atuação recente do stf e da polícia federal
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... resumo da atividade do Supremo Tribunal Federal na efetivação e concretização de alguns deles ... no exame que se segue sobre a atuação da jurisprudência constitucional como agente de ...123 Em decisão mais recente, a Primeira Turma delineou os requisitos dessa ..., sob pena de condução coercitiva à polícia dos que se recusarem; 316 de busca e apreensão ...
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
COMPETÊNCIA NORMATIVA – TELECOMUNICAÇÕES – CELULAR – APARELHOS – LOCALIZAÇÃO – ATO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal, considerada competência normativa reservada à União, lei estadual a versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação, de informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel....
...versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias. de ...correndo a exceção à conta de atuação do Estado-juiz por meio da. formalização de ... e 5º e 128, § 5º), conforme defendi em recente artigo doutrinário,. permitem a criação de ... -
Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico
... de custeio dependente da validade da atuação positiva do Estado sobre o domínio econômico ... Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mu- nicípios; II - fundo especificamente ... sem a efetiva realiza- ção do poder de polícia . A incidência de taxa pelo exercício de poder ... (por conta da instalação recente), portanto, não havia ofensa à igualdade ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
..., sem que o peticionário baseie sua mais recente inconformidade em nova prova. . Na revisão ...133 da Constituição Federal preconiza que: “ O Advogado é indispensável ... que não há sentido em vedar a atuação do Ministério Público na propositura de ...Assim, também o Delegado de Polícia pode fazê-lo. Não é possível, porém, que o ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
...ências ambientais na Constituição Federal de 1988, sobretudo no que tange aos problemas das ...3.2 Exercício do Poder de Polícia ambiental e as disfunções da competência ..., para além das colisões de atuação e interesses, acarreta, não raro, uma iníqua, ... . Típico é o exemplo da recente Ação Civil Pública nº ... -
Direito processual do trabalho
... próprias vontades, e a Constituição Federal não impõe o direito à ação como um dever, no ... vigente, não foi capaz de elevar essa atuação como prioritária. . No ambiente pré-reforma ...Polícia, admitido ainda a autoridade policial ou prefeito ...TST, em recente decisão, conforme ementa a seguir: . RECURSO DE ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
...E eis que a atuação política e normativa, tanto europeia como ... impugnada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A reação dos atores sociais e da comunidade ... no qual um oicial do Corpo Nacional de Polícia solicitou fosse liberado de participar de ato ...édio Moral: problema antigo, interesse recente...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...Federal" entre 1988 e 2006”. 348 E, . nesse sentido, \xE2\x80"... aos órgãos de Segurança Pública – polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ...Recente levantamento de dados mostrou os estados ... relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido ...
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As nações unidas
... por membros das forças armadas e da polícia. §3. Nenhuma das disposições do presente ...49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao ... destacar, para legitimar-se a atuação do Comitê de Direitos Humanos em relação às ... . 356 Aqui vale destacar “um caso recente, de suma transcendência institucional, a Corte ...
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A história, a filosofia e o direito
...” delimita com a urina sua área de atuação, separando as fêmeas e suas crias das ... “política”, “político”, e “polícia”, inclusive, derivam do grego polis, que ...ão de seus diretores, no Supremo Tribunal Federal, em 1971, por 5 x 3, à época em que os ... a mesma idade, umas serão de formação recente, outras muito antigas. Tanto às teorias ...
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Práticas Antissindicais
... as forças armadas, igreja católica, polícia federal, Ministério Público, imprensa e Poder ... e aos trabalhadores envolvidos na atuação sindical, como negociações coletivas ou greve. ... e a justiça, finquemo-nos no passado recente". O Poder Legislativo aprovou a Lei n. 4.330, de 1\xC2"...
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Os Amici Curiae na Experiência Constitucional Brasileira: da Pluralidade à Participação Social
Lançar um olhar crítico para a experiência constitucional brasileira referente ao período de 1990 até 2017 auxilia na tarefa de compreender a atuação dos amici curiae no controle concentrado de constitucionalidade. O objetivo central consiste em demonstrar como é a atuação deste instituto jurídico-político, que traz consigo a promessa de democratização da jurisdição constitucional. Compete,...
