Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... as pessoas e interferindo incisivamente na saúde psíquica dos consumidores. E é deste ponto que ... , para fins didáticos, o presente trabalho utilizará os dois termos como sinônimos, até ... O anunciante, sua agência e o veículo são os grandes “senhores” do ... ou perigosa à sua saúde ou segurança. BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... geral de proteção de dados da União Europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... Rodoviários de Cargas — RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT, nas ... , ou seja, busca conferir suposta segurança jurídica ao tomador de serviços que se utiliza ... após o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. A falta de regulamentação ... Civis e Políticos e pela Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, mas a Carta da União ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Devido. Agente co munitário de saúde. Exposição a agentes biológicos ... em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado ... "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE ACOLHE EXCEÇÃO ... a professor a, a política europeia d e enfrentamento não deixa ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 23 ... A cultura europeia, na transição entre os séculos XVII e XVIII ... ções teóricas podem ser discernidas no trabalho de Montesquieu. Alguns princípios são por ele ... aspectos básicos voltados a garantir segurança pública, conveniência e decência, com ... à existência externa, ou seja, vida, saúde, liberdade pessoal e asseguramento econômico, e ... e concebido sob premissas militares pela Agência de Projetos de Pesquisas Avançadas – ARPA ( ...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... Implicações práticas – O trabalho pretende fornecer uma contribuição para ... de serviço (ou, mais precisamente, a agência que administra sua conta de publicidade) torna-se ... cidadãos europeus pelos serviços de segurança dos Estados Unidos da América, o Tribunal de ... decidir que eles servem para um estudo de saúde pública). Assim, não se trata apenas de uma ... -
Reflexos do assédio sexual na saúde do trabalhador e o reconhecimento como agente causador de doença do trabalho
... segurança no trabalho constituem direitos humanos e ... Na União Europeia (169) , 8,6% dos trabalhadores, isto é, 20 ... Em 1946, tornou-se a primeira agência da Organização das Nações Unidas e, em 1969, ...
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?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
... de direitos digitais, destaca-se a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD), criada ... de dados pessoais fora da União Europeia ou em país que não detivesse nível de ... e o tratamento de dados relativos à saúde ou à vida sexual, salvo sob certas condições e ... proteção do trabalhador no ambiente de trabalho frente ao poder do empregador e, por fim, das ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... Nesse sentido, a Comissão Europeia afirma que a coleta de dados pessoais permite aos ... úblico, Decolar.com propôs Mandado de Segurança requerendo a decretação de segredo de justiça, ... ão Europeia, mais especificamente pela Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a ... social e econômica, relações de trabalho, relações públicas e comportamento ...
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A era das nanotecnologias no mercado consumidor: a inserção dos 'nanoprodutos' ao cotidiano e o direito à informação
As nanotecnologias são um novo e revolucionário conjunto de tecnologias, que trabalham na bilionésima parte do metro, elaborando produtos novos, com características físico-químicas desconhecidas, submetendo o consumidor a riscos incalculáveis. Estes produtos são lançados no mercado todos os dias e apenas uma pequena parcela dos consumidores possui algum tipo de informação. A sociedade tem o...
... Especialista em Processo e Direito do Trabalho pela UNISINOS. Integrante do Grupo de Pesquisa ... ão assegurar um aceitável nível de segurança para o nanoconsumidor ... Dentre os objetivos ... de riscos altamente nocivos à saúde e ao meio ambiente (DURÁN; MATTOSO; MORAIS, ... Quadro Horizonte 2020 da União Europeia (UNIÃO EUROPEIA, 2014, p.09-10), estabelecendo ... 1, novembre 2015 ... ABDI. AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. Estudo ... -
Direitos da personalidade na sociedade da informação
... O direito de imagem e o contrato de trabalho na Lei n. 13.467/17. In: AGUIAR, Antonio ... e o art. 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. (184) ... (181) ... democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o ... das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... trabalho –, então não se vê como poderíamos ... XIX foi uma época de muita emigração europeia, que tinha, sobretudo, como destino as Américas ... melhoria das condições de educação e saúde da população ... O fordismo, por sua vez, ... Em 1946, a OIT passou a ser uma agência especializada permanente da Organização das ... Ao que tudo indica, a tecnologia de segurança" em rede do Blockchain (241) , que dá sustentaç\xC3" ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... sobre o juiz, sempre abarrotado de trabalho ou sobre o perito, desprovido de qualquer ... francês demonstra que a raça indo-europeia, à qual pertencem os gregos, os itálicos e os ... visam, em primeira linha, garantir a segurança da rede de comunicação e não a privacidade ... de dados é tão corriqueira que a agência reguladora da concorrência na Alemanha, o ... obrigação assumida pelo profissional da saúde, de tratar o paciente, não pode ser estendida ...
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Aeronaves remoamente pilotadas e aeromodelos (drones)
... inventada a um dispositivo de segurança com o propósito de auxiliar a rota dos primeiros ... Controle de Espaço Aéreo e perante a Agência Nacional de Aviação Civil, torna-se necessária ... Apoio aos Diálogos Setoriais União Europeia – Brasil. Relatório : Estudo sobre a ... , pois isso resultaria em um novo trabalho, com delimitações e interferências distintas ... saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - ...
