Declaração do Chile na convenção americana sobre direitos humanos
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Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... de desenvolvimento, de acordo com a Convenção OIT 169. O estudo, de abordagem qualitativa, foi ...Mientras llueven pájaros muertos sobre la Ciudad de México, y se convierten los ríos ... tradición de las Américas, la más americana de todas: pertenece a los primeros tiempos y a ... do caso concreto, a prevalência dos direitos econômicos em detrimento de um direito humano ... sul 5 , pode-se afirmar que os direitos humanos não são universais, uma vez que não consegue ... . A declaração universal dos direitos humanos (1948) não ... Santiago/Chile... -
Controle de convencionalidade
... desafios da teoria contemporânea dos direitos fundamentais é deslocar para a centralidade do ... consolidação dos tratados internacionais sobre" direitos humanos). . Com tal tipo de intelecç\xC3"...Chile, em 2006, no . 512 . . qual a decisão da ... aplicar as disposições vigentes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, aí incluída a ... internacionais, como por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Nesse ...
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Existem direitos absolutos? Direitos humanos, autonomia do direito e a esfera do indecidível / Are there absolute rights? Human rights, autonomy of law and sphere of undecidability
Existem direitos absolutos? É possível, em outros termos, relativizar e ponderar a todos os direitos assegurados constitucional e internacionalmente, de forma a se afetar, negativamente, os programas normativos que objetivam, em último grau, conceder aos indivíduos uma esfera de proteção contra o poder do Estado? Esses dois problemas constituem-se no leitmotiv do presente trabalho, cujo principal
... dos direitos incide, inter alia , sobre o direito a não ser torturado ou ser ... resto o evidencia os itens 5 e 8 da Declaração e Programa de Viena: 5. Todos os Direitos ... Civis e Políticos, artigo 5, 2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, artigos 3, a, 12 e ...1, Centro de Estudios Constitucionales de Chile, 2008, pp. 337-343. . ... -
Recepção do Direito LGBT no ordenamento jurídico chileno: Uma análise do controle de convencionalidade a partir do julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos do Caso Atala Riffo e filhas vs. Chile
O presente trabalho visa analisar o Controle de Convencionalidade aplicado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por meio do estudo de caso Atala Riffo e filhas vs. Chile, em que se discute a violação do direito de uma mãe à guarda de suas filhas devido à sua orientação sexual. Esta pesquisa, utilizando-se do método geral, hipotético-dedutivo, pretende estudar as medidas legais tomadas...
... para que se tenha um breve resumo sobre o mesmo e que possibilite o entendimento dos ... 25.1 e 25.2 (Proteção judicial) da Convenção, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento. ... internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como parte do aparato estatal, ...Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 1948. ... -
Legislação Complementar
... (DOU 13.9.2000) . Promulga a Convenção n. 182 e a Recomendação n.190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... RECORDANDO a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos ... ou comportamentais próprias dos seres humanos; . XXII — fórmula infantil para lactentes — ... e Culturais (1966), a Declaração Americana de Direitos e Obrigações do Homem (1948), a ... Comum do Sul — MERCOSUL, Bolívia e Chile, promulgado pelo Decreto n. 6.975/2009, e dos ...
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Impactos do valor democrático nas relações diplomáticas e políticas dos países da unasul ante a suspensão da Venezuela do Mercosul
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social após o declínio dos regimes ditatoriais que marcaram o século XX implicou no fortalecimento dos paradigmas da democracia e dos direitos humanos nos países da UNASUL, que perpassa necessariamente por uma análise em torno da suspensão da Venezuela do MERCOSUL, ocorrida por força do descumprimento das normas regulatórias
... dos paradigmas da democracia e dos direitos humanos nos países da UNASUL, que perpassa ...ático nos países do MERCOSUL, Bolívia e Chile. . Utiliza-se, como metodologia, de pesquisa ..., ao longo de três anos o desgaste causado sobre a figura de Allende impulsionou um movimento para ... mais considerável da Constituição americana. . A análise da situação contemporânea ... do Bloco firmaram, em 1997, a Declaração de Defesa da . 158 . . Revista Direito e ... . A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, ... -
"Nem tudo e sobre raca": evadindo o debate sobre racismo no marco juridico-politico latino-americano/"Not all is about race": evading the debate on racism in the Latin-American legal-political debate.
