conceito universalidade bens da herança
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Meação; Herança e Legítima: diferenciação, cálculo e crítica ... ALICE DE SOUZA BIRCHAL ... Assim, o conceito jurídico de meação , cuja existência depende ... , por ficção jurídica, como uma universalidade – art. 90 e 91, CC/02 ... O solteiro, o ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... realiza no momento da morte do autor da herança, regra que se extrai do art. 1.784 do Código ... É a sucessão mortis causa, que, no conceito subjetivo, retrata direito pelo qual alguém ... conceito objetivo, indica a universalidade dos bens do de cujus , caracterizados por seus ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... imposto, como a generalidade, a universalidade e a progressividade. Sobremais, o imposto sobre a ... 2.2.1 O conceito constitucional (pressuposto) de “renda”: ... de tributar, em verdade, apodera-se dos bens dos particulares ... Daí que os princípios ... agropecuárias recebidos por força de herança ou doação, quando o ... 140. Eis o teor do ...
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Acórdãos nº 1074826-83.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... o princípio da saisine, a herança, que compreende o acervo de bens, ... universalidade de bens. As obrigações do ... seja excessivamente oneroso Conceito de onerosidade excessiva que deve ...
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Sucessão patrimonial (?) no metaverso: e o ITCMD com isso?
... ” 6 (verdadeiros “avatares” desses bens ou direitos), como a ativos nativos e ... 4 ... 6. Sobre o conceito de tokenização, vide a posição da OCDE: ... , qual seja os desafios sucessórios da herança digital. Mais especificamente, a pergunta central ... tutela patrimonial, compondo à universalidade dos bens do falecido passíveis de transmissão ...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... significado de cosmos, que traz em si o conceito de unidade de uma pluralidade, de equilíbrio, ou ... , a que cabe distribuir cargos, encargos e bens, segundo o mérito de cada um, definido em razão ... 219 ... Desde logo se nota a herança platônica e, ao mesmo tempo, um novo rumo ...
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Direito Civil
... ocorre, por exemplo, com pessoa que deixa bens no Brasil, mas que tinha domicílio no exterior ... empresária dos pais ou do autor da herança (CC, art. 974); B: o casamento putativo é uma ... ); E: incorreta, pois o CC não traz o conceito de bem de uso restrito, mas apenas bem de uso ... (A) convencional e uma universalidade de fato. (B) convencional e uma ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... que, na ocorrência de conflito entre bens jurídicos fixados por normas constitucionais ... 7.29 DIREITO DE HERANÇA ... No Capítulo 1, ao estudarmos a definição ... , ou, ainda, princípio da universalidade ou da ubiquidade da jurisdição ... Para que ...
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Autonomia e herança digital
... Sumário : 1. Introdução – 2. Bens digitais e herança digital – 3. O lugar da ... no direito brasileiro como universalidade de direito 2 , portanto, conjunto de relações ... Trata-se, portanto, de conceito definido em dado contexto histórico e social, ...
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Os Impostos em Espécie
... critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; ... § 3º ... bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; II - o espólio, pelo tributo ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores ... ônio transferido (até as forças da herança). É o que se extrai do art. 5º, XLV, parte ... Saúde rege-se pelo princípio da universalidade da tutela à saúde, direito fundamental do ser ...
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Aceitação e renúncia da herança
... , mesmo diante da previsão legal de que os bens de uma pessoa são transmitidos aos seus ... Para tanto, é feita uma análise do conceito de herança, do princípio da saisinee da ... da herança, por ser uma universalidade juris (artigo 91 do Código Civil) e sem a ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... , ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; ... II - ... AUSÊNCIA ... Conceito de ausente ... Em sentido geral, ausente é a ... hereditário compreende uma universalidade de bens, tudo que existe ou venha a existir no ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube ... Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de ... ência de interesses, proteger a universalidade" de direitos e obrigações em transmissão ... N\xC3" ...
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Bens
... Limitaremos a nossa análise ao conceito jurídico dos institutos ora tratados (bens) ... se poderiam tocar, como, por exemplo, a herança, as obrigações, o usufruto e o uso ... cada bem singular que integra a universalidade. Vejamos: ... “Art. 90. Constitui ...
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Direito Civil
... , é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ... Sua será a herança, que transmitirá a sua herdeira, a saber, sua ... (B) Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, ... 157, caput , CC). O conceito apresentado diz respeito ao estado de perigo ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, ... Além disso, será exposto o conceito da criptografia das criptomoedas e dos NFTs a fim ... formam um condomínio sobre a universalidade até que feita a partilha, momento em que cada ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... nós, como a dos templos religiosos e dos bens públicos, remontam àquela época.” 5 Eram ... das nações ocidentais: universalidade do princípio da legalidade tributária ... Na ... No conceito aristotélico, a igualdade era verificada a ... – capital, renda e, especialmente, herança ... 73 IBGE. Estatísticas do Século XX ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... aplicar uma sanção constitui uma universalidade que o próprio criminoso reconheceu (KANT, 2013) ... comprar sua liberdade ao pagar um preço em bens, animais, etc. Para o infrator ou sua família, ... a pena privativa de liberdade, prova da herança deixada pelo Direito Canônico ... 2.2.3 A ... Esse novo conceito de prisão representou uma mudança importante, ...
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Tombamento
... TOMBAMENTO ... 1. CONCEITO Para a delimitação conceitual de tombamento, a ... no livro do tombo, tal como acontecia com os bens da Coroa” ... Esse termo reinícola do ... , definia o conjunto dos bens paternos, herança familiar, caracterizando a relação da palavra ... assentar que bem cultural é uma universalidade, de natureza material ou imaterial, portadora de ...
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Noções gerais sobre a sucessão
... Sumário: 1. Conceito do direito das sucessões – 2. Origem do ... ários) em suceder o falecido em seus bens e direitos, bem como nas suas obrigações ... muitos séculos a transmissão da herança somente se fazia pela linha masculina e, via de ... ça forma um todo unitário (é uma universalidade de direitos e obrigações) e os herdeiros formam ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... , demonstrar-se-á como o conceito de pessoa, inserto em dado contexto cultural, ... bens imateriais da pessoa” (ZANINI, 2011, p. 32) ... com direitos humanos pela universalidade ... A partir daí, verifica-se a ... relações patrimoniais, como partilha, herança, sociedade empresarial no contexto de união ...
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Direito Empresarial
... de seu titular quanto de produção de bens ... (B) A atividade não pode ser considerada ... ção judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa ... exercida por seus pais ou pelo autor da herança (art. 974 do CC); D: correta, nos termos do ... Por ser o estabelecimento uma universalidade de direito, seus elementos devem ser mantidos ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... pode entrar em colisão com outros bens que gozam de tutela constitucional e ... acontece com o direito à herança, que só se concretiza com o nascimento c ... do sentido de universalidade dos direitos humanos (Artigo 5º) ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... A família em seu conceito formal é uma comunidade familiar biparental ... que é reconhecida, num sentido de universalidade, no art. 1º do Código Civil, que, ao prescrever ... - Livre escolha do regime matrimonial de bens ... - Livre aquisição e administração do ... da sucessão, com a reserva de bens da herança ...