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Compliance trabalhista
... , inclusive a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as demais normas trabalhistas aplicáveis ... saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o ... transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à ... e que adotou a Convenção da União Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das ... acarretou a sanção milionária pela agência de proteção à privacidade alemã ... Os ...
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Regulação da inteligência artificial baseada em riscos e a sua responsividade
[Purpose] To examine the responsiveness of a risk-based artificial intelligence (AI) regulation, such as the European proposal. [Methodology/approach/design] Part 1 examines how technologies are regulated, especially, AI systems. Part 2 investigates how the European proposal is structured. Part 3 analyses the European proposal under the Really Responsive Regulation framework. Findings – The...
... ] Examinar a responsividade da proposta europeia de regulação da inteligência artificial (IA) ... , salvo se houver preocupações com segurança. Identificaram seis estágios 10 pelos quais ... mais amplo do que o âmbito do presente trabalho. De fato, há diversos princípios e ... , pode ter implicações severas sobre a saúde das pessoas e o meio ambiente ... Contudo, ... REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ... AGÊNCIA SENADO. Sugestões ao marco regulatório da IA ... -
A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... as quais, sendo exemplos uma proteção da saúde ou dos consumidores, também produzem efeitos ... no voto censitário; c) garantia da segurança nas relações econômicas, com o objetivo de ... a conquista da América e a ocupação europeia do Novo Mundo nos séculos XV e XVI, podendo-se, ... de iniciativa; II - valorização do trabalho como condição da dignidade humana; III - ... de 1996, responsável pela criação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a partir ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... consagrada no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) 1 - 2 ... A ... executivas, como sejam as condições de trabalho, a irracionalidade na distribuição de ... da administração tributária, da segurança social, das conservatórias do registo (civil, ... penas disciplinares (à semelhança da Agência de Supervisão Financeira dos Agentes de ... : “gozo de férias”, “problemas de saúde”, “a cessação de atividade como agente de ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... social hoje denominada seguridade ou segurança social, abrangendo previdência e assistência ... serviços autônomos, de transporte, de agência ou representação comercial, de corretagem, de ... Na Europa, com a União Europeia, surgiu o Direito do Trabalho comunitário. Com a ... A defesa da vida, da saúde, da integridade física e da dignidade do ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... - Portugal, Mestrando em Engenharia de Segurança Informática pelo IPBeja - Portugal. Advogado com ... quanto para recolocação no mercado de trabalho e até mesmo o direcionamento de reforços ... ), que já está em vigor na Comunidade Europeia desde 2018, aborda diretamente, em seu Artigo 22, ... ou atingir direitos como o direito à saúde, à educação, à liberdade, à cidadania. Para ... Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... a proteção dos dados pessoais e a segurança de seus titulares. A hipótese aqui defendida é ... O presente trabalho será dividido em cinco partes. A primeira parte ... Um dos dispositivos da GDPR, norma europeia que embasou a LGPD, traz expressamente que não ... presente: estar grávida ou problema de saúde, que seriam características específica de ... A instituição da agência foi vetada pelo Presidente Michel Temer “por ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... lutar pela melhoria das condições de trabalho" em fábricas e comércio americanos. Essa associa\xC3" ... áticas de higiene capazes de comprometer a saúde, não só dos trabalhadores que manipulavam os ... no texto da PFDA, surgiu a poderosa agência de fiscalização, a FDA, Food em Drugs ... que “ o consumidor tem direito: à segurança, à informação, à livre escolha e a ser ouvido ... a criação, em 1948, da Organização Europeia de Cooperação Econômica (OECE), fruto do ...
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Bens digitais
... para prover funções básicas de segurança, como certificar que bitcoins só podem ser ... as várias diretrizes teóricas do trabalho, a diretriz da socialidade (ou sociabilidade) ... áveis a uma vida com dignidade, tais como saúde, moradia e educação ... Ou seja, pode-se ... , passando então a doutrina europeia da primeira metade do século XX a considerá-los ... , segundo reportagens, receberia de uma agência ...
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A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... um que se refere ao Mercosul e à União Europeia; por fim, apresentaremos nossas conclusões ... economia e flexibilizar as relações de trabalho, porém a efetivação dos direitos sociais ainda ... por meio dos seguintes mandados de segurança ... Decisão importante 22 , em mandado de ... respectivas agências reguladoras – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), pelo ... -
O governo eletrônico e os global players
... 1990: A Proposta de Estocolmo sobre a Segurança e Governança Globais, marcou a transição ... , que produz normas e regras para o trabalho conjunto, com a finalidade de resolver problemas ... do Planejamento, Orçamento e Gestão; Agência Nacional de Telecomunicações; Conselho Nacional ... novos serviços e aplicações, incluindo saúde móvel, transações móveis, governo ... Povos 82 e o artigo 10 da Convenção Europeia ...
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As organizações internacionais
... Econômico), EFTA (Associação Europeia de Comércio Livre), BIRD (Banco Internacional ... ), OIT (Organização Internacional do Trabalho) e OMS (Organização Mundial de Saúde) ... : A Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de ... a Assembleia Geral, como: UNRWA — Agência das Nações Unidas de Auxílio e de Trabalho ...