brasileiro cidadao deveres do
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A história da evolução ambiental brasileira
... do direito pelo ordenamento jurídico brasileiro. Passa a ser estudado dentro do microssistema de ... como também do uso da instituição de deveres especiais. Importante ressaltar que o autor ...
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Processos estruturais: judicialização dos direitos fundamentais sociais e mínimo existencial
O presente ensaio tem por objetivo analisar o chamado direito a um mínimo existencial, articulado aos direitos fundamentais sociais, discutindo-se a aplicação e/ou exigibilidade na judicialização desses direitos a partir de problemas de natureza estrutural. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não...
... de o Estado-Administração brasileiro assegurar de forma satisfatória a tutela dos ... ções básicas em matéria de direitos e deveres culturais (assegurar uma efetiva possibilidade de ... -
Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...
... o seu exercício regular, dos direitos e deveres dos grevistas, da greve ambiental e dos seus ... ê-se que enquanto o sistema jurídico brasileiro anterior a 1988 discriminou a greve e a ... -
Manifestações contra as normas de trânsito injustas e as de risco: desobediência civil? / Manifestations against injust and risk transit rules: civil disobedience?
Trata da análise da desobediência civil em relação às normas de trânsito injustas e às de risco. Destacam-se os elementos caracterizadores da desobediência civil em Michael Walzer, como um ato de grupo ou ato coletivo, contra uma lei ou política e não contra o Estado, por razões morais ou políticas muito fortes, existência de publicidade e a não violência, sendo que esses atos podem ser diversos...
... DEVERES FUNDAMENTAIS: ABORDAGEM CONCEITUAL E A RELAÇÃO ... O código de Trânsito Brasileiro" que foi promulgado em 1997, possui 341 artigos al\xC3" ... -
As nações unidas
... A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, foi aprovada na Nona Conferência ... 49, § 1º) ... O Congresso Brasileiro aprovou o Pacto Internacional sobre Direitos ...
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O direito a partir da teoria da ação comunicativa
... Tomo I. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997, pp. 116-139 ... LUIZ MOREIRA ... É ... , não há uma regulação positiva dos deveres materiais concretos, mas sim a possibilidade de ...
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Magistratura TJSP 2021
... 19. Cidadão brasileiro propõe ação popular em face de diversos réus ... , por sua vez, refere-se aos poderes/deveres atribuídos aos pais em relação aos filhos, ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... III do art. 170) e entre os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5.º, XXIII)” (BANDEIRA DE MELLO, Celso ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... encaixe, aplicar a conseqüência, os princípios estabelecem deveres provisórios e são aplicados mediante ponderação, na medida em que o ...
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O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e professora ... e) por procurar privilegiar ao cumprir os deveres de lealdade, acatando elevados padrões de ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
O dinamismo do processo produtivo, aliado às inovações tecnológicas da sociedade informacional, exige transformações nas relações empregatícias para se adaptar à flexibilidade típica do mundo contemporâneo. Dentre elas, surge a modalidade denominada de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da Lei n.º 13.467 de 2017. A Reforma Trabalhista foi além da
... ção específica no ordenamento brasileiro a partir da Lei n.º 13.467 de 2017. A Reforma ... pela entidade patronal de um de seus deveres — o de informação ... A empresa ... -
Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... para o estudo do direito desportivo brasileiro. Revista Digital , n. 8, nov. 2002. Disponível ... O art. 5 o , que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em alguns de seus ...
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Ação Sindical e Fins
... Conceito. 2.2. Arbitragem no direito brasileiro". EvoluçãoȱlegislativaǯȱŘǯřǯȱArbitragem\xC8" ... ȱaȱ coordenação dos direitos e deveres recíprocos dos empresários e dos trabalhadores, ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... do cumprimento das obrigações e deveres tributários (atividades de gestão e lançamento ... da infração no direito tributário brasileiro”. In: MACHADO, Hugo de Brito (Coord.) ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... Poderes e deveres" do juiz em face do princípio da razoável duraç\xC3" ... , pelo Código de Processo Civil brasileiro, de 1973, que atribuiu ao juiz o dever de velar ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito das Sucessões, ... 1.394 do CC. Entre os deveres dos usufrutuários, antes de assumir o usufruto, ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O Código Civil de 2002, em seu art. 2º, ... direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil”. 36 ... Personalidade é, ...
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A prática do novo júri
... do ofendido), todos do Código Penal Brasileiro, e, art. 1º, inciso I, última parte, da Lei nº ... cidadão, sempre correto, cumpridor dos deveres, pessoa pacata, respeitador e amigo de todos ...
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Direito Penal
... seguinte com base no direito penal brasileiro. (1) Segundo o princípio da ultra-atividade, ... á previsto no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; D : incorreta, pois a ...
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Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... e, como tal, apta a possuir direitos e deveres na ordem jurídica. Em outro sentido, veem-se ... foi o primeiro instrumento legislativo brasileiro a trazer a expressão “direitos da ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... e, como tal, apta a possuir direitos e deveres na ordem jurídica. Em outro sentido, veem-se ... foi o primeiro instrumento legislativo brasileiro a trazer a expressão “direitos da ...
- Legislação Complementar
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... nº 4.117/62 – Trata-se do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT). É apontado pela Lei ... da contrapartida e instituem direitos, deveres e obrigações recíprocos ... No contrato ...
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Noções gerais
... ígnios desenvolvimentistas do Estado Brasileiro,confira PINHEIRO, Armando Castelar. Magistrados, ... deveres sociais surgem – creditados pelo ...
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Democracia, Participação e Cidadania
... permitir a codificação dos direitos e deveres dos membros das sociedades que a dominavam; ... hiatos na história do Estado brasileiro. Luís Roberto Barroso delimita um desses vãos ...