Caráter público dos delinqüentes
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Capítulo 8 - Direito penal do inimigo
... criminosos econômicos, terroristas, delinquentes organizados, autores de delitos sexuais e outras ... possibilitando sua retirada do convívio público por todo o tempo em que persistir sua situação ... relação às propostas dogmáticas de caráter funcional, assinale a alternativa INCORRETA ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... sta tus de norma constitucional ou caráter supralegal, na visão do Su premo Tribunal ... Conselho Nacional do Ministério Público (cnmp) e elaborado com base nas visitas ... ao agir para combater crimes e punir delinquentes", não poderá ser excessivo assim como não poder\xC3" ... -
Delação Premiada
... ém houve a proliferação de pessoas delinquentes, que acabaram se juntando, formando grupos, se ... Vale-se, então, da fraqueza de caráter de determinados indivíduos. A delação premiada ... de “muleta” auxiliar do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante ...
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Sanção Penal
... 792, de 01 de dezembro de 2003, de seu caráter até então obrigatório, nada impede que o juiz, ... em nota técnica pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina 1503 , obedecida a ... apenas aos crimes mais graves e delinquentes mais renitentes, encarniçados e obstinados, ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... O Ministério Público na execução penal. Curso sobre a reforma penal ... 5 Diante desse caráter híbrido e dos limites ainda imprecisos da ... ôneo, na obra de readaptação dos delinquentes ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, OPERAO ... ASSOCIAO PREVIAMENTE ORGANIZADA, DE CARATER ESTAVEL E PERMANENTE, INDEPENDENTEMENTE DE ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... /raças não plenamente evoluídas/delinquentes natos) que, nessas bandas ... dos afrodescendentes libertos do espaço público, em um processo de exclusão que envolvia ... na ciência aspectos e vieses de caráter" ideológico é comum inferir, Ao vislumbrar na ci\xC3" ... -
Teoria da pena
... e aos possíveis e potenciais delinquentes, visando assim evitar a futura prática de ... e negativa ), afastando-se totalmente do caráter retributivo ... Muito tem se falado também na ... ção ostensiva, direta, do Poder Público sobre o condenado. Na verdade se caracteriza, de ...
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Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... ício e como meio de tutela jurídica (caráter retributivo); e) princípio da legalidade dos ... proceder de dois modos contra os delinqüentes: pode vê-los como pessoas que delinqüem ou como ... ção Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 1993 ... _____ ... -
Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s) : ... crime, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, visto se tratar de sanção penal, ... de pessoas – neste caso havia 3 delinquentes, quais sejam, o réu, Anderson Almeida Santos, ...
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Plano teórico - Princípios limitadores do poder punitivo, penologia e populismo penal
... Prevê pena de caráter perpétuo aos reincidentes em crimes dolosos ... de privatização ou PPP (parcerias público-privadas) dariam conta da exequibilidade da ... científica da existência social de delinquentes corrigíveis/incorrigíveis ... Ao contrário ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... delinquentes, que atuam de forma individual ou por meio de ... a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional” ... 7. “El debate ... obtida mediante filmagens nos ambientes público e privado”. Salvador. JusPodivm, 2015, p. 108) ...
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Garantismo penal para quem? O discurso penal liberal drente à sua desconstrução pela criminologia
O presente artigo versa sobre a efetividade das garantias individuais e o reflexo dessa problemática no acesso à justiça penal brasileira. Apesar de o discurso garantista apresentar os instrumentos possíveis para defesa dos acusados e para isonomia de tratamento aos sujeitos do processo, a realidade processual indica que esse discurso é meramente retórico e limitado ao plano teórico-abstrato, com
... estigmatizante e seletiva dos delinquentes na mira do controle penal. Para compreender a ... pela indústria penal é a de que o público deve ser protegido contra a violência dos ... de criminosos, evidenciando o perverso caráter discriminatório da justiça penal ... -
Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... , ocasião em que se tornou objeto público. No caso, o investigado se encontrava preso e ... de Organizações Criminosas e delinquentes habituais ... Art. 50 ... Comete falta grave o ... O standard probatório exigido é de caráter normativamente intermediário, caracterizado por ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... ( ... ) atender menores carentes e delinquentes, institucionaliza-los e estuda-los. O SAM ... pessima reputacao a vista do publico e da imprensa, como sendo prisoes, imperando ... e, quanto aos atos infracionais, de carater socioeducativo) com a objetivacao das relacoes ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... de privar-se voluntariamente, em caráter amplo e por antecipação, dos direitos ... significa afirmar que integram o direito público. Uma coisa é a distinção entre o direito ... este comentário expressivo: "Os delinqüentes comuns seriam tratados menos severamente. Isso ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... 183 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos delitos cometidos sem violência ou ... , perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o ... ção das forças no combate aos delinquentes contumazes e crimes mais graves, que geram ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “B” (Ministério Público/MS – 2013 – FADEMS) Sobre o Poder ... Supremo Tribunal Federal: (A) dado o caráter normativo do preâmbulo da Constituição da ... situação irregular, abandonados ou delinquentes ...
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Divisão Clássica da Polícia
... ência de pronunciar e processar os delinquentes nos crimes comuns. Ficam ressalvado aos chefes de ... Judiciário ou mesmo com o Ministério Público, devendo, todavia, concorrer para a Justiça, ... Assume aí o caráter de órgão judiciário auxiliar. Sua atividade ...
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Criminologia Crítica e Etiquetamento Social
... como a sociedade, a polícia, o poder público" e a mídia ... @@1.2. Superação dos princ\xC3" ... e, em certos aspectos, possui um caráter prático ao preparar a socie-dade para novas ... a serem apontados como criminosos, delinquentes, inúteis, enfim, como excluídos de forma geral ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... atribuições conferidas ao Ministério Público (art. 68), as quais já foram examinadas ... ele inconstitucional por conter norma de caráter administrativo. As atividades relacionadas no ... onde se abrigaria toda classe de delinquentes, os modernos postulados penitenciários requerem ...
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Direitos do Migrante
... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado ... Delinquentes jovens serão separados dos adultos e submetidos ...
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Legítima Defesa
... pode ser taxada de antijurídica, tendo caráter de secundum jus por defender de forma imediata ... até onde poderia ir a atuação dos delinquentes, quantos eram, e se estavam ou não armados" ... decorrente da prevalência do interesse público sobre o particular (v. n. 1.1) ... Se o duelo ...
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Políticas públicas judiciárias
... e promover os direitos fundamentais em caráter geral. Para isso será necessário implementar ... destacado na definição do interesse público, em virtude do status que lhe foi conferido ... escolas de crimes, fábricas de delinquentes, reino da lei do mais forte, tornando draconiano ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... muitos movimentos sociais não teriam um caráter simbólico, enquanto não cumprem funções reais ... motivação que atinja aqueles delinquentes potenciais, neutralizando assim sua possível ... direito, pelo seu caráter de tutelar o público (OLSEN, 1990), historicamente negligenciou as ...