conflitos ocorrido após 1990
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou. ... simples fato de as irregularidades terem ocorrido em. gestões anteriores não isenta a ...TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITOS FEDERATIVOS E O. PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL ...1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... palavras de Cármen Lúcia Antunes Rocha (1990, p.15) “a Constituição é o modo de ser ...63). . Com o final da 2ª GGM e após a ditadura Vargas, é retomado o “sentimento” ... digital, certamente, tal não teria ocorrido, pois foi justamente a sua fragilidade no mundo ... melhores vias de comunicação para que conflitos desnecessários não surjam, e, até mesmo, de ...
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A mediação de conflitos no ambiente escolar: possibilidades e benefícios
... de Realengo 2 , no Rio de Janeiro, e o ocorrido na cidade de Suzano 3 , em São Paulo. . ..., podemos ainda nos referir à lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). ... . desavenças. Há casos em que, mesmo após a mediação, as partes não chegam a um acordo, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...5º, VI,. da CF). 4. Após a declaração da pandemia mundial do novo. ...ocorrido no condado Skagit, em Washington, onde as ...Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990. O exercício da competência da. União em ...comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência. deve ... -
Direitos da Personalidade
...Após a II Grande Guerra Mundial e as atrocidades ... leading case chamado “caso Luth”, ocorrido em 1950 “quando um proeminente cineasta já ... pública apenas a resposta estatal aos conflitos a ele submetidos, dando-se publicidade da ... regras do CDC, pensadas no início dos anos 1990, têm redação por vezes imperfeitas para a ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...MS 36173 / DF. Após a concessão de medida liminar tão somente para ...na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 , e nos demais. crimes diretamente relacionados ...conflitos e da própria Lei Anticorrupção, o Estudo. ... a formalização desse acordo tenha ocorrido. em momento posterior à prolação do Acordão ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...áter monopolístico e impositivo, os conflitos de interesse ocorrentes entre os indivíduos e as ...Aquela era o ato pelo qual o autor, após demonstrar, de maneira sucinta, o objeto da ...8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e cuja ofensa ...ória será possível mesmo que já tenha ocorrido a lesão do direito. . Em nosso sistema ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... que quem fosse apanhado andando pela rua após 24h pagaria uma pena de 1 (um) a 2 (dois) anos de ...– Rel. Des. Lobo . Júnior – J. 26/09/1990. 98 Comentários , p. 112. 99 MARQUES, José ... avanços científicos que tenham ocorrido depois da prolação da sentença, a ponto de ...écnicas específicas para resolver seus conflitos internos; (b) ninguém pode ser castigado duas ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... conhecimento o recurso manejado pela parte após a interposição de apelo anterior impugnando a ... monopolístico, o poder de decidir os conflitos de interesses ocorrentes entre os reinóis, ...82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3"..., à hipótese de erro de procedimento ocorrido por acasião do julgamento, que é causa de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria ... do texto legal sob comentário, é o ocorrido após a decisão impugnada e antes do julgamento ... — método estatal de solução de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em ...I. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990. p. 534). Ora, essa disjunção do texto da ...
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Introdução a responsabilidade civil
... e a consequente resolução dos conflitos sociais. . Vejamos: . Art. 5° da CRFB/88 – ... de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990"), que estabeleceu a responsabilidade . 113 CDC \xE2"... . Para CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, após apontar várias doutrinas sobre o tema, o que na ... relação entre o fato (causa) e o dano ocorrido (efeito). O nexo de causalidade é elemento ...
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Legislação Complementar
... de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; b) a utilização, o recrutamento ou a ...após consulta às organizações de empregadores e de ...63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, ...Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO . Após fazer a devida diferenciação entre enunciados e ...ção, às vezes rasa, de que teria ocorrido violação à proporcionalidade, razoabilidade, ...Princípios, regras e conflitos normativos: um modelo para a justificação de ... após a vigência da Constituição, em 1990, o STF foi provocado a se manifestar sobre a ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... da sanção das referidas leis, em 1930, após a inclusão dos cosméticos, inseticidas e outros ... mundo que se apresenta globalizado e de conflitos cada vez mais massificados. . 4. CLASSIFICAÇÃO ... exauriu antes da publicação da Lei 8.078/1990; embora constituído o contrato, algumas de suas ..., ainda quando a rescisão tenha ocorrido após a entrada em vigor deste, a aplicação ...
