Convenção Europeia dos Direitos Do Homem
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O princípio da dignidade da pessoa humana
...W. SARLET (org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado . Porto Alegre: ...Só o homem é capaz de comunicar a si próprio, e não ... dos Direitos Fundamentais da União Européia, assinada em Nice em dezembro de 2000 e ...O Tribunal citou, nesta decisão, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança de 1989. ...
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A internalização dos direitos humanos e fundamentais à luz do conceito moderno de democracia: um diálogo entre Cuba, Portugal e Brasil / The internalization of human and fundamental rights in the light of the modern concept of democracy: a dialogue...
O presente artigo tem por objetivo o estudo da relação necessária entre os Direitos Humanos e Fundamentais e o conceito moderno de democracia. Por meio de uma leitura comparada, caracteriza-se a tutela desses importantes direitos nos sistemas jurídicos cubano, português e brasileiro. Apresenta-se o conceito de internacionalização como uma forma de dimensionar os direitos fundamentais, em face de...
... de direitos humanos se remontam ao ideal de homem abstrato do jusnaturalismo antigo. Sabe-se que, ...Com o aprofundamento da União Européia e de formas internacionais de integração, ...À luz da Convenção Européia dos Direitos do Homem, o cidadão ... -
Direitos da personalidade
... proclamou a vinculação existencial do homem a Deus, desfazendo, assim, as concepções ...Em 1950, promulgou-se a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... O reconhecimento de que os direitos" fundamentais, ainda que proclamados por Constitui\xC3"...25 da Convenção Europeia sobre Direitos Humanos, que permite ao ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de dezembro de 1948, na qual se inspirou a ... -
Introdução
...homem e que vem causando alterações nos períodos ..., onde se restringiram além de vários direitos o acesso à água em condições mínimas, ... que não adotou, até o momento, uma convenção regional ou até mesmo um mecanismo institucional ... COURT OD HUMAN RIGHTS, Convenção Europeia dos Direitos do Homem . Disponível em: ...
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Impactos da morosidade judicial na atividade empresarial e a busca de soluções no modelo processual britânico
Com a promulgação da emenda constitucional nº 45/04, o direito à razoável duração do processo foi incluído, sob a forma de norma principiológica, no rol de direitos fundamentais da Constituição brasileira. O desígnio do constituinte foi alcançar celeridade no trâmite do processo, o qual, por sua vez, constitui instrumento para concretização de direitos. A realização do princípio em questão é...
... de norma principiológica, no rol de direitos fundamentais da Constituição brasileira. O ...Nesse sentido, podem ser citados a Convenção Europeia pela Salvaguarda dos Direitos do Homem e ... -
Sustentabilidade: proteção do sujeito pelo emprego principialista da bioética na inteligência artificial
O apelo global pelo desenvolvimento sustentável permeia a análise das questões que envolvem a inovação. Essa deve ser capaz de garantir segurança aos usuários para que possam desfrutar da paz e prosperidade, nesse aspecto é que esse artigo pelo emprego do método hipotético dedutivo, verificou a existência de um problema retratado na formulação da seguinte questão: como estabelecer um diálogo...
.... A Comissão Europeia, em 08 de abril de 2019, divulgou as ... saber só fez aumentar a possibilidade do homem de dominar a natureza e os outros homens”. Por .... Os direitos da nova geração, como foram chamados, que ..., já afirmado nos artigos 2 e 3 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 30 Cabe ... -
Bibliografia
.... ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 ... da Proteção Internacional dos Direitos do Homem (A Convenção Européia dos Direitos do Homem). ...
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O devido processo legal de internação psiquiátrica involuntária na ordem jurídica constitucional brasileira
A Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (Art. 5º, LIV). Essa cláusula derivada do direito inglês
... da Constituição, advém do chamado “direitos dos outros”, que autoriza a restrição de ...-82 (9) O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem", porém, em um louvável esforço de interpretaç\xC3"... referida Corte, no seu prestigiado A Convenção Européia dos Direitos do Homem Anotada , 2ª ed, ... -
Registro sindical à luz dos direitos fundamentais
...A Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho ...Em 1950, a Convenção Europeia" dos Direitos do Homem reafirma o direito de funda\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.20.450948-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO - LIMINAR - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO - DANO INVERSO - DEFERIMENTO PARCIAL - POSTERGAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA - PANDEMIA (COVID-19) - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- A despeito da probabilidade do direito...
...Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que anuncia, em ... -
Análise Democrática do Instituto da Arbitragem Individual Trabalhista
..., não só julgar, mas também conciliar direitos e obrigações inerentes à relação de trabalho ..., na linha do que estabelece a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, interpretada pela ...
