Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
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Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... (a) a determinadas verificações de segurança e histórico de direção , de tempos em tempos, ... uma tarefa, qual a diferença entre uma agência" física - cooperativa ou não - que oferece servi\xC3" ... ção da pessoa humana e da sua dignidade, saúde e segurança. 2. Essa tendência de modificação ... pela Corte de Justiça da União Europeia foi decidido que o serviço de intermediação ... -
Direito Humanos
... ário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os ... em matéria de direito internacional, segurança internacional, desenvolvimento econômico, ... que têm a ver com a segurança e saúde dos trabalhadores. O princípio do relativismo ... (D) Corte Europeia dos Direitos dos Homens, instituída pela ... Segundo informação da Agência Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... econômico do país, este trabalho tratará do setor ferroviário sob uma ... de 2009 levantados pela da Comissão Europeia, que apontaram a Alemanha como sendo o país ... ática e tecnologia de tráfego; (iv) segurança de tráfego; (v) administração e operação de ... Ou, entre os gestores e operadores e a agência reguladora ... 29 POSSAS, M., FAGUNDES, J. e ... , rodovias, portos e aeroportos), à saúde" pública (saneamento), à segurança (distribuiç\xC3" ...
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Capítulo V
... o veto, Maurício Dantas pondera, em trabalho aprofundado: ... As concessões aos ruralistas, ... O que vale é o lucro e não a saúde do trabalhador. O governo está compactuando com ... com as normas ambientais ou de segurança; ( Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010 ) ... Chico Mendes); um representante da Agência Nacional de Águas (ANA); um representante da ... , de 8.7.2010, sob a legenda "União Europeia proíbe importação de madeira ilegal - Lei ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... , Hérnias, sequelas de acidentes de trabalho e outras ... Estas de ações têm como ... ções legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; ... b) elaborar ... à sua integridade física e à sua saúde, quando da realização daquelas tarefas, ... Espanha, França, Itália, União Europeia, Argentina e Chile. Assim, de 27 agentes ... 9, de 16 de janeiro de 2003, da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ou outra que ...
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Direito Internacional
... da Organização Internacional do Trabalho (OIT), está comprometido em submeter, dentro do ... ao acesso universal e igualitário à saúde, à educação, à moradia e à cultura. Para ... o assunto, resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas no Brasil incorporam-se ao ... do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia é muito útil, pois dispõe que as decisões, os ... (Diplomacia – 2013 – CESPE) É agência especializada da ONU (A) o Comitê ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... in%C3%ADcio-da-democracia-parlamentar-europeia/a-4233327 > Acesso em: 02 dez. 2020 ... 98 ... de bens civis a vida, a liberdade, a saúde física e a libertação da dor, e a posse de ... , de procurar obter a felicidade e a segurança.” ... Vejamos o documento em sua inteireza: ... foi vinculado à liberdade de comércio, trabalho, expropriação e fiscalização, com a dimensão ... em outros conflitos, o CICV criou uma Agência Central de Prisioneiros de Guerra, em Genebra, ...
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Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENACON – MJSP). Ex-Diretora do ... Europeia, por exemplo ... Em termos de enforcement ... Administrativo de Defesa Econômica e Agência Nacional da Aviação Civil. “Entrada de ... para mitigar riscos à segurança e à saúde do consumidor, por meio de Campanhas de ... promove facilidades na confecção de um trabalho preventivo ... O levantamento dos dados e o ...
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Da abstração para o plano operacional
... -se à época e aos autores citados neste trabalho ... 2. Adrian Vermeule (2006, p. 186), para ... recurso dos condenados alemães à Corte Europeia de Direitos Humanos K.-H. W. versus Germany ( ... 9.478/1997 e por norma administrativa da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e ... o “Obamacare” (a reforma do sistema de saúde) em vez de deixar nove juízes politicamente não ... certamente coloca em risco a própria segurança nacional, além de sinalizar negativamente aos ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... para que fosse criada em seu bojo, uma agência internacional de informação para a coleta de ... do Atlântico limitou drasticamente o trabalho da Sociedade das Nações [ ... ]. (GROCE, 2014, p ... as nações para garantia da paz e segurança, com a manutenção das relações internacionais ... de seus integrantes, uma instituição européia embora se pretenda universal” (2008, p. 109) ... à educação, ao emprego, aos serviços de saúde e à seguridade social, além da participação ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas ... ário, a tempo parcial ou por meio de agência ... Por seu turno, Chaves Júnior constata ser ... , remunera, cumpre as obrigações da segurança social, subscreve o seguro contra sinistros de ... , assim como os da OIT e os da União Europeia ... 3.2.1. Portugal ... Na forma mencionada ... Por outro lado, trabalhadores da saúde argumentam que esse é um excelente tipo de ...
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Anvisa reavalia uso no Brasil de corante alimentar suspenso na Europa em 2021; entenda
... agncia, depois que, h dois anos, a Unio Europeia suspendeu o uso do aditivo ... Em nota nesta ... de 2021 e includo no programa de trabalho 2021-2022 da Comisso de Alimentos, com previso de ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Direito coletivo do trabalho
... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ... , demitir pessoas, abrir e fechar uma agência e/ou loja etc., não é com isso que o sócio ou ... conjunto dos países membros da União Europeia em razão do sistema de harmonização ...