... da democracia--de origens gregas--e dos "Direitos do Homem"--desde o iluminismo anglo-frances--, ... Regional das Americas em Santiago do Chile no ano 2000, preparatoria para a Terceira ... na Declaracao Universal dos Direitos Humanos: . Longe de ser uma nocao moderna, a igualdade e ... que conformou a realidade latino-americana. Contudo, a potencia do debate em 2001 parece ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
..., como os povos indígenas cujos direitos básicos à posse de suas terras nativas e casas ... e à discriminação, dos direitos humanos e dos estudos sócio-econômicos. Lidar com a ...americana como um todo. Vindo de uma parte diferente do ... 8 Cf. a declaração de 1997 da Comissão de Direitos Humanos e de ...Em parte incorporando a Convenção 169 da OIT, a Lei Finnmark transferiu o direito ... de água em suas terras indígenas, no Chile em 2009 81 . Embora as Nações Unidas tenham ... -
Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (parte 2)
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
...Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), o ...: Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, ... -
Direito Internacional
... do trabalho na qual determinada convenção foi negociada, independentemente de o Poder ..., prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações. . 1: ....” Ao mesmo tempo, a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, determina, em seu ...-relacionados”, como previsto na Declaração de Viena, de 1993, durante muito tempo, os ... quase provocou conflito armado entre o Chile e a Argentina, em razão da disputa territorial ... internas desse Estado e a Convenção Americana de Direitos Humanos. . (2) No Protocolo de ...
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
...68-69). . Os atuais questionamentos sobre sexo e gênero envolvem assuntos desde ...é a própria noção da divisão de seres humanos entre homens e mulheres, divisão esta que pode ... quando crescem as reivindicações pelos direitos da comunidade LGBTQIA+, que começou a tomar ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem da Assembleia ...23.2). . A Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de ... . Para a Suprema Corte norte-americana, essas novas percepções sobre o casamento ... Chile. Nesse julgamento, a juíza chilena Karen Atala ...
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Os princípios gerais no direito administrativo
...II.3 A concepção finnisiana sobre os princípios gerais do direito. II.4 Hierarquia ... princípios constituem o fundamento dos direitos ou garantias que facultam o Estado e os ...Jurídica de Chile, 2005, p. 8. . 248 A concepção de um direito ...“El Derecho, los Derechos Humanos y el Derecho Natural”. Filosofía del derecho ... 289 , em sintonia com o que afirma a Declaração Universal, em seu art. 29 inciso 2. 290 II.4.2 ... , reconhecido nos artigos 8 e 25 da Convenção Americana dos Direitos Humanos 374 (por ...
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Solução pacífica dos conflitos
...à guerra como meio legítimo de garantir direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal ...4º e 40 (b)) ao sujeitar a declaração" de guerra à impossibilidade ou malogro de soluç\xC3"... explique as raras emendas específicas sobre o tema, que foram apresentadas, em sua quase ...Por meio da Convenção de 1907, estabeleceu-se sistema de meios e ...Já na 1ª Conferência Internacional Americana, em Washington, em 1890, o recurso à arbitragem ..., em 1863, e o litígio entre Argentina e Chile sobre a fronteira nos Andes, submetido à ... comércio internacional e de direitos humanos nas quais o Brasil foi parte, respectivamente, na ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... na 42ª posição, atrás de países como Chile, Argentina, Uruguai e Equador. . Comparado com a ... internacionais e especialmente na Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos, ... inclusive a Associação Latino-Americana de Cuidados Paliativos (ALCP), responsável, ... o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), promulgado ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... na 42ª posição, atrás de países como Chile, Argentina, Uruguai e Equador. . Comparado com a ... internacionais e especialmente na Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos, ... inclusive a Associação Latino-Americana de Cuidados Paliativos (ALCP), responsável, ... o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), promulgado ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
...A — TRATADO. Tratado, segundo a Convenção de Viena, é “um acordo internacional celebrado ... o Tratado de Itaipu com o Paraguai (1973), sobre a aplicação de normas trabalhistas às ...— Portugal (1969); a Convenção Ibero-americana de Cooperação em Seguridade Social (1981); o ...Chile (1980); o Acordo de Previdência Social Brasil ... da União; a Carta Comunitária de Direitos Sociais (1989), que fixa regras de tutela dos ...ável pela administração dos recursos humanos, dos serviços de informática, e manutenção da ...A eficácia jurídica da Declaração Sociolaboral do Mercosul, para Oscar Ermida ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
...A — TRATADO. Tratado, segundo a Convenção de Viena, é “um acordo internacional celebrado ... o Tratado de Itaipu com o Paraguai (1973), sobre a aplicação de normas trabalhistas às ...— Portugal (1969); a Convenção Ibero-americana de Cooperação em Seguridade Social (1981); o ...Chile (1980); o Acordo de Previdência Social Brasil ... da União; a Carta Comunitária de Direitos Sociais (1989), que fixa regras de tutela dos ...ável pela administração dos recursos humanos, dos serviços de informática, e manutenção da ...A eficácia jurídica da Declaração Sociolaboral do Mercosul, para Oscar Ermida ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... de Direitos Humanos foi criado com a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, de ... 212 Argentina, Barbados, Brasil, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Dominica, República ... de ousadia do SIDH levou a críticas sobre sua legitimidade e independência; foi acusado ... abarca todos os Estados parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969 ...
