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Acórdão Nº 5981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 1º, § 8º, da Lei Complementar nº 156/2016. Exigência de desistência de ações judiciais como condição para adesão ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 1º, § 8º, da LC nº 156/2016, que estabeleceu Plano de Auxílio aos Estados e ao...
... no Brasil, estruturalmente abalado pelo modelo ... centralizador adotado sob o regime ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... 110 Evidentemente, a definição do modelo jurídico em que a empresa será enquadrada está ... br/jurisprudencia/617502223/agravo-de-peticao ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... como garantia o seguinte bem: MARCA HONDA; MODELO NX-4 FALÇON; COR: PRETA; PLACA: JQG697.1; TIPO: ...
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Delação Premiada
... Diante disso, esse modelo italiano foi copiado por diversos países ...
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Parte especial
... reza a realidade, transforma o processo em modelo estéril de atuação do justo ... Por outro ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... a pobreza e a miséria e que adota como modelo tradicional para a aquisição de bens a compra e ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... Considerando que o modelo ideológico constitucional garante uma estrutura ...
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Aplicação dos negócios jurídicos processuais à justiça do trabalho
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), dentre outras mudanças, trouxe a previsão expressa da possibilidade de realização do que convencionou-se chamar de “negócio jurídico processual”. A previsão, no todo, não é inédita, mas possui grande impacto no ordenamento jurídico brasileiro, discutindo-se inclusive sobre a própria natureza do processo, que durante décadas convencionouse que seria...
... 2 Novo modelo de processo cooperativo e democrático no ... -
Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... a dita convocação, até porque, no modelo constitucional vigente, quem representa a ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... O modelo espanhol assegura os princípios de autonomia e ...
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Propaganda eleitoral
... Modelo de Parecer em Pedido de Resposta ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... dívidas gerais do incorporador “pelo modelo legal decorrente da própria incorporação ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... do direito a buscar a superação do modelo tradicional, a qual não se traduz no abandono da ...
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Direito Empresarial
... Critério Espécies ... Modelo – vinculados – livres ... Estrutura – ...
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Dos Atos Processuais
... I – da Resolução do CNJ que institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de ...
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Do Condomínio Edilício
... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
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Coisa julgada na lei de ação civil pública
... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 381 ... EBOOK ACAO CIVIL ... controle do magistrado, que a afasta do modelo americano que lhe serviu de inspiração. É a ...
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Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 201 ... EBOOK ACAO CIVIL ... confessadamente dito que inspirou-se no modelo da class action, o legislador foi criterioso em ...
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IRDR como procedimento-modelo: A dessubjetivação das demandas repetitivas
Este artigo propõe-se a identificar a natureza jurídica do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) brasileiro, de modo a estabilizar o entendimento quanto à formação de um precedente a partir da seleção e resolução de um caso concreto específico (causa-piloto), assemelhado ao método dos recursos repetitivos, ou por meio de procedimento autônomo e desvinculado da demanda...
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Execução Trabalhista
... A BM&BOVESPA conta com um modelo de negócio diversificado e integrado, oferecendo ...
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Aceitação e renúncia da herança
... ário, que deverá ser tomada por termo (modelo adiante) ... Como prescreve o dispositivo ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... 26.1 Modelo inicial de AIME para o promotor de justiça e o ...
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Direito Penal
... a termo em formulário próprio, conforme modelo aprovado pelos órgãos do Poder Judiciário ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... ís, é prática antiga e talvez ínsita ao modelo de atividade. Tal excesso corriqueiro contribui ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ...