Carta dos Direitos Do Homem
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A Relativização do Conceito de Soberania como Condição para Proteção do Direito Fundamental ao Meio Ambiente
... O certo é que a responsabilidade do homem perante a natureza e a possibilidade de ... absoluto e perpétuo do Estado, emanam direitos de ordem exclusiva do soberano (ou soberania), ... , tanto que os textos internacionais, como a Carta da ONU e da OEA 27 , por exemplo, consignam que a ...
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A espiral de direitos humanos
... 146 ... 4.1 Introdução ... O conceito de direitos do homem se relaciona com a noção de direitos válidos para todos os povos e em ... A proteção dos direitos humanos se cristaliza com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ...
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Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... Já a Convenção Européia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adotada em Roma, a ... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ...
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Decisões Monocráticas nº 42763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2020
... especial, ao respeito e efetividade aos direitos fundamentais ... Não compete ao Poder ... rol de direitos fundamentais elencados pela Carta Magna e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, reconhece a absoluta superioridade hierárquica ...
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Imposições culturais e direitos humanos: crianças-bruxas na Nigéria
Este artigo intenta fazer uma análise da abrangência e eficácia dos direitos humanos num âmbito internacional e suas relações culturais, tomando por base e aprofundando-se nos efeitos da crença em bruxaria para as crianças nigerianas e as imposições culturais ali recorrentes. Trataremos acerca do mercado desenvolvido em torno das “crianças bruxas” e da Teologia da Prosperidade como fatores...
... Elementos como a Carta das Nações Unidas (1945) e a Declaração Universal dos Direitos do ... afirma que “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los , mas o de protegêlos ... -
Teoria dos direitos fundamentais
... 2 Os direitos individuais, entendidos como inerentes ao homem" e oponíveis ao Estado, surgiram em ins do século XVIII, com as declaraç\xC3" ... , mas concretos, em relação aos que os subs-creviam: a Magna Carta Libertatum, de João Sem-Terra, se obrigava a respeitar alguns direitos, ...
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Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... Dados sensíveis e direitos fundamentais: uma identificação necessária. 3 ... De acordo com a Carta de Direitos Fundamentais da Comunidade Europeia ... Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950 ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... a Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, ... Mesmo na Inglaterra, onde a Magna Carta de 1215 deu origem ao provérbio justiça tardia ...
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Estatuto internacional de reprodução assistida: uma intervenção necessária?
O estudo tem como objetivo analisar a necessidade de elaboração, pelos Estados, de Tratado Internacional sobre Reprodução Assistida. O interesse na pesquisa parte de um estudo em que se constatou que a diversidade cultural, social e religiosa exercem influência significativa na legislação de cada país. Soma-se a esse fato a facilidade de acesso a outros Estados para utilização de técnicas...
... de 2012 (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2012, online ). O fato foi levado à ... , além da Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina (1997), a Carta de Direitos ... -
Direito e Religião: conflitos entre liberdades, desafios sociojurídicos e judicialização
Pretende-se aqui apresentar análise de resultados de pesquisa científica fomentada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP/Brasil). O escopo é a análise da complexa relação entre Liberdade Religiosa, Liberdade de Expressão e Direito Estatal no Brasil, sob a perspectiva comparativa e interativa com outros sistemas de direito da esfera internacional. A metodologia consiste
... direitos fundamentais, em bases metanormativas e valores ... San José da Costa Rica), e o artigo 8 da Carta Africana de Direitos do Homem e dos Povos de ... -
Supremo Tribunal Federal reafirma o princípio da presunção de inocência
Moreira: STF reafirma o princípio da presunção de inocência
... iluministas (para Beccaria, 'A um homem não se pode chamar culpado antes da sentença do ... ídico, com raízes, para alguns, na Magna Carta inglesa (1215), embora, segundo outros autores, o ... , inicialmente, na Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia (1776). Esse, pois, o ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... com o Estado de Direito Constitucional, mais precisamente com a Carta da ONU de 1945, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 ... -
Os efeitos colaterais da crescente tendência à judicialização da mediação
Há algum tempo, Europa, Brasil e Estados Unidos vem sofrendo com a ineficiência sistêmica de seus Tribunais, impactando significativamente a garantia do acesso à justiça de seus cidadãos, tornando a resolução alternativa de conflitos uma presença constante tanto em sistemas de jurisdição civil law quanto common law. Como resultado, a institucionalização das ADRs, vem se traduzindo numa rotineira...
