tratados internacionais e as regras do comércio internacional
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... discutidos nos diferentes fora internacionais, isso permitiu que, no âmbito do DIP, um setor ... DIMA pode ser definido como o conjunto de regras (cogentes ou não), princípios e práticas ... O DIMA é composto pelos tratados, convenções e declarações inter-nacionais ... valorização da moeda; (6) abertura do comércio internacional; (7) facilitação para os ...
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Outras formas de contratação
... -A, cuidando de teletrabalho, com diversas regras dispondo sobre essa atividade, como apreciaremos ... 5.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... sociais e ambientais em acordos internacionais bi ou multilaterais e no âmbito da Organização Mundial de Comércio até a elaboração de um código de conduta para ... essa preocupação, desde os primeiros tratados (Roma e Paris) chegando aos mais recentes ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , ocorria mediante a celebração de tratados (foedus) ... 17 Blázquez (2022, p. 30). E ... e qualitativamente menos importantes, regras de direito privado, com prevalência para as ... - na produção de bens e para o comércio, consultar Blázquez (2014) ... 43 Até a ... 70-72): “O comércio internacional converte-se num complexo de rotas e de circuitos ... concede os primeiros empréstimos internacionais ao Brasil (FURTADO, 2007, p. 254), ficando ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... Meio Ambiente e Economia no direito Internacional. Coordenadora de Pesquisa do Centro de Ciências ... na área de Direito e Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina ... anteriormente citadas, e alguns outros tratados que se reportam às catástrofes específicas, 37 ... , as injustiças propiciadas por um comércio e por um consumo indiscriminado e desigual, a ... um vácuo legal, mas em países com leis, regras e instituições que deveriam proteger seus ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ções, resoluções, convenções e tratados que julgassem uteis aos interesses da America, os ... Regras geraes Art. 1 o Os estrangeiros que pertençam ... -se, na ordem das relações internacionais, á lei do Estado contractante que a estabelece ... da Indústria, Serviço Social do Comércio, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, ...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... , foram indicadas duas Convenções Internacionais da OIT sobre trabalho infanto-juvenil, como a de número 138, com regras" sobre idade do trabalhador e, por último, a de n\xC3" ... , em relação às Convenções e aos Tratados Internacionais referentes aos Direitos Humanos, ... a que se estendam suas relações de comércio e indústria e, com tal objetivo, estabelecerão ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... os aspectos gerais de política internacional, nacional e marítima; ... o) exercitar os ... embarque tenha plena justificação nas regras ou conveniências do interesse nacional, na ... do refugiado, seguindo as regras internacionais a fazendo vale o direito de extradição, se este ... Marítimo, as normas contidas nos Tratados ratificados pelo Brasil e as ordens do Governo ... em que se achar, protegerá o comércio e as embarcações nacionais, sem contudo ...
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Solução pacífica dos conflitos
... direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de ... internacionais. 1345 ... Esse elemento define não só a ... éstico, isto é, por vias amigáveis: tratados, media-ção, arbitragem ou compromissos ( ... , pessoal administrativo e modelo de regras) foi utilizada, sobretudo em suas primeiras ... de julgar questões relacionadas ao comércio ilícito de escravos no Oceano Atlântico. Tais ...
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Caracterização do direito do trabalho
... como “direito regulador dos atos de comércio” (objetivismo) ... É subjetivista a ... define-se como: complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante ... Globalização — a nova divisão internacional do trabalho e os caminhos que o Brasil escolheu, ... no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções internacionais, notadamente) ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma ... As regras constitucionais não só determinam a ... o processo de conclusão de atos internacionais, sofrendo pouca interferência do legislador. Se ... os tratados de paz, de aliança e comércio 5 ... A liberdade do rei para decretar e assinar ... -
Direito Tributário
... sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor ... (B) ... tratados internacionais, ou seja, é possível ... , bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional ... José, alienou seu fundo de comércio à Panificadora Flor de Lisboa Ltda ., deixando ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... de decisão que ocorrem nos níveis internacional, nacional ou local. A participação das partes ... funções, princípios, normas, regras, procedimentos de tomada de decisão e programas ... internacionais” 8 ... que permitam o bom funcionamento da ... comerciantes medievais para regular o comércio transfronteiriço na ausência de uma autoridade ... século XIX e obtêm reconhecimento nos Tratados de Direitos Humanos, na segunda metade do século ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... da Junta Diretiva da Academia Internacional de Direito Aduaneiro. Membro do Grupo de Pesquisa ... a forma de verdadeiros glossários internacionais, minimizando os efeitos da “Babel” na ... diiculdades mais bem enfrentadas pelos tratados internacionais de comércio é a referente à ... , compreendendo, entre outros, seis Regras Gerais Interpretativas, e uma tabela com ... -
Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução
Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...
