ce 616 2007
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Decisao Nº 8000195-11.2017.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
... 118 da Lei Municipal nº 616/2015, se acolhida, impõe a remessa dos autos ao Tribunal Pleno, por ... Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 14/09/2007) ... Como se vê, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... uso de alto-falante em zona mista 616 ; 7. pequeno animal que não causa incômodo no condomínio edilício. 617 ... 2007.8.26.0000, Relator: Testa Marchi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: ...
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Legislação
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ... 611 e 616 da CLT, quando implicarem reajuste salarial, incide a contribuição ...
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Legislação Complementar
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ... 611 e 616 da CLT, quando implicarem reajuste salarial, incide a contribuição ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... um extenso rol de legitimados para abertura do inventário (artigo 616), de forma que não se perpetue o vazio da administração dos bens ... 44. TJ CE, Apelação Cível 0001523-82.2007.8.06.0091, Relatora Desembargadora Lira Ramos de Oliveira, DOECE ...
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Decisões Monocráticas nº 34250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... 1, n. 2, 2007; PINTO FERREIRA, Comentários à Constituição Brasileira, vol ... 1/613-616, item n. 142, 7ª ed., 2010, Saraiva; WALBER DE MOURA AGRA, Curso de ...
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Decisão da Presidência nº 34250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... 1, n. 2, 2007; PINTO FERREIRA, Comentários à Constituição Brasileira, vol ... 1/613-616, item n. 142, 7ª ed., 2010, Saraiva; WALBER DE MOURA AGRA, Curso de ...
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Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... (2007) ... súmula n. 7, TRT/sP — Juros de mora. Diferença entre os juros ... OJ n. 15, TRT/sP — Data-base. Não pode ser invocado o art. 616, CLT, para alterar o momento da data-base da categoria, ante o decurso do ...
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Direito Penal Econômico e o índice de reforma decisional para crimes tributários: o uso da metodologia de análise de decisões nas câmaras criminais do TJCE em busca de respostas
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: qual o índice de reforma, em sede de apelação, nas Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das sentenças de 1º Grau em crimes tributários? Para tanto, é necessário atender a quatro objetivos específicos: 1) estabelecer o lugar conceitual do de crimes tributários, dentro do contexto do Direito Penal Econômico
... , 2014), outros, o patrimônio estatal (SCHOERPF, 2008 e ABRÃO, 2007) e há quem defenda, de maneira singularmente abstrata, que o bem ... 13, n. 3, p. 594-622, set./dez. 2022 ... 615 ... 616 ANDRADE, M. D.; SANTOS, I. N. G ... resposta condenatória, ficando ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 13-02-2017
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... AAB8811 GM/BLAZER DLX 2003 22.616,00 3,50 791,56 ... AAB9400 GM/S10 EXECUTIVE 2.8 2005 38.387,00 3,50 ...
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A boa-fé na contratação de seguros: deveres das partes nas fases de celebração e execução do contrato
... Tübingen: Mohr Siebeck, 2007, pp. 1475-1507, pp. 1501-1503. 9 MARTINS-COSTA, J. A boa-fé no Direito ... Critérios para a sua aplicação ... São Paulo: Saraiva, 2018, p. 616 ... Direito_do_Seguro_Contemporaneo_TOMO-I_(MIOLO)_PROVA-5.indd 510 ...
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O excesso de informação como abuso do direito (dever)
... Teoria econômica do contrato ... Coimbra: almedina, 2007. ASCENSÃO, José de oliveira. Direito civil teoria geral ... V. 2 ... 409. Vide também CORDEIRO, 2016a, p. 616-617 ... CORDEIRO, antónio Menezes. Direito dos Seguros ... 2. Ed ...
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Decisão monocrática Nº 1455321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, São Paulo, RT, 2007, p.35-6): ... Outrossim, é oportuno ressaltar a relevância ... , na Nota nº 134/2011/CGMBEN/PFENSS/PGF/AGU, no Parecer Conjur/MPS/Nº 616/2010, no § 4º do art. 28 do RPS e em virtude da revogação do art. 59 ...
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Direito Processual Penal
... 196, CPP); E: correta, pois corresponde ao que estabelece o art. 616 do CPP ... Gabarito “E” (Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – ... 2007, que modificou a redação do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, cuja ...