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A disposição dos resíduos
... Aterro Kölliken e um representante da agência ambiental, que forneceram informações sobre a ... , bem como o impacto no ambiente e à saúde humana ... Em razão do desconhecimento ... necessário, indispensável para a segurança ambiental e pessoal, não só dos operadores como ... Mas, eles são inerentes ao nosso trabalho"\", explicou o executivo, lamentando que o Estado n\xC3" ... Uma vez que a Agência Europeia Ambiental foi notificada, a cooperação entre as ...
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Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa à Aproximação das Disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas dos Estados-Membros no que Respeita ao Fabrico, à Apresentação e à Venda de Produtos do Tabaco e Produtos Afins COM (2012) 788 final ? 2012/0366 (COD)
... ência dos riscos do tabagismo para a saúde pública” ... “Se todos os maços de ... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu ... de um número considerável de postos de trabalho na UE em todos os setores da cadeia de valor, ... produtos de tabaco, comprometerá a segurança dos consumidores devido à falta de controlos ... ministration (agência norte-americana de supervisão dos alimentos e ...
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Waste-to-energy como destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos
... de RSUǡ como estabelece a Diretiva Europeia ʹͲͲͺȀͻͺȀCEǡ e suas derivadasǤ ... O ... atendem aos padrões mínimos de segurança ambientalǤ O lobby ... contra usinas WTE é ... em uma avaliação de seus riscos para a saúde ... Desenvolver instalações adequadas para a ... da Agência de Proteção Ambiental ȋEPAȌ restringindo as ... WTE no país em nada impactará no trabalho dos catadores de lixoǡ que serão mantidos nas ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... os seguintes: a) Garantir a paz e a segurança continentais; b) Promover e consolidar a ... de emprego e condições de trabalho aceitáveis para todos; h) Rápida erradicação ... de salários justos, assegurem a vida, a saúde e um nível econômico digno ao trabalhador e sua ... (diferentemente do que ocorre na Corte Europeia de Direitos Humanos, após a vigência do ... - 19:56 Por Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro. Editor: OLIVEIRA, Davi ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ANM Agência Nacional de Mineração ... BNDES Banco Nacional ... Introdução ... O objetivo deste trabalho é expor uma deiciência setorial e sugerir um ... , em 1951, foi criada a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na qual os países-membros ... âncias justiicadas por motivos de segurança nacional, ou de superior interesse da União, ... para o desenvolvimento, como educação, saúde, ampliação da matriz econômica do país e ... -
A evolução socioeconômica e o ambiente do trabalho
... as diversas fases relativas à saúde do trabalhador , contextualizado-a na evolução ... que toca à saúde, à educação e à segurança ... @@3.4.4. A escravidão ... A ... áveis (Ibama), além da colaboração da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará ... atingido 22% dos trabalhadores da União Europeia em 2005 ... ” (OIT. Riscos emergentes e novas ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ao seu empregado o equipamento de segurança adequado, seja por- ... que não o treinou ... grave e permanente comprometimento de sua saúde psíquica, o qual será cumulável com os danos ... circulação dos trabalhadores na União Europeia, por meio dos tratados internacionais e ... ÇÃO POR DANO MORAL – ASSALTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS – BANCO POSTAL Para se impor o ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... condenação do governo russo pela Corte europeia de direitos humanos. A esse respeito, ver a ... médicos indicando o grave perigo que sua saúde corria ao continuar presa, o que deu a Whitney o ... do governo; que o caminho da segurança reside na oportunidade de discutir livremente os ... caros à democracia, para o escopo deste trabalho, serão abordadas apenas as controvérsias quanto ... por empacotadora credenciada junto à agência reguladora ANCINE” (BRASIL, 2017, p. 19). Essa ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... CONSTITUCIONAL E TRABALHO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N ... VIOLAÇÃO, ENTRE OUTROS, DO DIREITO À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHADOR (ART. 7º, XXII), ... meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT, à ... Europeu e do Conselho da União Europeia, que disciplina a matéria no âmbito ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Manutenção do indeferimento da segurança. APELAÇÃO DESPROVIDA”. 2. Na origem, ... a educação domiciliar dá muito mais trabalho e impõe muito mais ônus aos pais e ... ão foi referendada em 2006 pela Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Konrad v ... prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação , ao lazer, ... Mas a e scola é agência ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... de vida pela melhoria nas condições de saúde quanto pela questão da taxa de fecundidade, que ... consumo’ foi utilizado pela Diretiva europeia sobre práticas comerciais abusivas e daí chegou ... ou perigosa à sua saúde ou segurança (Art. 37, § 2º). Com isso, reconheceu o ... econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim ... Aconselhou-a a ir pessoalmente na sua agência pedir explicações. Perguntou a dona Maria se ...