Carta dos Direitos Do Homem
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... , no sentido de que o reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 34 ao contrário, é inegável ... Já a proteção dos direitos humanos se cristaliza com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Origem do due process of law: Magna Carta de 1215, Liberty of Subject Act (28 Edward 3) de ... cenário internacional: Declaração de Direitos Humanos de 1789, Declaração Universal dos ... de 1966, Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 1981, Carta dos Direitos ... -
Do Estado Liberal ao Social
... Atenas e tinha como mote a noção de que o homem era livre e detentor de individualidade, exercida ... se pode afirmar sejam tais embrionários direitos tidos como fundamentais segundo a versão ... igualmente o intuito excludente de tal carta de direitos, que apenas serviu como ponto de ...
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... ítica uma agenda de reconhecimento de direitos, em generalização das garantias setorialmente ... explicaria no patriarcado a preferência do homem à mulher, bem como a cultura de privilégios ... , Convenção Americana de Direitos Humanos, Carta Africana dos Direitos do homem e dos povos. A ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Declaração de direitos do homem e do cidadão — França, 26 de agosto de 1789 (131) ... Os ... boa fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente Carta. 3. Todos os Membros deverão resolver suas controvérsias internacionais ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... , no sentido de que o reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 3 - 4 ao contrário, é ... Já a proteção dos direitos humanos se cristaliza com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ...
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DECRETO Nº 98386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
... disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no sentido de que ninguém deve ser ... negação dos princípios consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos e na ... na Declaração Universal dos Direitos do Homem; ... Assinalando que, para tornar efetivas as ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... ção constitui uma violação dos direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, adota neste vigésimo quinto dia de junho de mil ... registro de acôrdo com o artigo 102º da Carta das Nações Unidas, informações completas a ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... direitos humanos no Brasil, perspectiva essa que se insere ... largueza, sobre o tema da isonomia. Na Carta" de 1824, apenas ... se remetia o legislador ordin\xC3" ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em dezembro ... de 1948. Proclamou-se em bom ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... ), Curitiba-PR, Brasil, linha de pesquisa Direitos Sociais, Desenvolvimento e Globalização. Membro ... da locação não da mão de obra, mas do homem que trabalha, ganhando a empregadora na ... ção mais os dois Pactos resultaram na Carta Internacional dos Direitos Humanos, também ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... por análises genéricas das teorias de direitos humanos ou fundamentais (a que se dedica o ... ] a inserção do direito ao confronto na Carta Constitucional pelos colonos” (MALAN, 2009, p ... como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art. 10) 35 adotou sentido amplo da liberdade de ...
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A tutela jurídica penal e a autonomia individual: a relativização da proteção penal ao bem jurídico
O presente trabalho objetiva analisar a ampla autonomia individual, frente à missão tradicional do direito penal de proteger os bens jurídicos essenciais, como forma de preservar os valores essenciais da convivência social. O trabalho visa demonstrar que é preciso equilíbrio no uso da autonomia individual e da tutela dos bens jurídicos essenciais, para a construção de uma sociedade solidária com...
... dos bens jurídicos, em detrimento dos direitos fundamentais e, consequentemente, isso ferirá a ... No Estado absoluto, a liberdade do homem era restringida pela ingerência desmedida do ... tem o precedente na Magna Carta de 1215, do John Lack Land, mas inicia com a ... -
Desenvolvimento e constituição
O texto visa à abordagem das relações entre a constituição e o direito ao desenvolvimento. Ao depois de se ressaltar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU de 1986, foi delineada uma ideia atual de desenvolvimento, a qual implica transformação. Não obstante o caráter de não
... mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao ... Nestes, depara-se, além dos direitos do homem individual, com os direitos de grupos e povos, ... se mencionar, com uma atenção especial, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Não se fala apenas abstratamente no ser humano (ou “homem”) como nas clássicas Declarações de Direitos, mas num ser humano cada ... ção de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1979); a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981) (2) ; a Declaração dos ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... ático, fulcrado na relação mecanicista homem/máquina, expandiu-se para abranger todas as ... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ... A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... A Carta das Nações de 1945 foi o primeiro documento internacional que contemplou ... O refúgio remonta sua origem na própria história do homem, por ter ocasionado a movimentação de milhões de pessoas que fugiam das ... -
As nações unidas
... ão Internacional com o intuito de redigir a Carta das Nações Unidas ... A Carta foi assinada ... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na ...
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Acórdão nº HC 179486 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... da pessoa humana, é tutelado pela Magna Carta no caput do art. 5º. Entretanto, apesar de ... em face da existência de outros direitos e garantias de mesma natureza que demandam, ... Homem, em 1948, ficou assegurada a presunção de ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... a importância em se dá substrato ao futuro reconhecimento do homem, seja no âmbito universal, quanto estadual, como “a origem e a ... autoritários, como no Brasil, acabavam “sufocando-os”, tem-se a Carta das Nações Unidas (1945), a Declaração Universal dos Direitos do Homem ...
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Os suplícios como controle dos corpos. Uma análise sociológica da Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019
... homem utilizando a inteligência para dominar o cavalo, ... carta universal dos direitos do homem e do cidadão, os ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em ... na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, refletindo uma ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... Algumas coisas, de forma igual a todo homem, têm o direito de ser mantidas distantes da ... Recurso improvido. A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... Humanismo e Direitos Humanos ... Quem e ou o que e o "humano" dos ... O "homem humano" era regulado pelo jus civile, possuia ... protecoes institucionais europeias, desde a Carta Magna, ate a Declaracao francesa dos Direitos do ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... materiais e imateriais da trajetória do homem sobre o seu território; ... II - bens culturais ... integrem seus acervos, respeitados os direitos do autor ... Art. 29. O disposto no art. 42 da ... á considerada efetuada na data indicada na carta com aviso de recebimento, que deverá ser juntado ...
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Prevalência dos direitos humanos
... submetido pela Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, esse princípio surgiria individualmente já em formulação ... consagrada no direito internacional dos direitos humanos a partir da Carta das Nações Unidas. A noção de “intocabilidade” tem sentido não ...