agenda 21 no brasil
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ... 426 A CONSTITUIÇÃO ... da delegação nos Estados Unidos (I) e no Brasil (II). 27 27 Sobre o princípio da divisão dos ... à total perda de controle parlamentar da agenda" política. De acordo com essa fórmula, as delega\xC3" ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... Deilton Ribeiro Brasil II ... Resumo : O estudo tem como objetivo ... e regionais, tornando-se, pois, agenda e preocupação fundamental da sociedade ... Em 19, 20 e 21 de outubro de 2011, em Brasília, foi realizada a ... -
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é ... Transitando de 1948 para a Agenda 2030, destacamos os objetivos de Desenvolvimento ... Acesso em: 21 Jul. 2020 ... OPITZ, S. C. B.; OPITZ, O ... -
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos durante a quarentena
Agenda de webinários: acompanhe debates durante a quarentena
... 16h — A Agenda 2030, a pandemia e o cooperativismo no Século 21 — Paulo Renato Fernandes da Silva, presidente da Comissão de Direito ... case de sucesso, além de reflexões sobre o futuro do instituto no Brasil. Clique aqui para se inscrever ... 10h — Impactos da Covid sobre os ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:19.200000px;}.ls18{letter-spacing:21 ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... mais expressivos da nova agenda internacional (GERALDO EULÁLIO DO ...
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Modelo socioambiental global e mineração no Brasil: a relação entre estado e mercado em discurso
O artigo examina os efeitos da relação entre Estado brasileiro e o mercado da mineração tendo em vista o desenvolvimento sustentável como modelo socioambiental vigente no capitalismo. Parte do pressuposto de que o relatório Brundtland forjou um modelo socioambiental, cujo objetivo central é remover a contradição entre crescimento econômico e preservação da Natureza. Utiliza-se o aporte teórico e...
... 21). Essa dicotomia dominante-dependente se expressa na visão de ... em Estocolmo, Suécia, introduzindo o debate sobre Meio Ambiente na agenda global, chegando a propor a diminuição do ritmo de crescimento ... -
Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: gabmlrb@stf.jus.br ... ORCID: ... e profissionais que perderam seus empregos 21" ou viram reduzidas as suas perspectivas de ascens\xC3" ... ário e multicultural que impulsiona a agenda progressista de direitos humanos, igualdade ... -
Introdução ao direito e economia
... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 4ed.indb 1 ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO ... Volsempfindem ) para promover sua perigosa agenda por meio do próprio Poder Judiciário. 19 Não ... ção entre normas-regra e normas-princípio 21 no estabelecimento de um balanço de interesses ...
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Biodiversidade
... A biodiversidade, tema presente na agenda da comunidade internacional, consiste em uma das ... Em matéria de biodiversidade, o Brasil ocupa uma posição de destaque, na medida em que ... St. Paul, MN, 2006, p. 21 ... 13. Ver capítulo sobre as Reservas da ...
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18 anos de progresso: a construção do programa bolsa família com base em programas precursores
O Programa Bolsa Família, considerado referência internacional entre os modelos de condicional cash transfer, surge durante o primeiro governo do Partido dos Trabalhadores como resultado da unificação de diversos programas de transferência de renda anteriores que buscavam, sobretudo, romper com o ciclo da pobreza. O presente artigo tem o objetivo de descrever, por meio de um panorama histórico, o
... de transferência de renda existentes no Brasil, o Programa Bolsa Família (PBF) se caracterizou ... na Constituição e; c) criação de uma agenda política de atendimento aos cidadãos excluídos ... em 2017 pela World Without Poverty (2022) 21 ... Entretanto, para tornar o PBF capaz de ... -
Sandbox regulatório para laboratórios de inovação do Ministério Público brasileiro: possibilidades e contribuições
[Propósito] O propósito deste trabalho é refletir sobre como laboratórios de inovação do setor público poderiam se beneficiar de ambientes regulatórios experimentais - denominados pela Lei Complementar nº182/2021 de sandbox regulatório -, como forma de abrir espaços para a experimentação, especialmente no Ministério Público, cuja cultura institucional é fortemente marcada pelo comando e controle...
... provide concrete opportunities for this agenda, which has been under construction within the ... original da Constituição Federal do Brasil para explicitar, entre outras coisas, o termo ... , de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de ... -
Superior Tribunal de Justiça, Precedentes e Relevância
O artigo propõe que o Superior Tribunal de Justiça terá maior discricionariedade para admitir ou rejeitar recursos especiais em virtude do instituto da relevância. O filtro da relevância social foi instituído por Emenda Constitucional e alterou o art. 105, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Na prática, a principal consequência que se identifica é a possibilidade de...
