conflitos internacionais atuais
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e competitivos, segundo padrões internacionais. Há mão-de-obra capacitada. O setor privado é ... : reduzir em pelos menos 40% os níveis atuais de mortalidade infantil, aumentando a expectativa ... às desigualdades no campo, equacionando conflitos agudos e que já perduram por longo tempo, além ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... ção e pela transposição de limites para as relações internacionais, em um primeiro momento este estudo aborda aspectos relacionados à ... ao Judiciário para tratamento de conflitos: questões atuais". São Paulo: Letras Jurídicas, 2014 ... 46 SPENGLER, F.M. Da jurisdi\xC3" ... -
Controle de constitucionalidade
... como normas previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja ... perduram até hoje e influenciam os atuais sistemas de controle de constitucionalidade ... de convencionalidade, possíveis conflitos entre normas da Constituição e normas de TIDH e ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... da formulação de critérios práticos para resolução de conflitos pelos julgadores ... Palavras-chave : supraconstitucionalidade; ... Não se nega que os tempos atuais são de sincretismo constitucional , realidade em que normas nacionais e ... -
Governança pública
... agência”, utilizada para minimizar conflitos e monitorar e controlar a atuação dos ... (2017, p. 206) ... Em termos atuais, Governança seria a necessidade de diminuir ... primeiros quatro conteúdos são internacionais e os últimos seis referem-se aos nacionais; ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 19 Mais acercado aos dias atuais difunde-se o que se conhece por computador. Do ... Satélite, 45 além de conexões internacionais que já haviam sido estabelecidas com centros de ... In: WAISBERG, Ivo (Org.). Conflitos sobre nomes de domínio e outras questões ...
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O governo eletrônico e os global players
... ário político e acadêmico até os dias atuais. De fato, a partir daquela época, o conceito é ... ão governamentais e organizações internacionais para resolução de problemas comuns. A partir ... a finalidade de resolver problemas ou conflitos globais ... O atual Secretário-Geral da ONU ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... controvertem; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das ... atuais necessidades da jurisdição trabalhista e ... , porque é previsto em tratados internacionais de direitos humanos e tem por objeto a dignidade, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência ... deve ... se alinha aos compromissos internacionais de ... caráter supralegal assumidos pelo Brasil ... medidas ainda mais restritivas que as atuais, ao ... menos durante os próximos 15 dias, de ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... oficiais estrangeiros ou internacionais que funcionam no Brasil, salvo se ... Art. 61. Os atuais segurados do IAPFESP ficam obrigados ao pagamento ... o regimento interno, dirimir os conflitos de atribuições entre as Turmas e deliberar ...
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Dando um passo para trás: do litígio judicial para o conflito
... 12 Em busca da solução adequada de conflitos ... estudar o direito material e, a partir ... que sofreu ao longo do tempo (Perspectivas Atuais da “Teoria Geral do Processo”, s/d, arquivo ... um governo, envolvendo organismos internacionais, agências reguladoras, entidades de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... (como a União Europeia), internacionais (como a Organização Mundial do Comércio), e ... em matéria disciplinar — aspectos atuais. Revista de Direito Administrativo , Rio de ... e apresenta critérios de solução de conflitos normativos concernentes ao direito internacional ...
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Introdução. Noções gerais
... 4. Os agentes das relações internacionais. 5. Esboço histórico. 5.1. Gestão do Direito ... Ramonet (3) aponta dois paradigmas atuais que configuram a sociedade internacional: o ... para o aperfeiçoamento, provoca conflitos localizados, e há sempre o perigo de uma nova ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... (orgs.). S istema Tributário Brasileiro e as Relações Internacionais ... São Paulo: Noe- ... CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE O ... 406/68. As regras atuais estão assim literalmente expressas no texto constitucional: ... i ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... fértil para eclosão dos mais variados conflitos de interesse ... Os conflitos trabalhistas ... , salvo previsão em tratados internacionais ... @@6.6. Espécies de jurisdição ... dominante na doutrina e na jurisprudência atuais. A prática na Justiça do Trabalho nos tem ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... o comércio e os investimentos internacionais: ... X – a instalação de obra ou atividade ... ecossistemas devem considerar os efeitos atuais e potenciais de suas atividades sobre os ... um plano de ação para solucionar os conflitos" devidos à sobreposição de unidades de conserva\xC3" ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... com as questões tributárias internacionais, instalando‑se uma crise das soberanias ... atuais. Marshal Berman afirmou que “a experiência ... ção 13); mecanismos de resolução de conflitos (ação 14); e desenvolvimento de um instrumento ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Diante da multiplicidade de conflitos existentes na sociedade, houve necessidade de se ... ção se estende às organizações internacionais, como os entes reconhecidos de Direito ... o lesado dos danos emergentes (imediatos e atuais) e lucros cessantes (mediatos e futuros), ou ...
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Teoria Geral do Direito
... , ou seja, para a solução dos conflitos sociais, numa época específica. É, portanto, o ... , desde o Direito antigo até os dias atuais ... 2ª) fontes materiais — as fontes ... , os tratados e convenções internacionais, as sentenças normativas — e autônomas do ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... Nos tempos atuais, o Poder Judiciário precisa de novos paradigmas ... por elas adotados, ou tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... ão de sua capaci-dade de resolução de conflitos, de pacificação da sociedade, e de ampliação ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... então em documentos normativos internacionais (Pacto de San Jose da Costa Rica de 1969, art ... Contudo, os desafios atuais são mais complexos do que em outra época da ... para cuidar, de modo mais adequado, dos conflitos relacionados aos direitos das crianças ...
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As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... e o contexto da disputa relativa ao rio Silala e à concepção e atuais limitações da definição de cursos d’água ... cursos d’água internacionais poderia provocar uma série de conflitos sobre a utilização de recursos hídricos transfronteiriços pelo mundo ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... , convênios, tratados e atos internacionais disponível em: https://www.camara.leg.br/ ... às práticas de assédio de consumo atuais", plei- ... 10. Assim ensina o leading case : \xE2\x80" ... , como forma de solucionar os conflitos que possam nascer entre elas ... É nesse ...
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Política Internacional
... da disciplina de Relações Internacionais; (2) temas da história da política externa ... ocidentais e a politização dos conflitos delas resultantes ... (3) Muitos realistas e ... atuais (mandato de dois anos, sem reeleição). Foi ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... procedimentais de tipos especiais de conflitos —, parece ter o legislador antevisto eventuais ... Assim, quanto ao tema, continuam atuais tanto a jurisprudência dos Tribunais Regionais, ... EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL ...