conflitos internacionais atuais
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , as Juntas de Conciliação e Julgamento (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito ... — método estatal de solução de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... a eficácia do fármaco, centrando-se as atuais prescrições em estudos incipientes que se ... édio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo ... ele, que é o Estado, a resolução dos conflitos de interesses; mas, evidentemente, isso não pode ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Obs. 1: Entendo que os tratados internacionais, a partir da Emenda Constitucional nº 45, se ... prima ratio ) do legislador para compor conflitos existentes em sociedade e que, pelo atual ... a crise de legitimidade que aflige os atuais sistemas penais, destacando, ainda, que, com o ...
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Construção de conhecimento sobre avaliação de desempenho para gestão organizacional: uma investigação nas pesquisas científicas internacionais
As práticas de Contabilidade Gerencial (CG) relacionadas à Avaliação de Desempenho (AD) mudaram radicalmente nas últimas décadas. Esta pesquisa analisou as publicações científicas internacionais que abordam a Avaliação de Desempenho, visando à geração de conhecimento para identificar lacunas e apontar diretrizes para futuras investigações. Selecionou-se o Knowledge Development Process -...
... ; identificar relações que devem ser consideradas, os conflitos de interesse dos vários stakeholders para incorporar nos aspectos a ... e práticas contábeis tradicionais não são capazes de medir os atuais custos de produção (CHOONG, 2014b); (ii) formatação pré-determinada ... -
Microssistema do direito ambiental: formação e operabilidade
O sistema jurídico contemporâneo foi edificado a partir das grandes e tradicionais codificações de direito privado objetivando a proteção do direito individual. Como decorrência do surgimento da sociedade de massa, surgiram conflitos de massa exigindo novas respostas do Direito. O sistema jurídico tradicional foi arquitetado para a solução de conflitos individuais, não oferecendo meios adequados
... ência da sociedade de massa, surgiram conflitos de massa exigindo novas respostas do direito. O ... pelo sistema jurídico para atender as atuais e complexas demandas decorrentes dos conflitos ... localizadas nos tratados internacionais, nas constituições nacionais, nas ... -
A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
... agrupar Estados em Organizações Internacionais geradoras de Tratados e Compromissos a serem ... e demais horrores ocorridos durante conflitos e guerras terminaram por impelir a comunidade ... As soluções atuais têm sido o fechamento de acordos entre os ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... étodo imprescindível na resolução de conflitos e como ciência de pacificação social, é ... , como por exemplo, os tratados internacionais. Esses direitos possuem grande carga axiológica, ... atuais não há mais que se falar em privacidade, posto ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... de que a competência para dirimir tais conflitos seja da Justiça do Trabalho ... No Capítulo ... de valor para transferências internacionais ... Porém, havia grande discussão, pois ... Doutrina e jurisprudência atuais entendem que o princípio prevê “tratar ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... aplicam-se as normas e os tratados internacionais limitadores da indenização, como decidiu o ... 231), um dos milagres atuais é, sem dúvida, “o surto prodigioso da ... STJ, a companhia aérea afirmou que os conflitos sobre extravio de bagagem deveriam ser resolvidos ... -
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... -se, precipuamente, à composição de conflitos, resolução de lides. Tanto os juízes togados ... Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de ... , àquela ocasião (DJ 30/07/2008, grifos atuais): “2. O inciso XII do artigo 5º da Carta ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... diversas ações envolvendo tais conflitos entre Estados, do que é exemplo a ADI 2.548, ... não-cumulatividade e os Tratados Internacionais. Revista Dialética de Direito Tributário , ... 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... de Estudos em Processo e Tratamento de Conflitos – NEAPI. Pesquisadora do Instituto ... , na esfera das relações internacionais, a codificação do direito 4 ... Esta pode ser ... nacionais, por reunir princípios e regras atuais e modernas, capazes de orientar o legislador de ... -
Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... ão, realiza uma discussão acerca dos conflitos" entre ƐĞƵƐ ĚŝǀĞƌƐŽƐ ƵƐŽƐ Ğ Ă Ă\xC6" ... um direito humano pelos organismos internacionais, frente à ameaças de atividades potencialmente ... ência direta do projeto, suas demandas atuais e futuras em termos quantitativos e qualitativos, ... -
Controle de conflitos de interesses pela Controladoria-Geral da União
Este trabalho objetiva avaliar o Controle de Conflitos de Interesses realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) a partir de metodologia de monitoramento de políticas públicas que distingue inputs, outputs e outcomes. Inicia-se pela análise do orçamento da União e dos recursos empregados na política pública (inputs), analisa dados acerca do procedimento de controle (outputs) e tece...
