coleção de leis do brasil
-
A proibição do retrocesso no direito ambiental: avanço para onde?
... INTRODUÇÃO ... No Brasil, a chamada “proibição de retrocesso social” ... 138 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2013 ... peculiaridade dos ... socie-dade de hoje, que vai ser regulada por leis editadas há anos. O ordenamento jurídico pode i ...
-
O visual law como ferramenta de garantia do direito à informação aos jurisdicionados
Historicamente, o Direito caracteriza-se como uma das ciências mais evolutivas ao mesmo passo que preza tanto pelos seus dogmas. A comunicação é um desses dogmas, uma vez que tem seguido um padrão engessado por anos. A linguagem massiva, com o uso de termos jurídicos incomuns aos usuários leigos, e a complexidade dos instrumentos processuais têm afastado cada vez mais o jurisdicionado da efetiva...
... Diversas varas e tribunais pelo Brasil já aderiram à essa resolução e é referencial ... planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm. Acesso em: 28 ... 166 ... -
Direitos animais: zoológicos como prática colonial humana
... leis ordinárias que regulam a exploração dos ... são quaisquer espaços destinados à coleção de animais mantidos em cativeiro ou em ... Brasil (antiga Sociedade de Zoológicos do Brasil) ...
-
A jurisprudência como categoria social: multiplicações de Deleuze...
Em duas entrevistas reunidas em Pourparlers, Gilles Deleuze afirmava que a jurisprudência seria a verdadeira filosofia do direito. Ao mesmo tempo em que declarava a prescindibilidade dos juízes, Deleuze advogava que a prática jurisprudencial fosse atribuída a "grupos de usuários", assinalando aí o ponto em que se passaria do direito à política. Essas teses sugerem a possibilidade de adotar a noção
... de Ponta Grossa, Ponta Grossa, Paraná, Brasil. E-mail: correa@uepg.br. ORCID: ... ência” como equivalente de uma “coleção de decisões judiciais”, ou como o efeito do ... órios”, operando a realidade em que as leis se exprimem, não equivale a afirmar a sua ... -
Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... O período da colonização do Brasil pelos portugueses coincidiu com um momento de ... as Ordenações Afonsinas, coletânea de leis publicadas em 1446 e ratificadas em 1448 por ... A considerável coleção de disposições que visavam tutelar diretamente ...
-
Presentes! Hoje e sempre: as noções de justiça de afetados por crimes de estado e o uso de métodos alternativos de solução de conflitos
Busca-se abordar a questão dos crimes de Estado relativos à violência estatal, procurando compreender se os afetados por esses, quais sejam as próprias vítimas, seus familiares e amigos, a partir de suas noções do que seria uma justiça efetiva, acreditariam ser capaz de ser implementado um modelo de resolução de conflitos através de uma ótica que não seja a do Direito Penal - e consequente...
... COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2022 ... embraced by the current ... El País. 2021. Disponível em: https:// brasil ... Estado os descrevem como ações que violam leis internacionais ou domésticas, em que essas ... -
Bibliografia
... BANCO CENTRAL DO BRASIL. Disponível em: http://www.bcb. gov.br. Acesso ... in Coleção Terra Brasilis. Rio de Janeiro: Objetiva, 1998 ... Nova consolidação das leis civis ... Rio de Janeiro: Francisco Alves Editor, ...
-
Standards probatórios no contexto da responsabilidade civil do médico
O presente estudo problematiza os standards probatórios ou modelos de constatação no contexto da responsabilidade civil do médico, tendo por objetivo central verificar, a partir de percepção doutrinária e estudo de casos extraídos, qual seria o grau de suficiência de prova exigível para comprovar a culpa nas ações de responsabilidade civil por erro médico. Adotou-se como referencial teórico a...
... Juiz de Fora, Minas Gerais, Brasil. Vinculada à instituição Universidade Federal ... Provas. Coleção novo CPC. Doutrina selecionada. Salvador: Jus ... leis/L8078.htm >. Acesso em 2.8.2017 ... 57 SICA, ... -
Compliance nas serventias extrajudiciais: uma estratégia anticorrupção
Contextualização: Há tempos, a corrupção e a lavagem de dinheiro são preocupação para diversos países, inclusive para o Brasil. Inúmeras medidas têm sido adotadas para tentar coibir tais práticas, tanto em âmbito internacional quanto nacional. Nesse contexto, esta pesquisa concentra-se na análise de como o compliance nas serventias extrajudiciais podem contribuir para prevenir crimes de lavagem...
... , Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, Brasil ... Graziela Lodi ... Centro ... Coleção Cartórios. São Paulo: Saraiva, 2016 ... 5 ... às aqui colecionadas, constantemente, leis, resoluções, provimentos, recomendações, ... -
Referências
... e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais ... 2. ed ... Disponível em: https://www.valor. com.br/brasil ... (Coleção federalismo e tributação, v.1) ...
-
Representação e representatividade: uma análise da mobilização feminina em pleitos apresentados na câmara dos deputados
O artigo tem por objetivo discutir a mobilização entre as deputadas federais na defesa de pleitos que impactam direitos ligados ao gênero. Em um primeiro momento, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre representação e representatividade no Legislativo. Em seguida, foram analisadas as barreiras para a participação política feminina e a reprodução das estruturas de dominação nas instituições,
... Coleção Jovem Jurista 2023 ... the hypothesis that ... para a eleição de mulheres no Brasil ... RepResentação e RepResentatividade: Uma ... ência política contra a mulher; e altera as Leis n ... Comissão Especial para análise, estudo ... -
Direito Civil
... Código, do latim codice, significa uma coleção de leis ou “um conjunto metódico e ... No Brasil, em 1822, ano da independência, tinham pleno ...
