Aspectos institucionais à integração e proteção dos deficientes
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A Efetivação dos Direitos Sociais Pelo Poder Judiciário: Críticas e Sugestões
O presente artigo, através do método hipotético-dedutivo e pesquisa bibliográfica, trata de como se dá a efetivação dos direitos sociais previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com comparações diretas ao ditado pela Constituição Federal de 1988. Avalia-se a compatibilidade do ativismo judicial adjudicatório nas ações administrativas para a garantia da efetivação dos direitos constitucionais
... sociais num sentido particular, o da integração social e o desenvolvimento de um novo tipo de ... do lado dos patrões e garantiu a proteção policial às fábricas, perseguiu e prendeu ... possível afastar as fragilidades institucionais e substanciais dos juízes ao decidirem questões ... e global da situação dos idosos e deficientes do país, e ainda sem se ater os recursos ... Decisões do STF em direito à saúde: aspectos econômicos e políticos. São Paulo: Almedina, ... -
Arts. 63 a 73
... 1. ASPECTOS GERAIS DO CAPÍTULO II ... A Lei Brasileira de ... de som já estava garantido aos deficientes visuais, pelo Decreto 5.296/2004. O Estatuto veio ... a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos ... e eleitoral, assim como, campanhas institucionais e informativos de utilidade pública veiculados ... Consumidor é ampliada pela Lei de Integração pré-contratual. Exigindo do fornecedor, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10139-07.2020.5.03.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA
... deficientes tem assento constitucional previsto nos arts ... éria controvertida, tem-se que um dos aspectos discutidos, ... na presente AACC, ... proteção integral e à profissionalização ... institucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social ... PROTEÇÃO E ... INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ... -
Os desafios à gestão das cidades: uma chamada para a ação em tempos de emergência das cidades inteligentes no Brasil. / The challenges to the cities management: a call for action in times of the emergence of smart cities in Brazil.
A nova dinâmica mundial tem exigido que as cidades se voltem para as importantes questões que envolvem seu papel na cena global: incremento da competitividade dos países onde se localizam e promoção da prosperidade para seus residentes e para as organizações que nelas operam. Tendo como base uma revisão bibliográfica, esse ensaio propõe uma reflexão acerca das imperiosas ações exigidas de...
... ável; globalização e governança são aspectos relevantes e que devem tomar a agenda de todos os ... elas se conforma como vetores para a integração global dos fluxos de informações, conhecimentos ... com a criação, difusão e proteção de propriedade intelectual e com a ... , a despeito de suas restrições institucionais e políticas e aversão a riscos, ... crianças, jovens, mulheres, idosos e deficientes; energia e transporte viáveis e com preços ... -
Legislação
... ância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração ... saúde, exceto para a comunicação de aspectos técnico-científicos dos produtos a médicos ... em portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional ... § 3º A solicitação de ... VII — fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os ...
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Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Trata de questões políticas e institucionais decisivas para a defesa do País, como os ... 5.Aprofundar o vínculo entre os aspectos tecnológicos e os operacionais da mobilidade, ... 18.Estimular a integração da América do Sul ... Essa integração não ... , características técnicas de proteção e movimento. Outra implicação - nos blindados, ... de logística e de mobilização deficientes ... A identificação e a análise dos ...
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Subsidiariedade, solidariedade e cooperativismo solidário: Entre o público e o privado
Analisa-se a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da solidariedade ao cooperativismo sob a perspectiva do Estado contemporâneo e suas relações com a esfera pública e com a esfera privada, como proposta intermediária entre os modelos liberal e assistencialista. Por meio do presente estudo, busca-se analisar a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da solidariedade ao cooperativismo
... O presente artigo busca analisar os aspectos constitucionais relevantes para o cooperativismo ... todo o ordenamento tem por objetivo a proteção da autonomia da pessoa humana frente às ... acabam por constituir relações de integração em vez de relações de exclusão, em um espaço ... , sustentando e suprindo os atores deficientes. 55 ... Assim, a subsidiariedade caracteriza ... aspectos imaginários bem como institucionais, os quais ora se reforçam, ora podem estar em ... -
Da avaliação biopsicossocial do benefício de aposentadoria dos deficientes
... , a doenca, a falta de saúde e outros aspectos, em uma dimensáo unicamente unívoca, a partir ... de responder ás demandas sócio-institucionais face á conjuntura brasileira". O texto integral ...
