as leis ambientais do brasil
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Os impactos das usinas de energia nas paisagens brasileiras: abrangência da proteção da paisagem no licenciamento ambiental de hidrelétricas
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 1 ... OS IMPACTOS DAS ... ário à instalação das hidrelétricas no Brasil, na preservação das Paisagens como bem a ser ... leis/l6513.htm. Acesso em: 3 maio 2021 ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 1.1. Aspectos histórico-jurídicos do transporte no Brasil ... No Brasil, dada a sua peculiar forma de desenvolvimento ... , bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... ” da república Federativa do Brasil e da própria constituição (Título i) ... de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e ... do ser humano e dos valores sociais e ambientais". É inconstitucional, para o Texto Máximo, a ant\xC3" ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... entre os 500 Advogados mais admirados do Brasil pela Revista Análise Advocacia. Reconhecida na ... br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 10 out. 2020 ... EBOOK ... , sociais, tecnológicos, jurídicos, ambientais e relacionados à imagem e reputação ...
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... de violações, faz-se necessário incorporar as externalidades ambientais e sociais aos custos de produção, de modo a criar as condições para ... do Servidor Público (PASEP) foram criados, respectivamente, pelas Leis Complementares n. 7/1970 e n. 8/1970, posteriormente abarcados no art. 239 ... -
Da desconsideração da personalidade jurídica
Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores.
... ão da personalidade jurídica era tratada em leis esparsas (arts. 50 do CC e 28 do CDC, por ... 5 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. STJ ... 9.605/1988, que trata dos crimes ambientais", adotaram a “Teoria Menor da Desconsideração\xE2\x80" ... -
Toxicologia ocupacional
... e transcelulares, os quais obedecem as leis físico-químicas da difusão dos gases e ... @2. Agentes ambientais causadores de doenças ocupacionais ... Constituem 98% dos óleos utilizados no Brasil. Os 2% restantes são óleos sintéticos ...
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Greenwashing e o apelo ambiental nas mensagens publicitárias e o dano moral coletivo nas relações de consumo
... em perigo pelos drásticos impactos ambientais contemporâneos. Nunca será demais repetir que o ... ; mas, para PNUMA-ONU, 3 fazer cumprir essas leis é um dos maiores desafios para serem ... 1 ... ideológicas, diz pioneiro em ESG no Brasil, 31 ago. 2020. Valor Econômico. Disponível ...
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A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... gerenciamento de resíduos por normas ambientais não lhes assegura nenhum direito trabalhista ... No Brasil, pode-se observar um desenvolvimento ... na literatura científica e ao conjunto de leis que dispõe sobre o tema em questão ... O ... -
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... Deilton Ribeiro Brasil II ... Resumo : O estudo tem como objetivo ... artigo 2º, observarão os dispositivos das leis 13.445/2017 e 9.475/1997, bem como os acordos ... de proteção dos ‘refugiados ambientais’. In: JUBILUT, Liliana Lyra et al ... (Orgs.) ...
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Licenciamento de plantas de produção e de atividades utilizadoras de amianto
... a extração e produção de amianto no Brasil foi proibida em novembro de 2017. No entanto, em ... nos demais estados os órgãos ambientais não mais se deparam com pedidos de licenciamento ... leis ambientais locais, que podem ser diferentes de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , de direitos e obrigações, prescritos nas leis e regulamentos 288 ... O exercício da atividade ... em desrespeito às normas penais, ambientais ou administrativas ... Não podemos limitar ... No Brasil temos instituições financeiras com capital ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... e da repartição de competências ambientais ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... ), otimização do tráfego viário e externalidades positivas ambientais" (diminuição da emissão de gases estufas, e, por consequência, da polui\xC3" ... leis complementares 37 são os instrumentos, por excelência, vocacionados a ...
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... ão Técnica de Avaliação de Projetos Ambientais; ... XLIX - Decreto de 18 de julho de 1991, que ... ésimo Aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ... LXVIII - Decreto de 23 de ... e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa João Paulo-II; ... XCII ...
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'‘Lava jato’ usou a ilegalidade como método', diz Augusto de Arruda Botelho
Entrevista: Augusto de Arruda Botelho, pré-candidato a deputado
... , deixou um legado de abusos, desrespeito às leis e de como não se deve usar a Justiça Criminal ... No Brasil, 30% da população carcerária é de presos por ... Tirando crimes ambientais, quem comete crime dentro de uma pessoa jurídica ... -
Das medidas preventivas de acidentes do trabalho na mineração
Este artigo tem por objetivo demonstrar que as medidas preventivas empresariais que buscam evitar riscos ao meio ambiente natural e do trabalho são capazes de prevenir acidentes ambientais e laborais em minas. No meio ambiente do trabalho, o empregado é aquele que sofre, direta e imediatamente, todas as consequências físicas e psíquicas do labor em um local inadequado. No caso da mineração, os...
... são capazes de prevenir acidentes ambientais e laborais em minas. No meio ambiente do ... setor de mineração que têm ocorrido no Brasil desde a era colonial até os tempos atuais. As ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-lei n. 5.452, de 1943, ... -
A responsabilidade objetiva do empregador à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente do trabalho
A importância dos direitos sociais é inquestionável, seja na razão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; seja em seus objetivos fundamentais, de construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o...
... ão de existir da República Federativa do Brasil, fundada na cidadania, dignidade humana e nos ... , em interseção de direitos sociais-ambientais, que reconheça a responsabilidade civil objetiva ... ambiente é “o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... -
Outras formas de contratação
... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... a inserção de cláusulas sociais e ambientais em acordos internacionais bi ou multilaterais e ... Nos primeiros, há prevalência das leis de mercado (a Lex mercatoria) , objetivando, com ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... No Brasil, estudo conduzido pela SAP Consultoria RH em 325 ... 467 de 2017 introduziu na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) um capítulo específico ... de concretização dos princípios ambientais da prevenção e da precaução, cujas ...
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Leis ambientais estão sendo modificadas contrariando o interesse público
Leis ambientais são alteradas contrariando o interesse público
... O maior desastre ambiental do Brasil, desde então, apresenta números impressionantes ... Para se ter uma ideia, 34 milhões de metros cúbicos de lama de minério de ferro acabaram ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... No Brasil, estas limitações foram alçadas ao plano ... ao Poder Legislativo, então, a edição das leis instituidoras dos tributos, residindo aqui a ... óleo; b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ...
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Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social
O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado...
... Salvador/BA, Brasil ... 2 Universidade Federal de Sergipe ... inclui autores clássicos e contemporâneos, leis e resoluções, bem como atas de reuniões de ... Se as regras ambientais protetivas fossem efetivamente observadas, ... -
Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ... de pretensão de cessação dos danos ambientais, em virtude do seu caráter continuado, estão ...
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Contribuições do Forest Stewardship Council ao desenvolvimento sustentável: conjugação de interesses por mecanismos de governança
No contexto marcado pela transnacionalidade, surgem novos modos de normatização ambiental não mais marcados pelo poder estatal com seus instrumentos jurídicos tradicionais de comando e controle. Destacam-se os instrumentos privados, como o Forest Stewardship Council (FSC), que se propõem a enfrentar questões complexas, como as ambientais, para as quais os instrumentos convencionais sozinhos não tê
... , UNISANTOS/SP) Doutor em Ciências Ambientais (Universidade de São Paulo, USP/SP). Mestre em ... 110-111) ... No Brasil, desde 2001, há o Conselho Brasileiro de Manejo ... em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 2 maio 2023 ...