Teoria Voluntarista do Direito Internacional
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Direito Internacional
... pela Corte Internacional de Justiça, com base no qual, por meio da teoria dos poderes implícitos, a corte reconheceu a personalidade jurídica ... internacional é consequência da corrosão do positivismo voluntarista, o qual considerava os Estados como únicos sujeitos de direito ...
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Perspectiva histórica do direito natural e sua influência no uso do direito atual como função promocional da pessoa humana
... 170 Procurador Federal, mestrando em Teoria Geral do Estado e do Direito pelo Centro ... Consultor Internacional em Legislação para pessoa com deficiência pela ... Descartes adota um ponto de vista voluntarista nas suas Meditações , e Spinoza se opõe ao ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... através de leis especiais, paralelas ao direito codificado, destinadas a disciplinar, sem ... (Coord.), A teoria do contrato e o novo código civil, Recife, Nossa ... ça civil, sendo que, em escala internacional", são milhares de normas que deles se ocupam e, s\xC3" ... deve ser compreendida sob a ótica voluntarista e individualista que inspirou o liberalismo ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 70-72): “O comércio internacional converte-se num complexo de rotas e de circuitos ... 98): “Em resumo, mais pela teoria dos impostos do que pela teoria da usura (o que ... evolução, assenta num otimismo voluntarista ...
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Dois conceitos de legitimidade constitucional
O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...
... Mizock e Estelle Mizock em Direito Administrativo e Penal. na Universidade Hebraica ... sobre direito e economia, direito penal e teoria constitucional ... Adam Shinar ... and the Courts’ (2020) 8 Revista Internacional de Direito Constitucional 746 ... 14 John ... convencionalista é voluntarista; ele se baseia na convicção de que, para ser ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Pós-Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (2019) e na Unisinos ... crítico-metodológica, lastreada em uma teoria crítica 9 da realidade que compreende o direito ... ça informática McAfee, a MSI Internacional entrevistou 323 consumidores brasileiros sobre o ... teste de pedigree nem por um viés voluntarista, nos quais a opinião de quem decide é ...
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Alternativa material crítica e pragmática à superação do conceito de interesse público como fundamento das decisões administrativas
... O Direito Administrativo no Brasil carecia (e ainda carece) ... um dos grandes dilemas de uma proposta de teoria crítica, em especial na seara do Direito ... uma rasa concepção economicista ou voluntarista do Direito. Deve-se evitar uma análise e ... ão presente no marxismo da Segunda Internacional –, mas essa noção não modifica sua ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... a igualdade e a liberdade no campo do direito privado como forma de supressão das ... do direito interno ou do internacional ... O Código Civil de 2002 é um código ... teoria geral das obrigações) e dois direitos ... , não mais centrado em sua gênese voluntarista de ato jurídico fundante consubstanciado em ...
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Responsabilidade Social das Empresas, Trabalho Decente e Acordos Marco Internacionais: um estudo de caso do setor têxtil
O artigo debate como a noção de "Trabalho Decente" proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está presente nos programas de Responsabilidade Social das Empresas (RSE), a partir do desenvolvimento das cadeias produtivas globais. Com base em autores da Sociologia Econômica, discute-se a formação dos Acordos Marco Internacionais (AMIs) que associam o protagonismo sindical e as...
... º proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está presente nos programas de ... regulation que, embora dialoguem com o direito internacional, estão fortemente associadas com ... À luz dessa teoria proposta é possível pensar tanto a ... Nesse sentido, o caráter voluntarista e unilateral das práticas de RSE choca-se com as ... -
A Perenidade dos Ensinamentos dos 'Pais Fundadores' do Direito Internacional
... aos que o Estado a estes “concedia” (o positivismo voluntarista). Dificultou, assim, a própria compreensão da comunidade internacional, ... ção con a fundamental importância de tal princípio, tanto na teoria como na prática do Direito ... Nas últimas décadas, a igualdade e a ...
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Direito ao esquecimento. Existência, contornos e eficácia diante das liberdades de expressão e informação
... , técnica consagrada por reconstruir a teoria, os conceitos, as ideias, as ideologias, ... Internacional ... 6 Revista Direitos Culturais | Santo ... ão pode se aproximar da concepção voluntarista e proprietária do direito de personalidade, em ...
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Condición jurídica y derechos de los migrantes indocumentados
... la No-Discriminación en el Derecho Internacional de los Derechos Humanos. VIII. Emergencia, ... ” de los Estados (el positivismo voluntarista) se tornó el criterio predominante en el derecho ... 22 A.A. Cançado Trindade, Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos , tomo III, ... Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas `Fontes’”, 29 Curso de ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... á no mundo jurídico, especialmente no direito médico ... De modo geral, em uma formulação ... 3. MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico : plano da existência. 20. ed ... não gere grande impacto sob o viés voluntarista, pois a vontade (ao menos sob um enfoque ... Convenção de Viena sobre a venda internacional" de mercadorias seria um ato em favor da declaraç\xC3" ...
