Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
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Segurança alimentar e agrotóxicos: a situação do glifosato perante o princípio da precaução
O presente trabalho utiliza do método jurídico de raciocínio dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Nele, pretendese verificar se o Poder Público está sendo omisso no que tange à aplicação do Princípio da Precaução, sob a perspectiva da segurança alimentar, em relação à substância glifosato, que é o agrotóxico mais utilizado no Brasil, em especial nas...
... O presente trabalho utiliza do método jurídico de raciocínio ... publicados pela Organização Mundial de Saúde, no qual foi qualiicado como cancerígeno e ... , serão apresentadas as conclusões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), no ... ça estabelecidos no Brasil e na União Europeia, no que diz respeito às plantações de soja, ... -
Os tribunais da jurisdição constitucional
... Na Corte Européia de Direitos Humanos, o número de membros, ... ; dois são providos pelo Conselho de Segurança Nacional; um, pelo Presidente da República e ... ção remunerada só é permitida para trabalho científico ou educacional, ... não deixar de ... ício da atividade reguladora de uma agência estadual de ... 50 BRASIL. Supremo Tribunal ... de pessoas (interesses difusos), como a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, o ...
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Parte 2
... se poderá perceber, os problemas de agência na primeira parte são tratados via solução ... 1. Enquanto iniciava esse trabalho, no Brasil se deu o maior acidente ambiental ... a Societas Europaea (SE) na União Europeia. Assim, existem grupos em sociedades anônimas, ... ável: dotada de relativa certeza ou segurança – a sociedade tem a possibilidade de exercer ... antijurídicos que coloquem em risco a saúde patrimonial da sociedade dominada. “Grandes ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... social hoje denominada seguridade ou segurança social, abrangendo previdência e assistência ... serviços autônomos, de transporte, de agência ou representação comercial, de corretagem, de ... Na Europa, com a União Europeia, surgiu o Direito do Trabalho comunitário. Com a ... A defesa da vida, da saúde, da integridade física e da dignidade do ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... Panorama histórico da cultura jurídica europeia , Lisboa: Europa-América, 1997, p. 154, o ... Em matéria de acidentes de trabalho, em particular, o Supremo Tribunal haveria de ... ência das obrigações patronais de segurança, de onde sairá, no final de século, a ... física ou moral do outro — vida, saúde, honra, bom nome, dignidade, consideração ... poderia ser, por exemplo, uma agência reguladora: “Se a dissuasão é o objetivo ...
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A geopolítica das vacinas: guerra ou colaboração
Este artigo analisa o atual quadro da produção mundial de vacinas covid-19, destacando o grande feito da ciência e da tecnologia, que, em poucos meses após o início da pandemia, foram capazes de gerar as condições para a produção de vacinas em larga escala. O artigo aborda como essa produção foi concentrada em poucos países e em um pequeno número de vacinas e como a distribuição dessas vacinas...
... cientificamente a eficácia e a segurança de algumas dessas vacinas, cria-se a expectativa ... , como, por exemplo, pessoal da área de saúde diretamente envolvido com o tratamento de ... , do Canadá, do Reino Unido e da União Europeia começam a comprar, de forma ... Cadernos do ... sobre a lisura das recentes decisões da agência de defesa sanitária do Brasil (ANVISA), que ... todos os grupos consultivos, eixos de trabalho e serve como um elo principal diário com as ... -
A história da evolução ambiental brasileira
... , transportes, energia elétrica, água, saúde e vigilância sanitária passam a ser controladas ... socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida ... econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim ... 1.5 ANEEL: criação da agência reguladora em 1996 ... Através da Lei n° ... países mais os pertencentes à União Europeia àquela época (1997) contribuíam com ...
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Proteção de dados e decisões automatizadas
... 2 É nesse contexto que o presente trabalho se insere, marcado não só pela rápida ... : uma análise comparativa entre a União Europeia e o Brasil. Revista de Direito e as Novas ... profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, ... 43 Em 2018, a agência de viagens Decolar.com foi multada em 7,5 ... auditoria que garanta a sua segurança e eficiência. A Association for Computing ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... entidades supranacionais, como a União Europeia, as quais não têm a mesma legitimidade ... ano, a Federal Trade Comission , a agência antitruste americana, na qual o nosso CADE ... dirigida, de planificação, de segurança social”. (FOUCAULT, 2010, p. 244) ... E ... ém dos direitos sociais, como o direito à saúde e à educação. De outro lado, na ausência de ...
