Contravenções referentes à administração pública
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... ao poder punitivo exercido pela Administração, especialmente após a promulgação da CE/1978 ... desse princípio as medidas estatais referentes a responsabilidade civil, multas coercitivas, ... 32 da Lei das Contravenções Penais), que foi denegado por se entender que há ... pela lei penal, qual seja a incolumidade pública. São normas, portanto, que não se conlitam e, ... -
Teoria da pena
... de pena imposta apenas para as contravenções penais (Dec.-Lei 3688/41), o regime será o ... regimes é que em crimes contra administração pública a progressão fica condicionada à ... distinta e integralmente as multas referentes ...
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Direito do Consumidor
... conjunto de normas jurídicas de ordem pública e de interesse social, o CDC não prevalece sobre ... ência do fornecedor com a má administração" da empresa ou em casos em que a personalidade jur\xC3" ... do consumidor em ter acesso aos dados referentes ao escore ... (D) permitida apenas para a ... penal atinente aos crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, admite-se a ...
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Legislação Complementar
... ao vínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... ção dos aprendizes; e) outros dados referentes à ação fiscal, solicitados pelo AFT ... Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... em casos nos quais a administração pública, direta ou indireta, é o empregador ... A Lei das Contravenções Penais (artigo 50, § 3º) tipifica como jogo de ... do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS” ... A parte inal ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... o conceito de propriedade privada e pública” ... Tal doutrinador não adota uma ... Gonçalez 46 , na França, a administração das florestas é até os dias hodiernos ... ção ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais, foram transformadas em contravenções ... Sendo estas as principais questões referentes à área de preservação permanente, adentra-se ...
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Jurisdição
... crítica especializada ou pela opinião pública ... Observe que o município de Alfredo ... ordem de alegações, quais sejam: as referentes a saber como o ordenamento jurídico regula os ... jurisdição da legislação e da administração seja a produção e efetivação da norma ... contravenções penais (infrações penais lato sensu ), bem ...
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Dos contratos em espécie
... , porque se trata de questão de ordem pública ... O preço não pode ser fixado por apenas ... bens confiados à sua guarda ou administração; ... II – pelos servidores públicos, em ... As regras referentes à venda a contento também valem para a venda ... 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41). Exemplos: ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... das mulheres é considerada de ordem pública", não justificando, em hipótese alguma, a reduç\xC3" ... diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a ... (C) Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos dire-tamente ao ... ção penal, tipificada na Lei de Contravenções ...
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Lei 8.112/1990
... ção em disponibilidade pela Administração Pública ... (B) será aproveitado em vaga ... ) Considere as seguintes proposições referentes ao direito de petição: I. A administração ... ______ abrange os crimes e contravenções" imputadas ao servidor, nessa qualidade.” ... \xE2" ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Ação Penal ... A ação penal é pública incondicionada. O crime é considerado de menor ... loja ou restaurante, seu setor da administração ou serviços, como cozinha e lavanderia 1299 , a ... duas ou mais pessoas (circunstâncias referentes à forma de execução) ... Na violação de ... processual penal, no tocante às contravenções penais 1346 , uma vez que a própria CF legitimou ...
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Direito Administrativo
... sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do ... e das vantagens pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não seja ... a particular, que a Lei das Contravenções Penais denomina impropriamente de licença, na ...
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Dos crimes contra a pessoa
... atos de comércio bem como sua administração, e sua responsabilidade penal, embora contestada ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... de que as qualificadoras referentes ao motivo torpe e ao motivo fútil , assim ... 65 da Lei das Contravenções Penais , que dispunha sobre a contravenção ...
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Jurisprudência
... deixando o veículo em abandono na via pública. (5ª CC do TJSP, Apel. Nº 243.608, m. v. em ... CONDOMÍNIO ... A administração de garagem em condomínio responde por dano ... Contravenções Penais (2ª C. TACrim-SP, Apel. nº 123.075, v ... se conforma com a negativa dos pedidos referentes aos ... Trânsito e Veículos - ...