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Políticas públicas judiciárias
... constitucionais para solucionar os conflitos instaurados. . (381) BONAVIDES, Paulo. ... Tribunal Federal Gilmar Mendes, em 2012, após passagem pela presidência do órgão, enfatizada ...fev.-abr., Rio de Janeiro, 1990. p. 33. (411) COHEN, Michael; MARCH, James; ... civis, políticos e econômicos tenham ocorrido ao longo do século XX, somente a partir dos anos ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Introdução, 2 – Conflitos fundiários, 5 – Propriedade, 7 – ... Constituinte foi eleita em 1986, um ano após o fim do regime militar instaurado em 1964 – ... a área triplicou, e no final dos anos 1990 tinha aumentado em mais dois terços disso, ... § 4º Na REURB cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
.... Sobre as regras de conflitos relativas à sucessão mortis causa contidas no ...224 (1990), p. 9 ss.; S. LINDE-RUDOLF, Probleme einer ...Ora, tais competências mantiveramse após o Tratado de Lisboa, achando-se actualmente ... jurídica interna dos factos que hajam ocorrido no estrangeiro, que hajam sido praticados por ...
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Ministério do Trabalho
...após a observância do disposto nos incisos I a IV do ...1990, dando causa à rescisão indireta dos contratos ... solicitação de mediação coletiva de conflitos trabalhistas . O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO ... IX - O protocolo de instrumento coletivo ocorrido quando expirada sua vigência enseja imediato ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... de mecanismos para acomodar tensões/conflitos, visando garantir a formação/organização do ... opção por políticas distintas teriam ocorrido num contexto em que, diante da crise econômica ...Massachusetts/ Toronto, Lexington Books, 1990, 219p. . 103 AFFONSO, Rui de Brito Alvares. O ... . Após a abdicação de D. Pedro I, em 1831, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
...ão da inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena, admissível à ... Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, diploma legal que, editado em observância do ...íveis de enquadramento tenham ocorrido anteriormente à edição da lei em ...ções estão p ossuídas por conflitos, legítimos até, no âmbito da sociedade, ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...ência originária dos tribunais (Lei 8.038/1990) etc. Procedimento comum é o rito padrão ditado ...Vê-se, também, que, poucos dias após" a referida intimação do defensor público, o pr\xC3"...29 14. LAVRATURA DA ATA . Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro ...Sérias desavenças, motivadas por conflitos entre parentes, seguidas de ameaças de morte e ...
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Direito constitucional
... – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: . a) ... f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o ...; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e ... contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...Após o. trânsito em julgado, a fase de cumprimento de ...de ter ocorrido acordo entre a União e o Estado de São Paulo ...Nos conflitos federativos, o nome jurídico conferido às ...ém relembrar que, no início da década de 1990", os. movimentos ambientalistas e a sociedade come\xC3"... -
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
..., da vontade concreta da lei (naturalmente após o decurso regular de um processo, com a de-vida ... do sistema processual de solução dos conflitos intersubjetivos de interesses. A seguir, será ... defesa pelo reclamado (o que também tem ocorrido com frequência, na prática). Porém, tal linha ...Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Ação civil ...
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Direito Electoral
...1990) . B: incorreta. Cabe ao próprio partido a ...ça em cartório (A) (7) sete dias após a conclusão dos autos, passando a correr da ... ao procurador-geral eleitoral dirimir conflitos de atribuições. . (B) O ... por vizinho de Antônio, que comunica o ocorrido ao juízo eleitoral, o que acarreta a ...