conselho tutelar curitiba
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Acórdão Nº 0001225-38.2022.8.16.0204 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 24-02-2024
... Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru ... LEANDRO MASSUCHIN LISBOA ... ACIONAMENTO DO CONSELHO ... TUTELAR. RÉU QUE É AVÔ DA CRIANÇA ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 14, n. 14, p. 618-688, julho/dezembro de ... ção dos bens jurídicos que elas visam a tutelar; (iii) finalmente, pelo fato de retirarem da ... caso do arremesso de anão, julgado pelo Conselho de Estado francês; (ii) o caso do peep show , ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de contratar conexos com a exigência de tutelar sujeitos que, pelas suas condições ... I Jornada de Direito Civil, em sede do Conselho de Justiça Federal 41 ... Por seu turno, ... Código civil anotado ... 2. ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 506. 41. 40 – Art. 928: o ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... civil estabelecer parâmetros para tutelar a pessoa humana diante dos novos bens jurídicos ... pela primeira vez, em uma reunião do Conselho Europeu, onde se elaborou o “White Paper on ... Direito à Intimidade na Internet ... Curitiba: Juruá, 2003. p. 34. 39. Cf. Defense ...
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Decisão monocrática Nº 0033990-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-10-2022
... 2022.8.16.0000, da 24ª Vara Cível de Curitiba, em que são CRISTIELE ... Agravantes ... de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), pugna-se ... (Conselho Tutelar), de controle de zoonoses e demais órgãos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ... • O Direito do Trabalho é tutelar — e aí reside sua diferença com o direito ... (7 a Região), Belém (8 a Região), Curitiba (9 a Região), Brasília (10 a Região), Manaus ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Política Nacional do Idoso, e criou o Conselho Nacional do Idoso, visando assegurar o exercício ... de modo a buscar ferramentas aptas a tutelar o consumidor superendividado. Com guarida nos ... Curitiba, v. 16, p. 70-94, jul./dez. 2014, p. 81 ...
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A tutela do direito à saúde pela Administração Pública: delineando o conceito de tutela administrativa sanitária
O fenômeno da judicialização da saúde centraliza, predominantemente, o debate de dilemas decorrentes da política pública no âmbito do Poder Judiciário. Dessa maneira, esta pesquisa tem por intuito estabelecer uma perspectiva administrativa específica para a proteção do direito à saúde. A problemática gira, então, em torno do delineamento da noção de tutela administrativa para a saúde, seus...
... de Investigações Constitucionais , Curitiba, vol. 7, n. 2, p. 601-629, maio/ago. 2020. DOI: ... , organizou audiência pública; o Conselho Nacional de Justiça - CNJ instituiu em 2010, com ... ção Pública Indireta, devendo a atitude tutelar estar descrita e limitada pela legislação ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... convidadas: (i) Conselho Nacional de Secretários ... Anais ... Curitiba. 2007. P ... 619). Na mesma linha, o ... roteger o bem jurídico que pretende tutelar (vida do nascituro), por não produzir impacto ...
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Direito grego
... Nenhum decreto do Conselho" ou da Assembleia deve prevalecer sobre uma lei. N\xC3" ... órfãos, herdeiros, pródigos, falência, tutelar e causas de viúvas gestantes que juravam que a ... Curitiba: Juruá, 2009 ... FOIGNET, René. Manuel ...
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Direito processual civil
... da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. Etapa 3. Ações ... que a competência relativa é feita para tutelar de interesses privados, o juiz não pode declarar ... Revista de Direito Processual Civil, Curitiba - PR, v. 28, p. 342-381, 2003 ... Caio Mário ...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... de Investigações Constitucionais , Curitiba, vol. 8, n. 3, p. 807-835, set./dez. 2021. DOI: ... O Conselho Nacional de Justiça, em julho do ano corrente, ... em que se reconhece ao STF o dever de tutelar a ordem objetiva dos direitos fundamentais ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Auditoria e governança corporativa ... Curitiba: IESDE Brasil, 2011, p. 160-161 ... 86 ... , a referida lei ainda cuidou de criar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que ... ), o faz de forma fragmentada com vistas a tutelar unicamente interesses da gestão, gestor e ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... , Universidade Católica do Paraná, Curitiba, p. 21 ... necessário ao desenvolvimento de ... um significado coletivo, que busca tutelar" aos direitos individuais, homogêneos ou não, al\xC3" ... Quer um bom conselho? Tente manter um ótimo padrão de atendimento ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... Curitiba: Tese de doutorado em direito da Universidade ... uma relação onde os genitores devem tutelar a personalidade dos rebentos e trabalhar para a ... Nesse mesmo país, o Conselho Nacional de Juízes do Tribunal de Menores e ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Curitiba: Juruá, 2007, p. 54. 9. De acordo com Guilherme ... Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das ... do comércio eletrônico – capaz de tutelar os legítimos interesses e expectativas dos ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... , desde que devidamente aprovados pelo Conselho" Federal de Educação ... Além disso, o \xC2" ... ção no direito brasileiro como forma de tutelar efetivamente os direitos dos animais, promovendo ... Curitiba: Editora Juruá, 2013 ... 21 GALVÃO, Pedro ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... Curitiba: Observatório da Mentalidade Inquisitória, ... , compete ao juiz das garantias tutelar os direitos dos envolvidos e a legalidade da ... Relatório do Conselho Nacional de Justiça acerca da estrutura e da ...
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Direitos individuais e coletivos
... 434/97 e pela Resolução 2.173/2017 do Conselho Federal de Medicina para definir a constatação ... Curitiba: Juruá, 2016 ... EBOOK DIREITO ... , devendo-se assegurar mecanismos aptos a tutelar de forma especial os hipossuficientes; ii) ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... v. Art. 20 da Lei ... (TJPR; ApCiv 1596913-4; Curitiba; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo ... (e jurídica) do direito que se pretende tutelar e do próprio fim do ordenamento jurídico ...
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A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
... de Investigações Constitucionais , Curitiba, vol. 9, n. 1, p. 173-200, jan./abr. 2022. DOI: ... údo de decisões judiciais que buscam tutelar direitos fundamentais, sobretudo intervindo em ... acordo com as pesquisas realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, é justamente o Poder ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... Curitiba: 38 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... ão da abrangência com a qual buscam tutelar a vida privada, a imagem e a honra da pessoa ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... casos sujeitos à autorização do Conselho Regional de Medicina [ ... ] a doação temporária ... Curitiba: Juruá, 1998, p. 89; e NERY, ibidem, p. 60 ... Por isso que tutelar família é tutelar o acesso à propriedade ...
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Aspectos iniciais. Ato infracional. Medida socioeducativa. Remissão
... é que “as primeiras têm a função de tutelar direitos da criança e do adolescente e, por ... Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Conselho de Supervisão dos Juizados da Infância e ... Curitiba: Juruá, 2013. p. 94,95 ... Sérgio Salomão ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... I Jornada de Direito Civil ... Conselho da Justiça Federal. 1) As disposições do ... da rede, em seu § 3º volta a tutelar a privacidade na rede, preocupando-se com a ... Curitiba: Juruá, 2018. (233) Disponível em: ... Acesso ...