Aquisição e Perda do Pátrio Poder
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Título III - Disposições finais e transitórias
... Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo federal e constituído por base de ... ão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos ... , incorporada ao ordenamento jurídico pátrio através do Decreto 6.949, de 25 de agosto de ... tem a capacidade de direito ou de aquisição, e presume-se a capacidade de fato ou de ação ; ...
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Tecnologia da Informação e as Relações de Trabalho no Brasil: o Teletrabalho na Lei n. 13.467/2017
... por despesas com aquisição e manutenção de equipamentos e infraestruturas, ... , ao passo que, no atual sistema jurídico pátrio, o ajuste do regime de teletrabalho importa ... ão de que estaria exclusivamente sob o poder de decisão do patrão se os empregados externos ... do empregado, capazes de gerar a morte ou a perda, temporária ou permanente, de sua capacidade ...
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Exercícios prácticos
... ele visados, a intervenção mínima do Poder" Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUN\xC3" ... sucessivas greves, adiamentos e até mesmo perda dos autos, até a data de 20/10/2010, o recurso ... o local de trabalho, bem como pela aquisição de produtos alimentícios, remédios e ... O legislador pátrio, após o panorama jurisprudencial construído, ...
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Desapropriação
... de grau inferior para a superior), para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ... efeito, sendo causa de extinção e aquisição de domínio, o que não pode ser confundido com ... Já o jurista pátrio Seabra Fagundes, ao referir-se aos pressupostos ... ória equivale para o desapropriado a uma perda definitiva do imóvel e, assim sendo, não se vê ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... a multa ou retirar o ganho para ressarcir a perda. [ ... ] O igual, que nós dizíamos ser a ... Ao juiz é subtraído o poder de rever as escolhas dos contratantes acerca de ... Oferta pública para a aquisição de ações (OPA) – Teoria da confiança – ... por linha na tradição do direito pátrio". Sua licitude. Delimitação do “ius iudicandi\xE2\x80" ...
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A segurança jurídica como princípio balizador do estado democrático de direito
... mais importantes de nosso ordenamento pátrio. É, sobretudo, remeter o exegeta à ... , e que tem por fim organizar e estruturar o poder político, além de definir seus limites, ... , a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de ... relativa à aquisição, exercício e perda do poder ... No sentido de norma hipotética ...
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O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... , mormente: abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito, ou, ... O direito pátrio jamais olvidará a contribuição inegável do ... ício ou o obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa”. Cf. Fundamentos do processo civil ... de preservá-los da possibilidade de perda total, eles tenderão a buscar maior ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... irrefreável intervencionismo do poder público nas relações de trabalho a fim de: a) ... com os postulados tradicionais do direito pátrio ... No § 1º do art. 14 é declarado, ... decorrente de desastre natural; aquisição" de órtese ou prótese por trabalhador com defici\xC3" ... O dever de indenizar a perda de uma oportunidade ocorre quando o agente ...
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Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto
O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica...
... redundar em assimetrias, desequilíbrios e perda do caráter dissuasório (por excesso). De outro ... De longa data o Direito Ambiental pátrio vem aplicando o princípio da solidariedade às ... aquelas que, muitas vezes, detém maior poder econômico, apesar de participarem de percentuais ... por terceiros anteriormente à aquisição da propriedade ou da posse pelo indireto. No ... -
Legislação Complementar
... ência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, comprovada por meio de ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática ... a promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como embalagens promocionais, ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... É esta o resultado da perda de oxigenação do sangue, da elevação da taxa ... denominado "jus variandi" atribuído ao poder de comando da empresa, pois ela é mais ... um patamar de total descrédito em solo pátrio, posto que a fraude não se presume, ela deve ser ... respeitada, posto que ela conduziu à aquisição de um direito na forma da lei e da própria ...