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Perspectiva história do direito natural
... teoria helênica solene e justa ... Para Pitágoras, ... Internacional, baseando-se no Direito Natural. Foi também ... seu pensamento dentro da corrente voluntarista, a qual defende a imposição das regras morais ...
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Divisões do direito
... e direito público externo (direito internacional). Este regula as relações jurídicas em que ... com a disciplina Ciência Política (Teoria Geral do Estado) tratam do ordenamento ... o ter (doutrina individualista e voluntarista ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... às doutrinas individualista e voluntarista do Código Civil (1916), reconhecido pelo Código ... Elementos de teoria geral do Estado , São Paulo, Saraiva, 1983. p ... interno, mais também no Direito internacional, como forma de assegurar o máximo grau de ... -
O constitucionalismo abusivo do STF
Contextualização: Apesar da aparente relação conflituosa, o constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos sustentáculos dos regimes democráticos. Ocorre que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e constitucionais, a prática de atos voltados ao enfraquecimento dos pilares da democracia, culminando em...
... , institutos e medidas próprias do Direito Constitucional de forma abusiva, com graves ... duramente reprovado pela comunidade internacional ... A noção de constitucionalismo abusivo ... Constitucionalismo é a teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo ... ítica pública de forma pessoal e voluntarista. Como uma emenda constitucional aprovada em dois ... -
O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... Associado de Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo da Universidade Federal Rural ... do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 28 , no ... poderia dar ensejo a uma aplicação voluntarista e autoritária 33 ... De outro modo, sendo algo ...
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A sociedade internacional em Francisco Suárez
Este texto analisa a noção de sociedade internacional em Francisco Suárez. Porque a vontade constitui elemento essencial do seu conceito de Direito, alguns autores criticaram Suárez por ver nele o precursor do positivismo voluntarista dos teóricos de Direito Internacional do século XIX. Mas isso é um equívoco. A sociedade internacional suareziana é mais do que a mera vontade dos Estados, pois se...
... elemento essencial do seu conceito de Direito, alguns autores criticaram Suárez por ver nele o precursor do positivismo voluntarista dos teóricos de Direito Internacional do século ... No entanto, o que o torna pioneiro na Teoria Política é objeto de críticas bastante severas ... -
História do Brasil
... -se, na historiografia, por constituir a teoria dos ciclos econômicos. Consoante essa acepção, ... legislativo das câmaras, somava-se o direito de arrecadação tributária. Para a Coroa ... em momento de queda do preço internacional" do açúcar, aumento do preço do escravo e press\xC3" ... Brito Cruz, a PEI teria uma fase voluntarista ...
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A Consciência Jurídica Universal como Fonte Material do Direito Internacional
... jurídica universal foi gradualmente se incorporando à teoria e prática do direito internacional, particularmente nos últimos dois ... um sentido de justiça objetivo: a superação da concepção voluntarista do direito internacional (incapaz de explicar o processo de formação das ...
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Revisão geral do regime das incapacidades por meio do paradigma da vulnerabilidade: concretizando o princípio da igualdade
... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Privado moderno foi desenvolvido em função do ... 5. Vide FACHIN, Luiz Edson. Teoria crítica do direito civil ... Rio de Janeiro: ... com a CID 10 (Classificação Internacional de Doenças) e o DMS -5 (Manual Diagnóstico e ... por um viés individualista e voluntarista, o Direito Privado moderno dividia as pessoas, ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... Brasil, e como o Estado Democrático de Direito e as instituições do sistema de justiça – ... , que se recorre no segundo capítulo à teoria da interseccionalidade, paradigma teórico apto a ... em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Cf. PINHEIRO, Luana; LIRA, ... na busca por uma legislação menos voluntarista e mais efetiva em termos de proteção e ... -
Defeitos do Negócio Jurídico e Princípio da Conservação
... O negócio jurídico no direito contemporâneo; – 2. Princípio da ... de inquestionável destaque no âmbito da teoria geral do direito é o negócio jurídico. Na ... Membro da Academia Internacional de Direito Comparado. Procurador do Estado do Rio ... geral de forte conotação voluntarista ... Tal opção legislativa, contudo, não ...
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30 Anos de atuação do stf em matéria eleitoral: aplicação de princípios e tutela da democracia
Trata-se de pesquisa destinada a descrever a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria eleitoral. Para tanto, o trabalho tem como objeto as decisões finais de mérito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, na vigência da ordem constitucional de 1988. A análise desse corpus empírico focaliza as...
... érito proferidas pelo STF sobre normas de Direito Eleitoral com abrangência nacional, em sede de ... ao STF reagir mediante a alteração voluntarista" da lei ordinária. Não obstante, ao final, a aç\xC3" ... é aqui são próprios da dogmática ou da teoria constitucional, podendo ser aplicados ... Revista de Direito Constitucional e Internacional. Vol. 58/2007, p. 150. 66 DIMOULIS, Dimitri ...