Codificação do direito comunitário
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Decisão da Presidência nº 1103816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2018
... PROCESSUAL CIVIL ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... CF/88, uma vez que a recorrente possui o direito de receber o adicional de insalubridade, por ser ... antes da vigência da nova codificação processual Publique-se ... Brasília, 6 de ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... direito de ação, mas à ordem jurídica justa, isto é, ... Comparado e no projeto da nova codificação processual civil dá-se prioridade inequívoca ... úblicas nos âmbitos institucional, comunitário e social, pois neste tipo de conflito há ...
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Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos — CODAR ...
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Não intervenção
... A dimensão subjetiva consiste no direito de um Estado à escolha sobre a forma de Governo ... A codificação do princípio de não intervenção acompanhou a ... -americano 950 , quanto no direito comunitário europeu 951 , onde sanções econômicas ...
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Ruído nas áreas metropolitanas e urbanização de solos naturais ?promoção da habitação na última reforma do Código Federal do Urbanismo de 2017 / Noise in metropolitan areas and urbanization of natural soils ? housing promotion in the context of the latest reform of the 2017 german Federal Code on Urbanization
Criticando a reforma de 2017 ao Código Federal do Urbanismo Alemão, analisam-se os recentes instrumentos legais, introduzidos com a finalidade de promover o planeamento e a construção de habitações economicamente acessíveis – nomeadamente, a nova tipologia de qualificação de zonas edificáveis, a área urbana. Nesta reforma admitiu-se uma maior densidade de construção e um maior índice de exposição
... ção pública prévia, inscritos no Direito Internacional e no Direito Comunitário ... públicos e privados no ambiente (codificação), ... -
Autodeterminação dos povos para quem, cara pálida? Críticas decoloniais desde as realidades leste-timorense e Saarauí
À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados...
... Mestra (2023) e graduada (2019) em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia ... de ordem, não havia qualquer codificação ou definição de seus usos no cenário de ... Bem viver: paradigma comunitário, direito de relação e utopia do afeto ... -
Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Pontuados em momentos distintos da codificação ora declinada, no ano de 1866, foram revogados ... uma proposta tendente ao benefício comunitário, deva ser confrontada e depurada pelo arcabouço ...
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O direito de propriedade sobre gametas
... Essa é, afinal, a redação da codificação vigente: “Art. 1.263. Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo ... do self como um conceito relacional; do corpo como conceito comunitário. 168 Além disso, afirma que a abordagem proprietária estaria ligada a ...
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Direito Internacional
... século XX, contudo, existe em curso relevante processo de codificação do costume, o que confere segurança jurídica às normas internacionais ... Europeias é a única instância aplicadora do direito comunitário europeu ... (E) As decisões formuladas no sistema de solução de ...
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O princípio favor debitoris como instrumento para uma visão cooperativa do direito das obrigações
... No âmbito do direito comunitário, promulgaram-se diretivas 16 , instituindo instrumentos protetivos com o ... que inseriram o direito de arrependimento no âmbito da codificação civil, como foi o caso do Direito alemão, que regulou as espécies de ...
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O Código de Defesa do Consumidor no sistema sócio-econômico brasileiro
Ada Pellegrini Grinover: O Código de Defesa do Consumidor
... Mas formulação bem mais recente tem o Direito do Consumidor, enquanto disciplina jurídica que, ... adotou expressamente a idéia da codificação, na trilha da melhor doutrina estrangeira, ... ção, fundamentalmente, no Direito comunitário europeu {Diretivas 847450, sobre publicidade, e ... -
A tutela normativa da pessoa idosa: direitos para além do direito das pessoas idosas
... codificação legislativa (podendo-se constituir em recomendações, leis-modelos, ... , através da garantia de rendimentos, do apoio familiar e comunitário e da autoajuda; b) a possibilidade de trabalhar ou de ter acesso a outras ...
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Fundamentos alternativos ao risco na legitimação da responsabilidade objetiva
... , podendo-se antever a sua gênese já no direito romano, antes mesmo do desenvolvimento das ... de toda uma geração talhada pela codificação oitocentista, nas suas três sistemáticas. E a ... dos direitos internacional e comunitário, tanto que expressamente consagrado, no âmbito ...
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Setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal sob o crivo comunitarista
O artigo analisa a relação entre o setor não lucrativo, comunidade e welfare state liberal nos Estados Unidos, sob a ótica comunitarista. O texto apresenta um breve delineamento histórico do associativismo e da tradição filantrópica, evidencia os vínculos entre as organizações não lucrativas e o Estado na constituição do welfare state liberal, elenca aspectos da legislação norte-americana...