... 2017 auxilia na tarefa de compreender a atuação dos amici curiae no controle concentrado de ... julgados prolatados pelo Supremo Tribunal Federal busca-se confirmar, teórica e empiricamente, na ..., a exemplo do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (ADI n. 1.470) ou do Sindicato dos ... Contudo, até o presente momento, o mais recente posicionamento sobre o tema, exarado no bojo do ... -
Decisão monocrática Nº 10007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
...ública, a omissão pode ser sanada pela atuação subsidiária de outros órgãos ou pessoas. ...éritos policiais junto aos delegados de Polícia Judiciária; autorizando, ainda e ... Nesse sentido, destaco trecho de recente despacho proferido pela eminente Min. CÁRMEN ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... . Professor substituto da Universidade Federal Fluminense (UFF). E-mail: meottms@gmail.com. . ... não previa nenhum parâmetro para a atuação da Comissão. Quando a Federal Water Service ... administrativas, decorrentes do poder de polícia que lhes incumbe, bem como atividade arbitral – ... brasileiro de agências é muito mais recente do que o modelo americano e, naturalmente, ainda ...
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Acórdão Nº 4039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. FISTEL. DISCIPLINA DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. FISCALIZAÇÃO. TAXAS DE POLÍCIA. ATIVIDADE REGULADORA. ANATEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, “E”, E DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.070/1966, COM REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 51 DA LEI Nº 9.472/1997. LEGITIMIDADE DA ABRATEL. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS...
...FISCALIZAÇÃO. TAXAS. DE. POLÍCIA. ATIVIDADE. REGULADORA. ANATEL. ALEGAÇÃO. DE. ...caso. Nessa linha a recente jurisprudência da Casa (ADI 4541, Relatora:. ...considerados de exclusiva atuação estatal2. No âmbito federal, atribuiu-se a todas ... -
Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
... Primeiro Grupo Catarinense (PGC), com atuação no bairro de Canasvieiras, na cidade de ... da cadeia pois seria "esperta" e que a polícia não tinha provado nada contra ela. Na ... depósito de dinheiro na Caixa Econômica Federal no bairro Canasvieiras.Extrai-se, ainda, da ... entanto, merece destaque a prisão mais recente, datada 26 de janeiro de 2021, quando o ...
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Contratos administrativos
... 2383) (2017) Banca: IBFC – Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR – Prova: Perito Criminal – ... diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Marque a alternativa que contém ... pública que autoriza e legitima sua atuação, está autorizada a firmar contratos, que se ... B) De acordo com alteração legislativa recente, a Administração Pública não é mais ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... caso brasileiro, está o Supremo Tribunal Federal. Desde o final da 2ª Guerra Mundial, ..., acusando o Presidente de interferir na Polícia Federal, inibindo o enfrentamento da corrupção. ... em um único inquérito, que apura a atuação de organizações criminosas, o Tribunal coibiu, ...Na história recente, são muitos os casos que seguiram esse caminho. ... -
O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... Estaduais, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e o próprio Código ... vinculados e não vinculados a uma atuação estatal . Como leciona SACHA CALMON, 534 a ... regular do poder de polícia (caso da taxa de fiscalização de ...A título de ilustração, registre-se recente...
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O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
O presente artigo busca verificar como tem sido o posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) enquanto órgãos de proteção aos direitos humanos no que se refere ao direito ao aborto. No âmbito da CIDH, foram analisados os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres nos casos: Baby Boy vs. Estados Unidos (1981). Em...
... I Universidade Federal do Rio de Janeiro (Brasil) ... que gera a negligência estatal e sua atuação de forma contrária ao disposto na Convenção ... 77 Sobre o tema, cabe observar também a recente condenação do Brasil pelo Comitê CEDAW no caso ...polícia trata as mulheres com emergências obstétricas. ... -
Decisão monocrática Nº 37628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2021
... Tribunal Federal a justificar sua atuação no processo (e-doc. 27). Examinados os ...ão punitiva “no exercício do poder de polícia” e, por outro lado, a atuação do TCU ... submetida, consoante compreensão mais recente, ao regramento jurídico próprio e específico ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...Federal inibido a possibilidade de tutelas de urgênica ..., as normas de procedimento e a atuação dos juízes não eram destinadas a facilitar as ...á ser tanto autoridade (delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito, tribunal ...876 da CLT com a redação dada pela recente Lei n. 11.457, de 15 de março de 2007 149 , não ...
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Organização da Administração Pública
.... Tal atuação se dará por intermédio de entidades (pessoas ... políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) . Repare que todos os órgãos dos ... serviço público, bem como do poder de polícia sobre certas atividades . . A atual política de ... Unificado) Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de ...
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Acórdão Nº 6517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E AO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição...
...DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO. TRIBUNAL FEDERAL. ...Precedente. recente dessa Suprema Corte, firmando a adoção de uma ...circunscrevem a atuação do Constituinte Estadual, podem ser. considerados ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
..., a privacidade possui evolução mais recente, tendo como marco inicial de referência ...ça, ao relevante interesse da República Federal da Alemanha, ou de um Estado-membro da ... CDC delineou os limites jurídicos de atuação dos bancos de dados e dos cadastros de ... pelo Estado, que, através da Stasi, sua polícia secreta, espionava a população através de ...