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O Recurso Extraordinário Nº 845.779-SC
... ções judiciárias de uma postura de proteção no tocante às temáticas de gênero. Segundo ... , nessa tradição, em ao menos dois aspectos: ... através dela, devem ser desvelados, por ... ideias sobre quais circunstâncias institucionais são necessárias para garantir que todos os ... ) –, bem como um modo de aumentar a integração social em uma sociedade heterogênea, ao fomentar ... , os negros, os estrangeiros e os deficientes físicos. Do ponto de vista da cultura ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000561-44.2018.5.06.0311), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO LEGAL DE CONTRATAR TRABALHADORES DEFICIENTES E/OU REABILITADOS, PARA INTEGRAR O QUADRO FUNCIONAL DA EMPRESA. DESOBEDIÊNCIA DA COTA PREVISTA NO ART. 93 DA LEI N. 8.213/91. A Constituição Federal instituiu o Estado democrático de direito, com o objetivo de construir uma sociedade justa, pluralista e solidária,
... LEGAL DE CONTRATAR TRABALHADORES DEFICIENTES E/OU REABILITADOS, PARA INTEGRAR O QUADRO ... de trabalho, fator importante de integração e de realização pessoal. E o art. 93 da Lei ... ômica do ofensor, considerando-se aspectos individuais, como a ocorrência de práticas ... , além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho; ... c) Assegurar ... Além disto, fixa como funções institucionais do Ministério Público promover ação civil ... -
Direitos autorais e acesso à cultura
... Mestre em Direito Internacional e da Integração Econômica pela UERJ. Pós-graduada em Direito da ... , após a vigência do período de proteção, pelo regime do domínio público ... Na ... culturais são mais abrangentes, há aspectos deles estranhos aos direitos autorais, como a ... Os esquemas ou arranjos institucionais possíveis para regulação das possibilidades de ... científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... O meio ambiente do trabalho, como um dos aspectos do meio ambiente, é “o local onde as pessoas ... ções Estaduais também tratam da proteção do meio ambiente do trabalho, exemplificando-se ... disciplinou o apoio às mesmas e sua integração social, bem como instituiu a tutela jurisdicional ... de demitir outros trabalhadores não deficientes, é infundado. Tal se resolve, sem se fazer uso ... fiel cumprimento de suas funções institucionais, poderá o Minis-tério Público do Trabalho ...
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O meio ambiente do trabalho e a constituição
... entre os povos — como o direito de proteção e utilização do patrimônio histórico e ... OIT em 2011, ele destaca, entre vários aspectos, que o principal motivo de discriminação diz ... que executaram em massa judeus, deficientes, homossexuais e ciganos acionaram, com precisão, ... “critérios de interpretação e de integração, pois são eles que dão coerência geral ao ... a plenitude todos os seus escopos institucionais”. 879 Por seu turno, para Barroso, a ...
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Políticas de saúde no brasil
... , da vigilância e regulamentação de aspectos da vida econômica e social que interessassem à ... Promoção da saúde; 2. Proteção específica; 3. Diagnóstico e tratamento ... à universalização do acesso e a integração de assistência médica no Ministério da Saúde ... responsável por um grande número de deficientes mentais. (MAGALHÃES, 2008, p.208) ... Convém ... e matizes dos arranjos político-institucionais presentes no setor da saúde no Brasil; 2) a ...
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As pessoas com deficiência e as relações de consumo
... A proteção judicial das pessoas com deficiência nas ... portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para ... reajustamento de pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, ... seus direitos fundamentais em todos os aspectos de suas vidas 3 ... O art. 3º estabelece que ... e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ...
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Sindicato. Futuro?