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Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... as de ação coletiva ou ação civil pública, de ação popular, de processo coletivo e outras ... atuação, o poder de polícia da administração" pública, capaz de lhe garantir eficiência, efic\xC3" ... O Código Penal (CP) e a Lei das Contravenções Penais (LCP) também preveem infrações penais ... especial da LCP, as contravenções referentes à incolumidade pública (capítulo III) e à ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 544, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Regulamenta o credenciamento, operação e fisc
... segurança pública, bem como coibir fraudes e sonegação fiscal; ... Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos ... de Veículos para os procedimentos referentes" à homologação das amostras ... §1° Não ser\xC3" ... no Código Penal, Lei das Contravenções Penais ... ou legislação extravagante; ... VI - ...
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Jurisdição e competência
... as respectivas entidades da administração indireta; g) a extradição solicitada por Estado ... público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do ... públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... , após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 3.754, de 2021 (nº 261, de 2018 no Senado Federal), que 'Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973'.
... , o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto aos seguintes ... "IV - prevenir crimes e contravenções em suas dependências;" ... Razões do veto ... que o particular exerça competência referentes à polícia judiciária, sendo dever do Estado a ... e na conveniência da administração pública e no interesse público que direciona a ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... atuais responsáveis diretos (a Administração presente – em seus três poderes distribuídos ... naturais e jurídicas (de natureza pública, privada ou mista) ... Essa tutela ... a descriminalização de todas as contravenções penais com particular ênfase na ilegitimidade e ... Dois importantes trabalhos referentes a esta temática são: RIEGER, Renata Jardim da ...
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Acórdão nº 50281882120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... vezes), no artigo 65 da Lei de Contravenções" Penais ... Os fatos foram assim descritos no\xC2" ... , das 04h00min até as 19h30min, em via pública, próximo ao n.° 18 do Acesso B-Um, Bairro Rubem ... , contra o sistema financeiro e a Administração Pública, conjugada com a profissionalização e ... números 1.643.051/MS e 1.675.874/MS, referentes ao tema 983 do Superior Tribunal de Justiça, nos ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... ão poderiam ser sancionadas como contravenções penais 1056 (contraordenações/ ... tratada, rede de esgotos, iluminação pública, lazer, saúde, trabalho, meio ambiente ... ínima intervenção do Estado na administração" desses faz com que os particulares otimizem (tamb\xC3" ... ão e consequente confecção de normas referentes à precaução. É o único enfoque admitido pela ...
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Aspectos jurídicos do desabamento
... ou desmoronamento”) e as contravenções dos arts. 29 (“desabamento de construção”) ... ícito notório que atinge a incolumidade pública, tendo consequências jurídicas várias, dentre ... , a ideia básica, derivada da administração, de controle de riscos ... Por isso que na ... (LCP) contempla duas figuras delituosas referentes ao desabamento. São aquelas instituídas pelos ...
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Direito Constitucional
... graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução ... , efetivadas posteriormente pela administração pública, por intermédio de seus agentes ... 4.357 e 4.425 (25/3/2015), referentes ao sistema de precatórios da Emenda ... da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 1º e 2º); dispôs sobre a administração do imóvel (artigo 8º) e sobre a participação ... Código Civil italiano é norma de ordem pública, portanto, inderrogável. Outras disposições do ... contravenções, sujeitando-se ao Código de Defesa Social ... direitos inerentes à pessoa humana e referentes aos aspectos físicos (a vida, por exemplo), ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ) - preparatória da COMIGRAR, Defensoria Pública da União, Fórum Social Pelos Direitos Humanos e ... do Decreto-Lei 3.688/1940 (Lei de Contravenções Penais) foi revogado pela Lei 11.983, de 17 de ... , e demais procedimentos pertinentes referentes à emissão e renovação de documentos entre ... organização e funcionamento da administração federal e, por via de consequência, invade ...