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Finalidade e direitos
... uma avaliação, assim como para poder interpretá-la, é imprescindível ter um ... árquico dentro do ordenamento jurídico pátrio, e a lei especial é mais protetiva ao ... , anticrese, por ex.) e os direitos de aquisição preferencial (opção) ... Os direitos ... podem distinguir-se por diferentes motivos: perda ou destruição total, renúncia e abandono, ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... uma prévia negociação suficiente para poder identificar o que cada parte espera com ... ão é o produto, mas o contrato para aquisição do serviço. Para ele, essa atuação estaria a ... perda de outras oportunidades de negócio ou o abalo à ... lembra que, no regime jurídico pátrio atual, a obrigação de contratar seria possível ...
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Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... e uma equipe maior de funcionários para poder atender a demanda do local." ... Registre-se que ... para o trabalho, no ordenamento jurídico pátrio, também está estabelecida na CLT: ... [ ... ] ... ças de fase da vida, diiculdade para aquisição de novas habilidades, fadiga psíquica, e de adaptação, medo e perda da autonomia ... Por im, quanto ao contato com ...
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A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero
... maior parte do valor utilizado para aquisição do imóvel, entendeu a 4ª Turma pela ... patriarcal, androcêntrico, no qual o poder primário, as funções de liderança, a ... era conferida ao marido, assim como o pátrio-poder e a representação da família. A mulher ... o culpado pela separação, a saber: i) perda do sobrenome de casada; ii) perda da guarda dos ...
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Delação Premiada
... , enfraquecendo, perdendo o minguado poder que tiveram ao longo dos tempos ... Em ... ência mediante ajuste, acordo, aquisição de ... acervos, coalização, ... Assim, o legislador pátrio foi além do perdão judicial, derrogando, pelo ... , como efeito da condenação haverá “a perda em favor da União, ressalvado o direito do ...
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Pacto Marciano
... acerca de sua eventual tutela no direito pátrio, em confronto com a disciplina do pacto ... ória — reside no fato de que a aquisição da propriedade ocorrerá após aferição do ... , em termos jurídicos, o exercício do poder. Este exercício dá-se com uma manifestação ... originar no montante devido e o valor da perda que padece o devedor pelo fato de que o credor se ...
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Vícios do negócio jurídico
... Poder-se-ia obtemperar que não há necessidade de se ... No entanto, sua reinserção no cenário pátrio não se deu por lei de natureza civil, mas penal ... assim não fosse? Após realizada a aquisição, ainda que não soubéssemos ... 130. BRASIL ... , a possibilidade de o adquirente evitar a perda do bem. Pode, se ainda não pagou ao alienante ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... questões foram levadas à análise do Poder Legislativo diversas vezes, culminando com a ... relação com figuras que, no Direito Pátrio, denominamos simulação, dissimulação, fraude ... , às avessas, teve como objeto a não perda dos prejuízos fiscais acumulados na ... de que não teria de fato ocorrido aquisição de madeira, mas mera transferência entre ...
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Introdução
... décadas de seu reconhecimento no direito pátrio, que foi reforçado pelo advento da ... , a seu livre alvedrio, para utilizar o seu poder potestativo de dispensa é o ideal? ... É ... greco-romano, que se caracteriza pela perda" de autonomia dos Estados gregos e pela organizaç\xC3" ... legem , designadamente através da aquisição da ideia de invalidade do despedimento, ...
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Introdução
... o resultado de seus esforços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso ... à estrutura do Estado, à forma de aquisição do poder e os limites à atuação deste ... de trabalho, traz como consequência a perda do salário dos dias em que os empregados se ... ao longo da história do Direito pátrio. Aplica-se às relações de trabalho de forma ...
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Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... propriedade ou em imóveis liberados pelo Poder Público, sendo que as acessões e benfeitorias ... ao Sistema Elétrico Nacional para a aquisição das tensões energéticas necessárias a seus ... mesmo tempo seja justo e equilibrado com a perda da proprie-dade ou com as restrições que virão ... que a informa, o ordenamento jurídico pátrio abre a possibilidade de utilização de três ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... Desde que o poder do titular se exerça diretamente sobre um ... variável, que regula basicamente a aquisição, a manutenção, o uso, o gozo, a fruição, a ivindicação e a perda da coisa, não sem razão, é um dos mais ... observar que, embora o legislador pátrio tenha estabelecido um rol taxativo de direitos ...