... técnico em relatórios internacionais, livros e revistas. Verificou-se, a título de ... atos internacionais lato senso, ou seja, tratados, convenções, protocolos, resoluções etc. que ... as diretrizes conhecidas como “Livro de Regras de Paris” culminaram na geração de um efeito ... ao longo dos anos e cria um regime de comércio mais robusto ... Veredas do Direito, Belo ... -
Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do ... OSC reflete as assimetrias existentes nas regras do comércio inter-nacional. Apesar dos grandes ... THE AUTHOR Professora de Direito Internacional Privado e Público, Universidade de Brasília, ... resolver suas disputas comerciais internacionais e a defesa de seus mercados, a fim de promover ... e as ambiguidades contidas nos tratados internacionais. Assim, o OSC da OMC tem sido ... -
Bens digitais
... 10. Registre-se que hoje há um forte comércio de milhas em sites de Internet, paralelamente às ... Família, há que se recordar que várias regras existem para regular o regime de bens entre ... Celebridades internacionais tiveram então uma brilhante iniciativa: ceder o ... Numa perspectiva internacional, os direitos da personalidade e a categoria mais ... , não raras vezes, são objeto de tratados de direitos humanos, como a própria Declaração ...
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Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... e à proteção da segurança internacional; e as prerrogativas tradicionais de soberania ... ; (ii) como pacto, constituída por tratados e convenções; e (iii) como prática social ... as posses coloniais e desenvolver o comércio, Grotius defende a humanização das guerras e a ... primeiros princípios do direito são as regras morais inscritas na consciência do homem ... -se a jurisprudência dos tribunais internacionais dos direitos humanos, já que os tratados de ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem ... fiel das obrigações emanadas dos tratados e de outras fontes do direito internacional; c) A ... Os tratados e acordos internacionais devem ser públicos (artigo 18) ... Nenhum ... ão e a melhoria das condições do seu comércio, promoverão a modernização e a coordenação ... O Capítulo X estabelece as regras para a “Reunião de Consulta dos Ministros das ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... de Direito Ambiental da União Internacional" para a Conservação da Natureza. Endereço eletr\xC3" ... leitura do princípio compatível com os tratados relevantes e que legislação europeia sobre ... violar os referidos compromissos internacionais. O método utilizado foi o dedutivo com pesquisa ... sobre OGM’s na União Europeia frente as regras da OMC. O método utilizado é o dedutivo, ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ênero que tem como espécies tanto as regras (leis) quanto os princípios ... Aliás, Robert ... Diante dessa repercussão internacional, o governo brasileiro adotou a bem-sucedida ... de organismos de certificação internacionais. As instituições já certificadas pela OHSAS ... do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ... Presidente da República para celebrar tratados fica sujeita a referendo do Congresso Nacional ...
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Os atos unilaterais à luz da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça
... cional, Estados e organizações internacionais convivem e cooperam de forma horizontal, visando ... Como é sabido, os tratados são vinculantes e devem ser respeitados por ... União Soviética (1921) e o Tratado de Comércio e Navegação entre o Irã e a União Soviética ... deve-se ter em mente que a aplicação das regras do Direito dos Tratados aos atos unilaterais ...
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Corrupção
... 12 DURKHEIM, É. As regras do método ... São Paulo: Martins Fontes, 2007, ... A Transparência Internacional, por exemplo, é uma organização sem fins ... ção, liberdade econômica, abertura ao comércio e alta renda per capita 43 ... Na questão ... detrimento do interesse público, serão tratados aqui como corrupção, mas uma corrupção em ... em Transações Comerciais Internacionais, a Organização para a Cooperação e ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... ao Direito Privado, mas existindo também regras de Direito Público ... A título de exemplo ... ílio para aferição de aplicação de tratados para evitar a bitributação: uma análise sob a ... soberanos e as Organizações Internacionais intergovernamentais, aquelas criadas por tratados ... compõem o microssistema do Direito do Comércio Internacional – parte especial do Direito ...
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Relações econômicas internacionais. Noções
... , embora dentro da ordem jurídica internacional considerem-se todos os aspectos da vida da ... Mais do que nunca, prendem-se a regras que têm vigência tanto na área interna como na ... Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento, um foro de propagação de ... @5. Conteúdo econômico dos tratados internacionais ... No mundo hodierno há uma ...
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Direito constitucional
... VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a ... Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus ... VIII – comércio exterior e interestadual; ... IX – diretrizes ...