... ão serão livres enquanto não existir proteção contra práticas antissindicais e o direito de ... ão a esse modo se expressa, entre outros aspectos, pela fraca penetração desse sindicalismo nas ... as circunstâncias político-institucionais da época em que foi criada, ou seja, a ... econômica mundial baseada na justa integração econômica, social, política e cultural dos ... mulher, jovens, idosos, etnias e dos deficientes físicos e/ou portadores de necessidades ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... REGIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 3. A ARPA 3 manifestou ... interesse em ... peças para manutenção de armas institucionais, a fim de atender as ... necessidades do órgão ... diferença dos candidatos não deficientes, considerando as exigências físicas e aptidões ... iniciativas que fortaleçam os aspectos positivos da Empresa, alterando traços culturais ... 11. Auxiliar tecnicamente para integração e incorporação de soluções de aprendizado de ...
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Professional inclusion of people with disabilities: a study of policies and practices token by oil and gas companies in the state of Rio de Janeiro/ Inclusao profissional de pessoas com deficiencias: um estudo sobre as politicas e praticas adotadas por empresas do setor de oleo e gas do Estado do Rio de Janeiro.
... , os salarios pagos a funcionarios deficientes costumam ser pouco atrativos em funcao da crenca ... trabalhadores com deficiencias em seus aspectos objetivos e subjetivos, a adequacao de tais ... -se as condicoes materiais e institucionais para a inclusao. Assim, a elaboracao de politicas ...
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Arts. 46 a 52
... 1. ASPECTOS GERAIS ... Embora alguns dispositivos venham, ... 46 ... sobre a qual se funda toda proteção e garantia de direitos à pessoa com deficiência ... Portanto, deficientes visuais podem, em muitos casos, caminhar ... ção Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a ... Consequências institucionais do revigorado direito constitucional ao ...
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A argumentação jurídica
... envolvidos, os elementos formais e aspectos de índole extrajurídica, moral sobretudo, são ... pela tarefa de “persuasão” e “integração social”, antes que de exatidão lógica, ... imaginar que a cláusula de igual proteção impusesse alguma obrigação ao desenvolvimento ... de tarifas em transportes coletivos deficientes, idosos, policiais em serviço e estudantes da ... As garantias institucionais e, sobretudo, a isenção davam suporte à ...
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Qual é o lugar da raça na interpretação jurídica?
... esses temas a partir da luta pela integração de minorias raciais e sexuais. Sei que eles nunca ... precisavam justificar diferentes aspectos de projeto colonial que então se desenhava. Eles ... ou categorias que necessitam de uma proteção especial para que alcancem a isonomia material ... mulheres, depois homossexuais, depois deficientes físicos, depois os pobres. 153 A ... essas me causaram alguns problemas institucionais, mas nunca me arrependi do que dizia para aqueles ...
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A questão da acessibilidade
O presente trabalho teve como objetivo geral mapear como as mudanças advindas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência têm impactado a jurisprudência, em especial como a questão da acessibilidade vem sendo debatida no Superior Tribunal de Justiça. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, primordialmente a partir da utilização...
... de condições com os demais em todos os aspectos da vida. A presente pesquisa, todavia, intenta ... , é insuficiente se as condições institucionais e materiais não estiverem preparadas para a ... não represente um impedimento para a proteção de seus direitos fundamentais, ainda que, para ... Processo civil e administrativo. Deficientes físicos. Transporte público do Rio de Janeiro ... no seu dever de promoção da integração e inclusão da pessoa com deficiência, indo na ... -
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... do delinquente, participar em sua integração e contribuir para o tratamento. 88 É, assim, um ... á fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores ... A assistência médica compreende dois aspectos, o preventivo e o curativo. O primeiro ... fora de suas atribuições institucionais" (art. 134, § 1º). A Defensoria Pública, da Uni\xC3" ... § 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... civis organizadas voltadas à proteção do consumidor e do meio ambiente, de juristas e ... A respeito dos aspectos relacionados à Biosegurança, ocasionados pela ... feito, na defesa de seus objetivos institucionais, viu-se tolhida pelo advento da Medida ... equipes multidisciplinares e análise deficientes, por carência material dos órgãos da ... 1990 definiu a biotecnologia como "a integração das ciências naturais às ciências da ... -
Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual ... fato de garantir as condições institucionais para a problematização e para a resolução de ... a tratar igualmente pessoas capazes e deficientes físicos etc ... A supervalorização dos ... Ciência, política legislativa, integração" e prática judiciária. Porto Alegre: Sérgio Ant\xC3" ... , com alcance alargado para alcançar a proteção de todos os direitos individuais e sociais ...