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Condutas Antissindicais: Construção de Jurisprudência Crítica no Brasil
...Na segunda parte , os convido a refletir sobre as possibilidades de afirmação da liberdade ..., Alemanha e, próximo de nós, Argentina e Chile, têm regulamentação doutrina e jurisprudência ... coagir os empregados no exercício dos direitos garantidos na Seção 7ª (esta seção diz ...8º; A Convenção Americana dos Direitos Humanos - adotada na ...2º, 5º e 8º e, finalmente, a Declaração sócio-laboral do Mercosul. Cito ainda como fonte ...
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União Europeia, seus imigrantes e direitos humanos
Socióloga, docente do Departamento de Sociologia da Faculdade de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC SP. Doutora em Ciências Sociais. Telefone (11) 99261 7851. E mail: dmbaptistapucsp.br - Socióloga, docente do Departamento de Sociologia da Faculdade de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC SP. Doutora em Ciências Sociais. Telefone
... um arsenal de legislação internacional sobre Direitos Humanos expressos na Declaração dos ... para os EUA, Argentina, Brasil, Uruguai, Chile, Canadá e Austrália. Eram predominantemente ...ção Internacional do Trabalho e na Convenção 97, revista em 1949. A . Cadernos do CEAS, ... fugidos da intervenção norte-americana no Afeganistão e das duas Guerras do Iraque, ... -
Direito Internacional
... ato unilateral de um Estado possa gerar direitos e obrigações na comunidade internacional: o ato ...O art. 18 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 ...Ou seja, é a declaração unilateral do Estado aceitando o tratado, mas sob ...ções internacionais sobre Direitos Humanos. . (B) A extradição solicitada por Estado ..., a República da Bolívia e a República do Chile (Decreto 6.679/2008); IV: correta (art. 17 do ... para evitar golpes de Estado na região americana seria a comunidade internacional se recusar a ...
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Disposições gerais e conceito de assédio sexual
...1 o(9) da Convenção sobre violência e assédio no mundo do trabalho ... por vergonha, desconhecimento de seus direitos, medo de perder o emprego ou qualquer motivo que ... realidade, conforme expressa a Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no ... período em alguns países: Brasil (4,2%), Chile (7,9%), Colômbia (6,8%), Honduras (8,8%), ... el trabajo , a população afro-latino-americana corresponde a 30% da região, sendo que no Brasil ... e entre os países; proteger os direitos humanos e especificamente no ODS n. 5 propõe ...
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Os critérios de recepção das decisões acerca dos delitos de desacato do sistema interamericano de direitos humanos no Superior Tribunal de Justiça à luz do controle de convencionalidade externo
O artigo trata, à luz do controle de convencionalidade, da recepção da recomendação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos de descriminalizar os crimes de desacato pelo Superior Tribunal de Justiça. Restringe-se à análise de dois recursos orientadores dos posicionamentos do Tribunal: o Recurso Especial n. 1.640.084/SP e o Habeas Corpus n. 379.269/ MS. O método é indutivo e são utilizadas a
... expressão consagrado no artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos 1 , em razão de ... importante papel em casos que versam sobre: a) YLRODo}HV TXH UHÀHWHP R OHJDGR GR UHJLPH ..., mas, sim, um meio judicial de declaração de invalidade de leis incompatíveis com os ...Chile –, um dos casos de maior destaque, a Corte ... -
A Justiça de Transição
... No estudo dos direitos humanos , especialmente quanto ao problema da ..., inclusive o que está contido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Nesta, ficou ... a consolidação da democracia; b) a declaração e implementação do direito à memória e à ...ção das ditaduras de Argentina, Brasil, Chile e Uruguai dificilmente caberiam em qualquer ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... para o surgimento e proteção de direitos . No presente capítulo, pretende-se abordar ... internacional declaratório dos Direitos Humanos, que somente encontraram consistência ... sobrevivência e continuidade da humanidade sobre a terra. . 236 . . Ademais, em razão dos ... transnacional, dei nida a via por convenção de arbitragem, é a jurisdição natural dos ... cinco dias, a contar do depósito da Declaração de Apelação — os principais pontos da ...), em que, diante da resistência norte-americana para a mudança da legislação de subsídios, o ... no Sudoeste do Oceano Pacíi co, entre Chile e União Europeia. (929) . Como já se disse ...