-
Presidentes fracos: legados de perda de poder para o cargo da presidência da república
O art. 62 da Constituição dá à Presidência da República o poder de editar medidas provisórias em caso de urgência e relevância. Este é reconhecido como o poder mais expressivo à disposição de presidentes da República. Ocorre que tal afirmação desconsidera que poderes são disputados no decorrer do jogo da Separação de Poderes — no que chamamos conflitos sobre regras (oposto aos conflitos dentro...
... Congress. Dilma ... 166 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2019 ... 1 Introdução ... O ... Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), leis ou procedimentos internos das Casas ... -
Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
... Penitenciárias de dezembro de 2014, 2 o Brasil ocupa a quarta posição dentre os países com ... 256 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2017 pessoas presas e capacidade ... 2016. ANGOTTI, B. Entre as leis ... -
Direito Penal
... 61, caput , da CF, a iniciativa das leis ordinárias cabe ao presidente da República, ... ça da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes ... peça filatélica que tenha valor para coleção constitui modalidade criminosa, independentemente ...
-
Conceitos e desdobramentos
... ção e reformulação de normas, portarias, leis, decretos para ensejar desenvolvimento e ... PROTEÇÃO DO DIREITO À CULTURA NO BRASIL 53 ... O meio ambiente digital é ... , vem realizando mostras de sua renomada coleção de arte brasileira e exposições temporárias de ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Improcedência. Advogado. Banco do Brasil. Ausência de concurso público, ... ública Federativa do Brasil e Leis infraconstitucionais. De posse disso, ... – São Paulo: Abril Cultural, 1979.(Coleção Os pensadores) MORAES, Alexandre de. Direito ...
-
A sujeição a 'qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal': O parágrafo único do art. 456 da clt lido a partir do direito como integridade
Este artigo tem como problema de pesquisa responder como seria uma leitura do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas a partir do Direito como integridade de Ronald Dworkin. Considerou-se que o dispositivo apenas se adequa e justifica a prática na qual ele está inserido se lido de modo a priorizar o grau de proteção que a legislação trabalhista como um todo visa garantir.
... 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas a partir do Direito como ... Federal do Paraná (UFPR), Curitiba/PR, Brasil. Especialista em Direito Público pela ... da Consolidação, que não é uma coleção de leis, mas a sua coordenação sistematizada ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... microssistema normativo – encimado pelas Leis ns. 7.347/1985 835 e 8.078/1990 836 – que ... No Brasil", o art. 2º da Lei n. 10.650/2003 impõe aos órg\xC3" ... Coleção ILR Bulletin n. 68 – Cornell University. Nova ...
-
Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Dentre outros argumentos, segundo os autores, a ... otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores ... -
Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições ... ) e 16.b (promoção e execução de leis e políticas não discriminatórias para o ... Coleção Que sais-je? Paris: Presse Universitaires de ... -
A distribuição de riscos em concessões florestais: uma análise econômico-jurídica dos riscos decorrentes do inventário florestal amostral
... legal da atividade de gestão florestal do Brasil. O manejo florestal sustentável de florestas ... Como ... 202 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2015 ... consequência, o risco ... Entretanto, ambas as leis negligenciam a importância da distribuição de ...
-
Guerra de liminares no retrocesso democrático e sua contribuição para a instabilidade do estado de direito
... o fenômeno da erosão constitucional no Brasil. A partir desse contexto, problematizou-se: as ... COLEÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL ... 6 GUERRA DE ... em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp35.htm. Acesso em: 03 set. 2020 ...
-
O caminhar para a descriminalização do aborto no Brasil: um olhar da jurisprudência do supremo tribunal federal à luz do princípio da integridade no julgamento de Dworkin
Este artigo tem como objetivo investigar os julgados mais emblemáticos do Supremo Tribunal Federal – STF referentes a temática do aborto, sob a ótica interpretativa do princípio da integridade no julgamento de Dworkin, a fim de projetar, ao final, que se caminha para a descriminalização do aborto no Brasil, nas 12 primeiras semanas de gestação. Como metodologia para alcançar os objetivos...
... , também, para o exercício do controle de constitucionalidade das leis advindas do legislativo a fim de coibir/adequar violações destoantes do ... -
A Tese de Montesquieu e a praxis dos pais fundadores da República Norte-Americana
O presente ensaio trata da tese de Montesquieu e da sua influência no pensamento e na prática dos protagonistas da Revolução Norte-Americana, que criou a primeira república moderna (sob a forma federal e com governo presidencialista) e instituiu o judicial review of legislation. O estudo inventaria o pensamento jurídico subjacente às escolhas políticas dos fundadores do novo Estado, tal como...
... Brasil ... Palavras-chave : Montesquieu. Separação ... político – poder de fazer e executar as leis – a um governo. Segundo Locke, os poderes ... p. 98. (Coleção Os Pensadores) 10 LOCKE, 1979, p. 98. Em ...