Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Em aeroportos, por questão de segurança, admite-se revistas em bolsas, malas, apalpando a ... que o empregado se ausentava do local de trabalho, na hora do lanche, almoço ou saída ... A ... ças de família, vida amorosa ou conjugal, saúde, afeições, entretenimentos, costumes e ... A OIT é a agência mais antiga do Sistema das Nações Unidas. Foi ... 8º); Carta Social Europeia de 1961 (art. 6º), Carta Americana de Garantias ...
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A nova razão do direito do trabalho: uma análise dos indicadores jurídicos e sociais da reforma trabalhista na França
O presente artigo pretende, inicialmente, analisar as recentes mudanças na legislação trabalhista francesa (principalmente as duas últimas reformas ocorridas em 2016 e 2017), dando ênfase às inovações legislativas relacionadas aos seguintes aspectos: contratação, jornada de trabalho, saúde e segurança no t rabalho, instâncias de representação de pessoal e negociação coletiva. Posteriormente,...
... : contratação, jornada de trabalho, saúde e segurança no trabalho, instâncias de ... 1 Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional ... Cadernos ... de uma modalidade contratual na qual uma agência faz o recrutamento de um ou mais funcionários ... -
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... segurança da informação e a proteção de dados pessoais ... , concorrenciais, de consumo, de trabalho e vetustas manifestações legislativas perdem ... área, de que gênero, idade e estado de saúde; que gostos, estilos de vida e capacidades de ... de que sejam iniciadas as atividades da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, que, ... I) aparece também na legislação europeia (artigo 82 (3), in fine ) 65 e revela ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... família, com seu lugar de morada e seu trabalho. Ele tem objetos, ainda que sem valor econômico, ... de Versalhes para buscar a paz e a segurança internacionais, iniciou-se a preocupação ... A criação da União Europeia (Tratado de Maastricht-1992), com a revisão de ... , aumento de atendimentos no sistema de saúde, sistema educacional, abrigos e ocasionando ... agência da ONU para Refugiados ACNUR 151 ... Além disso, ... -
A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... Público – IDP; Servidor público na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa ... ária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do ... Este trabalho objetiva gerar contribuições de natureza ... a eficiência, a eficácia e a segurança" no uso e manuseio de quaisquer dispositivos eletr\xC3" ... Directive 2014/40/EU” da União Europeia (EUROPEAN COMMISSION, 2017) e, a partir deste ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... contratos coletivos de trabalho; f) a segurança social; g) a proteção da vida e da saúde dos ... também faz parte da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades ... segurança do trabalho; trabalhadores em agência de propaganda; trabalhadores na movimentação de ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... RESUMO : O presente trabalho, desenvolvido dentro de um contexto de crise do ... pela UNESA e em Gestão em Segurança Pública pela UNISUL. Professor de Direito ... público, atos que coloquem em risco a saúde pública, os direitos dos consumidores etc. Por ... programa de denunciantes, foi criada uma Agência própria (Office of the Whistleblower - OWB), que ... Europeia (UE) a legislação concernente ao whistleblowing ...
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Pactuação Coletiva Transnacional
... parece essencial na determinação do trabalho decente em âmbito mundial (250) ... Na forma ... de novas flexibilidades e de segurança renovada, aos grandes desafios de hoje, como o ... Neste contexto, apenas “( ... ) com agência do sindicato no exterior e assessoria adequada ... Em 16 de julho de 2002, a Confederação Europeia de Sindicatos e as Associações Europeias de ... regras mínimas de proteção social e de saúde e garantir o cumprimento das regras de proteção ...
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E se fosse no Brasil? Uma análise do caso do laboratório dinamarquês sancionado por compartilhar dados
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. Associado ... /S ( Medicals Nordic) foi multado pela Agência Dinamarquesa de Proteção de Dados, em DKK ... informações confidenciais, da área da saúde, sobre cidadãos dinamarqueses que fizeram testes ... Nordic não estabeleceu medidas de segurança organizacionais adequadas em diversos casos, ... as informações relacionadas ao trabalho, e, ainda, tinham acessos a números de ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... as pessoas e interferindo incisivamente na saúde psíquica dos consumidores. E é deste ponto que ... , para fins didáticos, o presente trabalho utilizará os dois termos como sinônimos, até ... O anunciante, sua agência e o veículo são os grandes “senhores” do ... ou perigosa à sua saúde ou segurança. BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... geral de proteção de dados da União Europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p ...
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A seletividade do Sistema Penal e a construção histórica da 'vulnerabilidade' da população negra ao encarceramento em massa
... Diante disto, neste trabalho pretende- se enfocar a maneira pela qual a ... , quanto pelo 8o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2014) 3 – que assinala ser ... 1 ... das prerrogativas fundantes da agência humana ... Até a década de 1960, vigorou o ... concernentes à lógica da racionalidade europeia-ocidental. Muito embora situados no campo da ... 391, que considera crime “mendigar, tendo saude e aptidão para trabalhar”; ... ESTUDOS EM ...
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Avaliação de políticas públicas e interoperabilidade na perspectiva da governança pública digital
O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas a partir de uma análise interdisciplinar, para além da exclusivamente jurídica. O objetivo geral foi compreender os aspectos da interoperabilidade que poderiam contribuir no processo de avaliação de políticas públicas, uma vez que otimizam a tomada de decisões perfazendo um caminho mais seguro para atuação pública e realização dos...
