suspensão pelo Senado Federal de sua ... execução nos ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ” (não é lícito acionar duas vezes pelo mesmo), donde se vê o emprego tanto da forma ... ou esteja atualmente em curso de execução ou não possa já ser executada, segundo a ... ção de bis in idem no Supremo Tribunal Federal brasileiro ... Paralelamente ao que se passou ... , já havia sido punido com pena de suspensão. O acórdão afasta a incidência da proibição ... e consignações, ex-vi do disposto no Decreto-lei n. 1.061, de 20 de Janeiro de 1939, que ... íquota máxima é uniforme e fixada pelo Senado nos termos do § 5º do art. 23, da CF”. E ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... de Município; c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal; d) contra a ... estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... § 3° A pena de reclusão não admite suspensão condicional, salvo quando o condenado é menor de ... – Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da ...
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Introdução
... de um contrato de trabalho são ditadas pelo empregador, mas também ninguém ignora que, na ... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... do seu patrimônio; d) casos de suspensão ou extinção da entidade por decisão judicial ... Local de sua execução: Com muita razão diz Jitta, citado por ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... , tendo dele desistido quando já estava no Senado, e que dava a seguinte redação ao art. 618, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... e sem concorrência real, tudo assegurado pelo pagamento de propinas. 2. Há incentivos que ... ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM ... EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS. 1. COLABORAÇÃO PREMIADA ... medida, convincente justificativa para um decreto condenatório. O convencimento que, proveniente ... origem à alteração, houve proposta, no Senado, no sentido de que a apuração e reparação do ...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL ... CISÃO DE VOTAÇÕES REFERENTES À ... A liminar pleiteada se voltou à suspensão do trâmite do ... processo legislativo no ... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais ... MS 34378 / DF ... normas para a sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples ... -
Peças prático-profissionais
... de custódia , que deverá ser promovida pelo juiz no interregno de 24 horas a contar do ... 5º, LXV, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: ... 1. DOS FATOS ... disparo, podendo dar sequência à execução do crime, já que dispunha de meios para tanto, ... decorrente da falta de proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei ... o previsto no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/1992, o qual prevê como garantia do acusado ... ão em abstrato, além da Resolução 05 do Senado, publicada em 15.02.2012, suspendendo a ...
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Direito Interno
... à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cidadania e ... constitucionais que podem ser modificadas pelo mesmo processo aplicável às leis ... (2) São disciplinados por decreto legislativo os assuntos de competência exclusiva ... As matérias de competência exclusiva do Senado Federal, ou da Câmara dos Deputados, são ... ção própria, faculdade de dar execução às leis vigentes); 2. Errada ... É ... Hipótese diversa é suspensão de atividades da associação, que pode ser ...