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Agrotóxicos. Desigualdade, agentes politraumáticos e proteção do trabalhador
A utilização de agrotóxicos é uma prática que evidencia as divergências econômicas e sociais da sociedade brasileira. Diante disso, este artigo procura avaliar, de um lado, os “benefícios” que essa prática traz para o incremento da produção agrícola no país, mas, de outro, ressaltar o preço que se paga em termos de saúde humana do trabalhador e de impacto ao meio ambiente. Mediante pesquisa...
... o preço que se paga em termos de saúde humana do trabalhador e de impacto ao meio ... Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifícia ... Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar, 19,1 milhões de pessoas estavam ... no país, sendo que, em 2015, a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer ... comparação entre o Brasil e a União Europeia sobre a quantidade de resíduos de agrotóxicos ... -
Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... O objetivo geral deste trabalho é demonstrar a necessidade de uma atuação ... agrícolas associadas; ameaça à segurança e soberania alimentar e aos direitos humanos são ... saúde e previdência social e, em última instância, ... de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ... ressaltar iniciativa promovida na União Europeia, por meio da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento ... -
Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários, conteúdos ... contribuirá para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos ... surge, no espectro europeu, na cARTA EUROPEiA DE PROTEcÇÃO DO cONSUMiDOR, editada pelo ... sociedade civil devem participar nesse trabalho de educação. 36. a educação do consumidor ... ácia consiste em tornar extensiva a agência executiva para a saúde à problemática do ... -
Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países ... ao Tribunal de Justiça da União Europeia. PALAVRAS-CHAVE : Propriedade Intelectual ... O registro de marcas proporciona segurança jurídica e reforça a posição do titular do ... com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização das Nações Unidas para ... ão aplicados e executados pela equipe da agência (WIPO, 1979; ICJ, 2019; ICJ, 2022b) ... 2.3.2 ... -
A Contribuição da OIT na Construção da Tutela Internacional do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
... , e em defesa da qualidade de vida e segurança no trabalho, e não essen-cialmente do ... uma nova e mais ampla visão da saúde e segurança, incorporando a dimensão ambiental ... p. 19-20 ... (17) O PNUMA é a agência da ONU, constituída pela Declaração de 1972, ... ósito semelhante, o Conselho da União Europeia adotou uma Resolução, no dia 3 de junho de ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , convém evidenciar que o Processo do Trabalho é uma ciência, a qual está sempre com uma ... ção trabalhista: falo do Mandado de Segurança e das Reclamações Correicionais ... O ideal é ... para o Direito Criminal, na Convenção Europeia do Direito do Homem, em seu art. 6º n. 1 25 , na ... empregado estável; suspensão do plano de saúde do empregado e de seus dependentes; dispensa ... ção, podendo o credor dirigir-se à agência onde fora realizado o depósito e levantar a ...
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As metamorfoses do trabalho digno na 4ª revolução industrial
A dignidade da pessoa humana é condição a ser reconhecida na vida em comunidade e juridicamente pela Constituição da República. Através do reconhecimento dessa condição como necessária a todo indivíduo, o trabalho constitucionalmente protegido também ganha essa qualificação. Entretanto, as antigas proteções jurídicas já não são capazes de atender às novas demandas da 4ª Revolução Industrial e às...
... Na tentativa de garantir segurança jurídica e regulamentação ao trabalho que é ... ção em campos como o do transporte e o da saúde só para proteger empregos humanos. Afinal, o que ... Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia entende que o tipo de relação existente entre o ... Em setembro de 2017, a agência reguladora Transport of London cassou a licença ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses ... , que é um direito protetor da vida, da saúde e da condição econômica do trabalhador, parte ... digna, saúde, educação, moradia, segurança, trabalho e outras tantas prestações ... atingidos nos países da União Europeia 1248 ... No Brasil, a Seção de Dissídios ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ência de tecnologia; 55 (iii) plano de saúde; 56 (iv) medicina ou terapia com- ... (ex ... médico, de adesão à Cooperativa de Trabalho" Médico Unimed Paulistana e de financiamento banc\xC3" ... ; 59 (vii) distribuição; 60 (viii) agência e representação co- ... 57 NARDI, 2015, p ... conjunto contratual coligado; (iv) a segurança e a confiança na relações internas e externas ... é considerado a primeira normatização europeia sobre o instituto. 315 Trata-se de norma sobre ...