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A construção jurídica da interação sexual: hierarquia valorativa e punitiva na legislaçao Penal Portuguesa
O presente artigo propõe uma análise sociojurídica dos atos sexuais com relevância penal, consagrados na legislação penal em curso no contexto jurídico português. A partir do mapeamento da legislação em vigor e do enquadramento doutrinário que lhe concerne, procedeu-se à identificação das categorias, conceitos e representações fundamentais da criminalidade sexual, procurando a deteção do fundo...
... (…), a conjunção carnal obtida por um homem de uma mulher fora das regras de acesso normal à ... em vigor a 1 de Agosto de 2014, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o ...ção da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem . Lisboa: Editora ... -
Investigação e manipulação genéticas
...homem . O homem será feito em laboratório. . Será ... e eutanásia sob a perspectiva dos direitos humanos”, de coordenação de Daniel Sarmento e ...O texto aprovado [da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Biomedicina] ...
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A execução de ofício na reforma trabalhista
... promessa de emancipação e de dignidade do homem, garantidas, a princípio, pela ordem jurídica ...ão social por meio da efetivi-dade dos direitos sociais. O processo de execução, sob tal ... a esse respeito o entendimento da Corte Europeia de Direitos Humanos de Strasburgo, expressado no ...6, § 1º, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Sem um processo ...
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Multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos
O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre o conceito de multiculturalismo e suas críticas, discorrendo principalmente sobre a sua versão emancipatória. Buscase também efetuar uma análise do multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos que é imposta a partir do momento em que se observam diferentes práticas culturais e políticas em um mesmo território agravadas pelas...
... prático, especialmente quanto à União Europeia, em que o governo buscou, visando a uma ... IV ao Documento das Conclusões da Convenção supra citada, in verbis: . DECISÃO DO ... Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e como resultam das ... -
O direito de ação como instrumento de tutela dos direitos humanos
As teorias da ação podem ser abordadas no quadro da evolução estatal, dentro de sua concepção de função protetiva dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, mas igualmente centrando-se no estudo da evolução da concepção de jurisdição internacional e da própria ideia de indivíduo como sujeito de direito internacional, para então compreender de que forma se estabelece e se consolida
... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia de Direitos Humanos, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 480-63.2010.5.05.0001)
..., a exemplo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948 (artigo 12), da Convenção ...
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O 'esverdeamento' da convenção europeia de direitos humanos: vícios e virtudes
Não há uma previsão expressa do direito ao meio ambiente equilibrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH). Sem embargo, há diversas normas e políticas destinadas a promover em toda Europa uma proteção ambiental. A Corte Europeia de Direitos Humanos, embora não o reconheça como um direito implícito na CEDH, tem-se valido dos direitos expressamente nela previstos, sobretudo do direito...
... familiar, à integridade física e à propriedade privada das pessoas, nos termos dos artigos 2, 3 e 8 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem" e no artigo 1 o do seu Protocolo n. 1, tendo em especial consideração a necessidade de proteger o meio ambiente; bem como valer-se de uma forma pr\xC3"... -
Direitos humanos e inteligência artifical em matéria de imigração e refúgio
Contextualização do tema: inicia-se abordando o componente humano dos processos migratórios sob a perspectiva da globalização e as mudanças verificadas a partir do desenvolvimento tecnológico. Na sequência, debruça-se sobre o contexto da revolução tecnológica e da Inteligência Artificial. Ao final, a partir do referencial dos impactos da utilização de tomada de decisão automatizada na imigração e
...ões de Regresso na Itália e na União Europeia. Tese de Doutorado. Itajaí (SC), fevereiro de ... direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e pela ... -
Principiologia dos Direitos Humanos (I)
..., em 1776, e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa de 1789, ... o entendimento já surgido na Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, ... mais expressivo extrai-se da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... Fundamentais é circunscrevê-la ao Homem. Numa época, em que o "choque das ... cidadãos, é certo, mas a cidadania europeia está bem longe de consubstanciar um demos ... pela lei [pessoal] ou por convenção internacional". Por conseguinte, a aquisição de ... -
Decisão da Presidência nº 126792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... por importantes Declarações de Direitos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, t. 7º, ns. 5 e 6; Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ...
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Formação da união europeia
...úblico e Privado, incluindo noções de Direitos Humanos e Direitos Comunitário. 2014, p. 961. ...De fato, a partir do Protocolo 11 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, com entrada em ... Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) são parte ...
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O direito ao esquecimento e a liberdade de informar na sociedade da informação
ASociedade da Informação desencadeou conflitos gerados no âmbito nacional e internacional que provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade de informação e direito ao esquecimento. Derivam de fatos ou acontecimentos resultantes da grande velocidade de disseminação de informações e dados, gerados a cada segundo no mundo globalizado, proporcionando não raras vezes um grande...
... provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade de informação e direito ... independentemente de fronteiras”.A Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e ...