... ático? (iv) o controle está de acordo com parâmetros internacionais de boas práticas? ... I. Inputs ... A análise dos inputs da ... Ademais, considerando as atribuições atuais do consulente, não foi possível identificar incompatibilidade entre o ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 220) ... 3. Normas Internacionais de Proteção ao Trabalho da Pessoa com ... conflitos. 3 Dentre os princípios garantidos pela ... e deficiência mostra que as atuais políticas, fundadas em especial no sistema de ...
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Independência nacional
... do Brasil em suas relações internacionais. Reflete, talvez da forma mais nítida entre os ... ignorar a realidade concreta dos tempos atuais e aquele direito de guerra, jus beIic , como ... A decisão sobre os meios empregados em conflitos armados, no passado algo absoluto sob o signo da ...
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O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais
Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada,...
... e padrões internacionais fossem cumpridos. Espera-se que o sistema sirva ... álise para garantir que não houvesse conflitos de interesse entre os auditores terceirizados e a ... de rejeitos, relacionando-os a situações atuais identificadas durante os ciclos de auditoria. O ... -
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... atuais 5 (cinco) dias de licença-paternidade não ... As normas internacionais sobre o tema são indiscutivelmente relevantes ... ão satisfazem à função de solucionar conflitos à qual se propõem. O Direito Comparado 44 , ...
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Introdução a responsabilidade civil
... e a consequente resolução dos conflitos sociais ... Vejamos: ... Art. 5° da ... que, inspirada nos ensinamentos internacionais provenientes desde o direito romano, há tempos ... atuais relações negociais pela probidade, moralidade e ...
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A implementação dos postulados da justiça restaurativa no âmbito criminal brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo analisar os discursos normativos pertinentes à Justiça Restaurativa no âmbito criminal. A problemática se situa nos termos da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que se propõe a regulamentar o assunto no âmbito jurisdicional no Brasil. Adotando-se o método indutivo, marco teórico concernente à arqueologia foucaultiana e,...
... , com o surgimento dos postulados internacionais da Justiça Restaurativa, o Conselho Nacional de ... as práticas de resolução de conflitos que deveriam ocorrer fora do âmbito formal do ... ao revés, justificaram-no; e até os dias atuais a jurisdição criminal se caracteriza por estar ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... tomada de decisões nacionais ou internacionais que afetam suas comunidades. Essas ... ção de terras tribais exemplifica os conflitos entre os defensores do desenvolvimento e aqueles ... compartilhada seu medo sobre os impactos atuais da mudança climática e sua frustração que os ... -
O acesso à justiça de mulheres atingidas no caso Rio Doce
Este artigo apresenta um estudo de caso sobre o uso de metodologias participativas como instrumento de diagnóstico da violação ao direito à água e acesso à justiça de mulheres atingidas no caso do rompimento da barragem que contaminou a bacia do rio Doce em 2015. O diagnóstico foi elaborado a partir da articulação entre as mulheres atingidas, o Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) e a...
... Nos conflitos socioambientais, as mulheres, muitas vezes, são ... suas instituições multilaterais internacionais, especialmente o Banco Mundial. De outro, a ... , essas afirmações do diagnóstico seguem atuais para incidência no caso ... 5.2 O ... -
Direito Tributário
... heterônomas por meio de tratados internacionais, ou seja, é possível instituição de ... legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em ... IR e do IPI, foi aumentado de 48% para os atuais 49% pela EC 84/2014 ... Gabarito “C” ...
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Direito grego
... ça, aliás axioma este, que nem nos dias atuais conseguimos dimensionar ... Vou repassar o ... desenvolver leis que amortecessem os conflitos sociais existentes desde o golpe de estado ... internacionais; • organizavam os festivais e as cerimônias ...
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Ética profissional
... não pode ser pessoal, para evitar conflitos com o cliente ... (B) A renúncia ao ... brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia ... (D) Editar e alterar o ... (C) Para concorrerem às eleições, os atuais ocupantes de cargos de diretoria, presidência e ...