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Trabalho e fiscalidade em tempos de crise pandêmica. Regulação legal excepcional no Brasil e na Europa
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafi o de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fi scal adotadas por países que enfrentam essas difi culdades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão
... e pelos quatro Estados-Membros da União Europeia mais afetados pela pandemia até o momento ... , divulgado pela Organização Mundial da Saúde 5 ... Nesse sentido, foram eleitos como paradigmas ... moratória das cotas contributivas da segurança social para empresas (entre abril e junho de ... 29 Disponível em: ... 30 Agência do Governo Federal alemão e instituto de ... -
Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... sobre o juiz, sempre abarrotado de trabalho ou sobre o perito, desprovido de qualquer ... francês demonstra que a raça indo-europeia, à qual pertencem os gregos, os itálicos e os ... visam, em primeira linha, garantir a segurança da rede de comunicação e não a privacidade ... de dados é tão corriqueira que a agência reguladora da concorrência na Alemanha, o ... obrigação assumida pelo profissional da saúde, de tratar o paciente, não pode ser estendida ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... , de que tem por função realizar a “segurança pública” e “assegurar a paz social”, ... análise sobre a lógica da política de saúde na França, Suíça e Suécia, não são ... Importante para conhecimento da Corte Europeia de Direitos Humanos, relativamente à ... antigovernamentais em matéria de trabalho e de Direito Ambiental. 34 O incentivo à ... 55 EBC AGÊNCIA BRASIL. Funcionários do BNDES criticam ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... só poderá ser concluído ao inal deste trabalho, é mister identiicar algumas de suas ... e as penas secretas? O bem público, a segurança e a manutenção da forma de governo? Mas que ... , tanto que o primeiro slogan de sua agência anticorrupção foi “denuncie a corrupção” ... ”, do mesmo modo como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art. 10) 35 adotou sentido ... na negação de acolhimento por plano de saúde, por exemplo – do mesmo modo que nos grupos ...
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DIREITO SANITÁRIO GLOBAL: TEMAS, ATORES E PROCESSOS
Proteger a saúde pública e melhorar os indicadores individuais de saúde envolve cada vez mais inovações na legislação nacional e internacional. Além das tradicionais organizações internacionais voltadas para a saúde (Organização Pan-Americana da Saúde, Organização Mundial da Saúde), nota-se no cenário global um incremento de outros atores que dispõem de normas e regulamentos próprios e que...
... 2017 ... Freitas, R ... Proteger a saúde pública e melhorar os indicadores individuais de ... na esfera política, econômica, de segurança" etc. A atual compreensão da saúde como um bem p\xC3" ... de saúde e aumento de suas horas de trabalho 26 ... O surgimento ou a intensiicação das ... A. L. A crise econômica Europeia e as repercussões nos sistemas de saúde ... São ... do Trabalho (OIT), a OMC, a Agência das Nações Unidas de Assistência aos ... -
Sanções ao Irã: Como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?
... das sanções impostas pelos EUA, União Europeia e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ... Ao longo de todo o trabalho muitas das fontes utilizadas se apresentam em ... A Agência Internacional de Energia Nuclear (AIEN) ... pessoas estão tendo sérios problemas de saúde, por não conseguirem encontrar remédios ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... , da Diretiva 2000/31 da Comunidade Europeia, conjunto de normas que trata das relações de ... dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada ... é que se reconhece tutela ao direito à “saúde”, à “vida de relação” 24 , ao ... à “saúde” no ambiente de trabalho (salubridade), e, agora, interesses ligados aos ... Impérios (cit.). p. 355. 91. Cf. AGÊNCIA BRASIL. Google, Facebook e Microsoft elogiam o ...