... A.; BITENCOURT C. M ... O presente trabalho está inserido no campo das políticas públicas ... , referindo-se aos Estados da União Europeia, ao dizer que ... Na ótica ... da Agência de Modernização Administrativa (2013), os ... restrições legais, os requisitos de segurança" da informação e das comunicações, as limitaç\xC3" ... exemplo, dados levantados no âmbito da saúde pública, da educação pública, da assistência ... -
Intervenção estatal e a legislação desportiva
... subordinado ao Ministério da Educação e Saúde, cuja finalidade seria orientar, fiscalizar e ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de ... a impedir as atividades contrárias à segurança, quer do ponto de vista interno como externo ... o “passe” nos países da Comunidade Europeia" e, por decorrência, acabou por influenciar mudan\xC3" ... Código Mundial Antidopagem editado pela Agência Mundial Antidopagem. Também foram estabelecidas ...
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Direito Constitucional
... nacional (C) valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (D) pluralismo político ... , que buscou, no pós-guerra, a segurança jurídica por meio de cartas constitucionais mais ... normas gerais de proteção e de defesa da saúde, além de violar o direito à saúde (CF, artigos ... mesma linha das experiências da Corte Europeia de Direitos Humanos e do Judiciário ... 8. DIREITO CONSTITUCIONAL ... Agência Nacional de Saúde – ANS, contra operadoras de ...
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Jurisdição constitucional e federação
... da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político ... Pública estadual; (VIII) da segurança pública; (IX) das regras e princípios da ... ã e a Corte de Justiça da Comunidade Européia têm fornecido importantes contribuições à ... ão for a proteção dos direitos civis, da saúde ou do meio ambiente, percebe-se sempre – e pelo ... 236 Discutiu-se ali se poderia uma agência federal regular as tarifas ferroviárias ...
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As nações unidas
... ão internacional e alcançar a paz e a segurança". A Organização Internacional do Trabalho ... pelo Tratado de Versalhes como uma agência afiliada da Liga. A Liga das Nações encerrou ... para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, ... principalmente quanto à ... (3) A União Europeia, tendo feito a declaração mencionada no ...
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A inspeção do trabalho
... Hoje a OIT é uma agência especializada do sistema das Nações Unidas ... a várias preocupações referentes à segurança econômica, humanitária, pública e política da ... , constituam razoavelmente um perigo para a saúde ou segurança dos trabalhadores ... 2 — A fim ... No Reino Unido, um dos membros da União Europeia com o mercado de trabalho mais flexível no que ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... em seus métodos de checagem de segurança e investimento em tecnologia alternativa, muito ... , teóricos e profissionais da área da saúde. Portanto, as preocupações bioéticas são de ... O objetivo geral do trabalho é examinar e coletar dados sobre o que dizem as ... Em 2022, conforme Agência Senado (2022), a Comissão de Assuntos ... anos antes dos regulamentos da União Europeia que baniram a prática, já não testava seus ... -
Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... ) e especialização em Gestão em Segurança Pública pela Universidade do Sul de Santa ... público, atos que coloquem em risco a saúde pública, os direitos dos consumidores etc. Por ... -legislativa/ comissoes/grupos-de-trabalho ... , divulgou documentos de inteligência da Agência de Segurança Nacional americana (NSA), ... Carta dos Denunciantes de 1999 na União Europeia, administrada pelo Gabinete de Luta Antifraude da ...
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As políticas de austeridade são inimigas da democracia
... eliminadas quando estiver em causa “a saúde pública [a ‘saúde’ do país, creio eu], a ... Federação Nacional para a Alegria no Trabalho ... O que é muito claro é que esta longa ... : o direito ao trabalho, o direito à segurança no emprego, o direito à segurança social, o ... Nem o Presidente da Comissão Europeia ousa criticá-lo ... E os alemães não esquecem o ... Raúl Prebisch (o primeiro Presidente da agência da ONU Comissão Econômica para a América ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma ... elementos ao Juiz para decidir com segurança e acerto. O pretium doloris compete ao Juiz ... ; f) recusar ou retardar atendimento de saúde ... A conduta apontada na letra "c" supra ... Na forma do direito da União Europeia, observa-se que o conceito de dispensa coletiva ... , o empregado foi vítima de assalto na agência bancária em que trabalhava por três vezes, o ...
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Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais
Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios...
... , ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade ... Não é legítimo que, para garantir a segurança de todos, seja sacrificada a privacidade daqueles ... vazio regulatório, no âmbito da União Europeia publicamse, em 2018 e 2019, dois estudos ... , e com as recomendações feitas pela Agência Espanhola de Proteção de Dados ( AEPD ). No ... ção sindical, estado genético ou de saúde ou orientação sexual, ou que o tratamento dos ... -
Estado social e indústria 4.0: a ordem constitucional econômica e o direito ao trabalho no século XXI
... na qualidade, na eficiência e na segurança das operações de produção. Perdem ... ocasião do Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho), os riscos emergentes que ... novos e emergentes no trabalho na União Europeia (UE). [ ... ] ... Os riscos profissionais novos ... Órgãos de regulamentação, como a Agência para a Protecção Ambiental dos Estados Unidos e ...
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A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
... de Alencar Borges 2 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) ... Este trabalho ... investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o ... Europeia, têm investido em políticas públicas no ... BRASIL. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Programa de ... -
IA e relatórios de impacto algorítmico com foco em direitos humanos e direitos fundamentais
... ção da IA em diversos setores, como o da saúde e segurança pública, auxiliando no controle da ... salvaguardas exigidas pela Convenção Europeia de Direitos Humanos (art. 8º, § 2º), no ... Universidade de Oxford sobre o futuro do trabalho, apontam que 47% dos atuais empregos levando-se ... , institucional, tal como uma agência governamental, destacando que a maioria dos ...