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Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, vol. 9, n.1, jan.-mar., 2016, p. 616 ... 15 LEMES, Selma Maria Ferreira. “Arbitragem e seguro”. Revista ... 16 STJ, Resp. 954.065. Relator: Ministro Ari Pargendler, DJ 16 abr. 2007. 17 STJ, CE SEC 3.709. Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 04 ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... ), direito de livre resolução (19º ss); no Decreto-Lei 357-D/2007 (contratos de investimento em bens corpóreos), direito de resolução ... ed., Almedina, Coimbra, 2016, 616-617. Cfr., ainda, António Pinto Monteiro, O novo regime da contratação ...
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÃDICA. ANÃLISE PREJUDICADA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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O inadimplemento do dever instrumental de informar na execução dos contratos de duração
... : direito das obrigações, vol V, .Rio de Janeiro: Forense, 2007, 2007. v. V, p. 562. LOUREIRO, Francisco Eduardo. Extinção dos ... Teoria geral dos contratos ... São Paulo: Atlas, 2011. p. 616 ... nos contratos de duração se faz necessária, pois a reversão da ...
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O Direito como um ramo da Moral: desvio ou ápice da teoria de Ronald Dworkin?
... 239-290. 20 MICHELON JÚNIOR, 2004, pp. 114-138. 21 2007, p. 43, tradução livre. No original: “ Theoretical disagreements would ... 12. 25 DWORKIN, 2014a, p. 19. 26 DWORKIN, 2014a, p. 616 ... Direito, Estado e Sociedade n. 58 jan/jun 2021 ... Ziel ...
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Da Execução Forçada
... STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 926312 SP 2007/0035619-0 (STJ) Data de publicação: 17.10.2011 ... Ementa: DIREITO ... g., arts. 614, 615, 616, 634, 652, 654, 655, 659, 660, 690, § 2e, 695, § 2e, 735 (arts. 9, 801, ...
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Direito processual civil
... No ano de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, ... ária constitui imposição legal, continuou válida também a Súmula 616/STF, que permite a cumulação da multa contratual com os honorários de ...
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Ruído nas áreas metropolitanas e urbanização de solos naturais ?promoção da habitação na última reforma do Código Federal do Urbanismo de 2017 / Noise in metropolitan areas and urbanization of natural soils ? housing promotion in the context of the latest reform of the 2017 german Federal Code on Urbanization
Criticando a reforma de 2017 ao Código Federal do Urbanismo Alemão, analisam-se os recentes instrumentos legais, introduzidos com a finalidade de promover o planeamento e a construção de habitações economicamente acessíveis – nomeadamente, a nova tipologia de qualificação de zonas edificáveis, a área urbana. Nesta reforma admitiu-se uma maior densidade de construção e um maior índice de exposição
... da inserção na envolvente foi mitigado com as reformas do CFU de 2007 e 2013, de modo a privilegiar o desenvolvimento de áreas já edificadas ... Europäischen Union, Nomos, 3ª Ed., 2013, Baden-Baden, monografia, 616 p ... ERNST, Werner/ ZINKAHN, Willy/ BIELENBERG, Walter/ KRAUTZBERGER, ... -
Campos ferruginosos de minas gerais: a pec/63 como esperança num quadro de grandes ameaças
O artigo traça uma análise do atual grau de proteção dos Campos Ferruginosos em Minas Gerais, buscando entender o que representa a PEC/63 de 2020 em um contexto onde os movimentos sociais se mobilizam para contestar o quadro de aprofundamento do desmonte das políticas ambientais. Analisando-se a legislação que atualmente incide sobre esse ecossistema extremamente biodiverso e dotado de...
... ógica do aquífero Cauê, QuadriláteroFerrífero, MG [manuscrito] / 2007 ... 606 Guedes, F. B.&Shaffer, W. B. 2009. Análise e sugestão de ... 616, 617 ... Os campos rupestres ferruginosos são reconhecidos como ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOPROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidecontribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago emdecorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado),porquant
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Decisão monocrática Nº 60952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... , 275, 405, 437 [EMATER/CE], 485, 513, 524, 530 [EMATER/PA], 542, 556, 616, 620, 664, 670, 789, 890 e 1012 ” (eDoc 1, p. 4) ... Aduz que “O ... A teor do art. 80, II, da Lei nº 13.875/2007 do Estado do Ceará, que procedeu à reestruturação da Administração ...