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Na prática, a principal consequência ... Acesso em: 21 jul. 2022 ... Revista Eletrônica de Direito ... da Corte para definir sua agenda. 11 ... Isto quer dizer que os recursos ... -
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... No Brasil, ( ... ) a palavra documento circunscreve um ... foi incluída entre os objetivos da Agenda 2030 11-12 ... 1.1.1 Cidadania e gratuidade ... ou no primeiro trimestre do ano subsequente” 21 ... Em relação ao exercício da cidadania, ...
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Mercantilização da educação, precarização do trabalho docente e o sentido histórico da pandemia covid 19
O artigo discute novas conformações da precarização do trabalho docente como a plataformização do trabalho, engendradas pela particular mercantilização da educação brasileira alavancada por fundos de investimentos e sociedades anônimas. Conceitua a mercantilização como expressão contemporânea da crise estrutural e da correspondente financeirização. Examina o movimento da mercantilização em curso...
... o contexto de guerra cultural em curso no Brasil e as novas oportunidades de avanço do capital, ... e suas crises definem o fundamental da agenda educacional, situação dilatada no contexto de ... Em agosto, a Cogna já tinha uma queda de 21% desde a entrada da Vasta na Bolsa ... -
As lutas por justiça socioambiental diante da emergência climática/Struggles for socio-environmental justice in the face of climate emergency.
... compromissos muito mais singelos que a COP 21, que resultou no Acordo de Paris (2015). Os ... (2), a expectativa em torno da postura do Brasil é grande, especialmente tendo em vista a ... ões internacionais nota-se que a agenda que vem sendo promovida por organismos ...
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Teoria e prática da participação na Agência Nacional de Saúde Suplementar
Partindo da premissa de que SUS e saúde privada são realidades que se inter-relacionam, este artigo trata da experimentação de modelos participativos na regulação dos planos de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Primeiramente, no campo teórico, analisou-se bibliografia e legislação referentes ao tema. Na segunda parte do trabalho, de caráter prático, analítico e opinativo,...
... São Paulo/SP, Brasil ... Correspondência: Daniela Batalha ... ítico e opinativo, focou-se no exame da Agenda Regulatória 2011-2012 e da participação dos ... medida instrumental, João Baptista Machado 21 aponta cinco funções principais: (a) excelente ... -
Reflexão sobre meio ambiente, saúde, educação e pesquisa
... e da Educação em Saúde Ambiental no Brasil, juntamente com as características do enfoque ... ão-governamentais, dos quais se destaca a Agenda 21 ... Em seu capítulo 6, a Agenda 21 trata do ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... Art. 21. A Comissão Tripartite Paritária Permanente se ... VIII – promover agenda integrada de estudos e de pesquisas em segurança ... dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; e ... f) Central dos Sindicatos Brasileiros; e ...
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
... 475 ... 3. A ética e os valores no âmbito da Agenda 2030 – objetivos para o desenvolvimento sustentável ... Ao discutir ... -
Editorial
... Brasil, França, Indonésia, Noruega, Senegal, África ... Dallari S. G ... 2013, preparando a Agenda de Desenvolvimento das Nações Unidas Pós-2015, ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... , em sessão virtual do Plenário de 26/2 a 5/3/21, ... na conformidade da ata do julgamento e nos ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... 47 (Diset): A retomada da agenda perdida das ... compras públicas: notas sobre o ... -
Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
... No Brasil, por exemplo, os debates legislativos com esse ... global se apresenta como uma "agenda acadêmica e política que advoga a aplicação ... 2) (21). Sem se comprometer com um tipo específico de ...
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Crescente judicialização dos conflitos
... E, no Brasil, está arraigada por uma “ ... colonização do ... a_execucao_fiscal.indd 21 03/10/2022 20:20:43 ... A Execução Fiscal e ... [ ... ]. Sob este enfoque, a agenda de reflexões sobre o Estado impõe, para além ...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... ANTI-RACIST AGENDA AND JUSTICE AND PUBLIC SECURITY SYSTEMS IN BRAZIL: AN INTRODUCTION TO THE ... De acordo com dados apresentados pelo coletivo #VoteLGBT, 21,6% da população LGBT está desempregada – índice superior ao coletivo ... -
Transparência pela cooperação: como a regulação responsiva pode auxiliar na promoção de sistemas de machine-learning inteligíveis
Analisar a aplicabilidade da teoria da regulação responsiva para promoção da inteligibilidade de sistemas de machinelearning sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados. Este artigo tem a teoria da regulação responsiva como marco teórico e se baseará, inicialmente, em uma análise comparada da LGPD e do RGPD para identificar como essa teoria pode auxiliar reguladores brasileiros, mais...
... édito, potencializando o abismo racial no Brasil. Garantir que a tecnologia seja compreensível ... nas condições estabelecidas nos Artigos 21 e 52 da Carta. O artigo 11 do RGPD complementa ... à desinformação está no topo da agenda" regulatória, a transparência dos sistemas algor\xC3" ...