... Revista de Direitos e Garantias Fundamentais FDV , n. 11, ago 2012, ... de vingança e ao castigo inerentes ao homem ... Nessa senda e na esteira do Livro Verde ... 5º do decreto por ser incompatível com a Carta Européia dos Direitos do Homem 66 ... -
Rigidez e flexibilidade do processo ordinário de cognição
O artigo analisa as diferenças entre o processo de cognição plena e sumário sob a perspectiva do direito da União Europeia
... começaram a ser percebidas como direitos fundamentais e invioláveis do homem e foram ... democrática, assim como foram inseridas na carta internacional dos direitos do homem. Isto permite ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... ção de julgar foi fundamental para que o homem saísse de um estado em que predominava a ... mais a atribuição de salvaguardar os direitos dos indivíduos inclusive contra o rei, ou seja, ... ções multilaterais — e.g., NAFTA e Carta de Energia (ECT). Foi estabelecida, por meio de ...
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Decisão monocrática Nº 1278201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... 5°, XXXVII e LIII, da mesma Carta, bem como dos arts. 1° da Declaração Universal dos Direitos do Homem e 8°, n. 1, da Convenção Americana de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... Art ... união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem ... funcional é utilizada a classificação da carta de desempenho muscular da ... The National ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... ), assim como da Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina adotada pelo Conselho da ... XX para a mulher e cromossomos XY para o homem), sexo endócrino (glândulas responsáveis pela ... dos direitos do homem, a começar pela Carta das Nações Unidas, de 1945, promulgada em nosso ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. b) Não ... Unidas, em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas. 2. A Secretaria-Geral da ... ) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; h) O respeito pelo desenvolvimento ...
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A reforma trabalhista e seus impactos nas condições de trabalho decente
... modificações implementadas precarizam direitos trabalhistas estabelecidos há mais de 75 anos ... OIT, documento que serviu de modelo para a Carta das Nações Unidas e para a Declaração al dos Direitos ... do Homem. A quebra da relação bilateral de contrato ...
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Derecho de la cuidad, comunicación socioambiental y las relaciones con seguridad alimentaria y nutricional en escuelas públicas de Porto Velho (Rondônia - Amazônia)
El presente artículo tiene como objetivo presentar una investigación sobre el desarrollo del Derecho de la Ciudad y Comunicación Socioambiental. Aquí, este modelo de comunicación está relacionado con el tema Seguridad Alimentaria y Nutricional (SAN) y los alimentos ofrecidos en las meriendas de las escuelas públicas de la ciudad de Porto Velho (Rondônia-Amazônia Occidental-Brasil). Como política...
... Profissional Interdisciplinar em Direitos Humanos ͕͟à ĚĞà ůĂà ... tem seus princípios descritos na Carta das Cidades Educadoras 4 ... Esta Carta para la ... la Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), no Pacto Internacional dos Direitos ... -
A Migração de Trabalho e a Diversidade de Estatutos de Estrangeiros no Direito Francês
... direitos, notadamente de direitos sociais. Para tanto, ... refugiado reconhecida se beneficiam de uma carta de residência válida por dez anos, precioso ... : a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção das Nações Unidas sobre o ...
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Decisão monocrática Nº 1430114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... 5º, caput; e incisos XXXVI e LIV, da mesma Carta, “BEM COMO AO ART. 7º DA DECLARAÇÃO L DOS DIREITOS DO HOMEM E ART. 8º, 2 DA CONVENÇÃO AMERICANA ...
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O sistema regional de proteção africano
... 9.2 Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos (1981) ... formas de exploração e de aviltamento do homem, nomeadamente a escravatura, o tráfico de ...
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O direito ao esquecimento como direito fundamental na sociedade da informação: uma análise entre o direito europeu e a legislação brasileira
... Sumário: 1. Introdução – 2. Os direitos fundamentais na Europa – 3. O direito ao ... , surgiu a ideia de uma dignidade única do homem, a ensejar uma proteção especial. O ensinamento ... Na Europa, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia traz ...