... Direito Econômico e Socioambiental ... ISSN ... um polo individualista e um polo comunitário, com o predomínio ora de um ora de outro ... de 1954 avançou em direção à codificação mais complexa das organizações, incluindo ... -
A tutela normativa da pessoa idosa: direitos dos idosos para além do estatuto do idoso
... de um Estado Constitucional de Direito, cuja principal característica é a ... à ação a ser tomada em eventual codificação" legislativa (podendo-se constituir em recomendaç\xC3" ... de rendimentos, do apoio familiar e comunitário e da autoajuda; b) a possibilidade de trabalhar ...
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O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... o âmbito de aplicação, de forma imediata, do regulamento comunitário e, subsidiariamente, o âmbito de aplicação de outros ... Nesse sentido, a codificação das normas de competência contida no título II, tendo em conta todos os ...
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Precedente, igualdade e segurança jurídica: o fundamento da prestação jurisdicional e da efetividade da justiça
Os precedentes nasceram na tradição do Common Law, primeiramente como mecanismo de ilustração e, posteriormente, persuasão, para, ao final, culminarem como vinculação. Na busca por segurança jurídica, e em um ambiente de americanização e hibridização das tradições do Common Law e Civil Law, aterrissaram no Direito brasileiro cercado de dúvidas e expectativas. As expectativas residiam na...
... Common Law e Civil Law, aterrissaram no Direito brasileiro cercado de dúvidas e expectativas. As ... , tornou-se um grande defensor da codificação como substituto do direito criativo dos juízes ... como uma estrutura que busca fim comunitário, mas a satisfação pessoal dos seus componentes ... -
Direito comparado: Princípios constitucionais de relações internacionais em outras ordens jurídicas
... por razões políticas, à exceção de indivíduos de país comunitário ou de outros Estados onde é garantida a aplicação da Convenção sobre ... que serão, com o passar dos anos, objeto de progressiva codificação no plano externo. Esse é o caso do direito internacional dos direitos ...
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Cooperativas de crédito como negócios de impacto: o caso da Sicoob Credichapada
As cooperativas de crédito podem assumir a forma de negócios de impacto social na medida em que desenvolvem ações que geram desdobramentos que minimizem a condição de vulnerabilidade e pobreza. Este estudo buscou descrever e analisar os impactos sociais e econômicos proporcionados aos alunos atendidos por um programa de educação desenvolvido pela cooperativa de Crédito Sicoob Credichapada. A...
... de uma categoria (unidade de codificação) inicialm ente proposta. Nesse sentido, para ... alunos, tornando-os sujeitos de direito, que expressam suas opiniões, exercem sua ... , m as para todo o entorno comunitário. Essas descobertas aumentam a compreensão ... -
Decisão monocrática Nº 1415734 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... nº 120/2022 trouxe maior amplitude ao direito previdenciário, no que tange ao agente ... comunitário de saúde, que a exposição aos agentes ... extraordinários regidos pela nova codificação processual e (II) pressupõe a existência de ...
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As alterações da Lindb e os desvios normativos na Teoria do Direito
Fernando Martins: Lindb e os desvios normativos na Teoria do Direito
... de 2002 fixou clara preocupação em preservar acertos da codificação anterior, no entanto, debruçou-se igualmente sobre novos institutos, ... comunitário (função social); a efetividade dos institutos jurídicos mediante a ... -
Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... estado de calamidade pública, e a Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos — CODAR ...
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Decisão da Presidência nº 727871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... de liminar, pleiteando ver reconhecido o direito" dos agentes de controle de zoonoses, admitidos at\xC3" ... as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, ... antes da vigência da nova codificação processual ... Publique-se ... Brasília, 14 de ...
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Decisões Monocráticas nº 727871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... de liminar, pleiteando ver reconhecido o direito" dos agentes de controle de zoonoses, admitidos at\xC3" ... as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, ... antes da vigência da nova codificação processual ...
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A Codificação do Direito do Consumo na Itália
... ai difetti contenutistici e "stilistici" che esse presentano, ne ad eliminare i proili di possibile incompatibilita con il diritto comunitario che caratterizzano non poche di esse. Le disposizioni "nuove" introdotte, poi, sono poche, per lo piu di modesto rilievo, e talora foriere di gravi ...