declaração universal dos direitos do homem da onu
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As organizações internacionais
... ção tem um Direito próprio — direitos e obrigações — que define os elementos de sua ... Internacional; a UPU — União Postal Universal; a UIT — União Internacional das ... coletiva já era ideia encontrada na Declaração Interaliada de 12.6.1941 e na Carta do ... o respeito e a observância dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais ... São ...
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Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
... apenas o casamento, isto é, a união entre homem e mulher com o objetivo de constituir família. A ... família no tangente que se abrange os direitos das crianças e dos adolescentes, com a mudança ... A Declaração dos Direitos do Homem, em seu artigo XVI, 3, diz: ... Declaração universal ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Garantir o acesso gratuito e universal ao registro civil de nascimento e ao assento de ... Implementar os dispositivos da Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... de serviços de atendimento profissional ao homem agressor ... Afrodescendentes ... Apoiar o ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... a totalidade da essência dos direitos do homem, conforme defende Flavia Piovesan (2001, p. 30): ... A Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 assegura o ... -
O Direito e a família
... forma, é também protegida a união entre homem e mulher reconhecida como união estável , ... Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são ... Foi a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em ...
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Atuação Judicial no Teletrabalho Transnacional
... a garantia de aplicação ao menos dos direitos mínimos trabalhistas, sempre tendo em mente os ... Buscam estes últimos uma validade universal, possuindo caráter supranacional ... Estes ... humanos, a preservação da dignidade do homem aparece como um bem precioso a ser sempre ... aos seres humanos em cartas como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (213) , ainda ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... Civil, Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos (UNB) e Direito, Racionalidade e Inteligência ... e suas dimensões, como a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), o Pacto ... direito individual e absoluto, ou seja, o homem tinha ampla liberdade para com sua propriedade ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... Algumas coisas, de forma igual a todo homem, têm o direito de ser mantidas distantes da ... direito internacional através da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que ...
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Legislação
... a duração das férias em uma declaração apensa à sua ratificação. 3. A duração das ... universal; ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da ... Homem (1948), a Carta Interamericana de Garantias ...
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Direito internacional humanitário - Direito e poder no contexto da guerra russo-ucraniana
... da guerra, vista aqui como fenômeno universal. Precisamente pelo fato desse fenômeno ter sido ... em Exércitos em Campanha (1864) e a Declaração de São Petersburgo (1868), que restringia os ... à sua vida, à sua dignidade, aos seus direitos e convicções pessoais. Serão protegidos contra ... ele protege e reconhece os direitos do homem. Esse autor chega a afirmar que não há outro ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... Como a declaração de direitos fundamentais da Constituição ... diretamente no princípio da dignidade do homem, princípio que a Constituição de 1988, no ... direito internacional, as declarações universal e americana dos direitos humanos (BRASIL, 1988) ... -
Organização das nações unidas, democracia e políticas públicas para o desenvolvimento humano brasileiro
... parte-se da delimitação categórica de direitos humanos, como o conjunto de direitos, que formam ... ção das Nações Unidas através da Declaração de Direito ao Desenvolvimento, de 1986. Porém, a ... óricos acerca da natureza contextual ou universal de seus preceitos. O universalismo e o ... PAINE, Thomas. Direitos do Homem ...
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Princípios do direito ambiental brasileiro
... derivados das gerações anteriores de direitos e outros, que foram sendo criados devido às ... A Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio ... vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, garantindo igualmente uma ... acolhidas pela sociedade, de forma universal, pois era preciso aceitar e cumprir o conjunto de ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... temática ganhou, aos poucos, caráter universal, de modo que a comunidade internacional ... pela vertente de reconhecimento de direitos culturais ... Ademais, no contexto de ... desde a adoção da Declaração Universal dos Direitos ... 4 FERRAZ, Thalyta ... ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948, que antecede a Declaração Universal ...
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A história da mulher no direito do trabalho
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a história da mulher e de suas conquistas no mercado de trabalho. Ressalta as principais fases da mulher durante a evolução do Direito do Trabalho e as implicações delas decorrentes. A mulher sempre sofreu preconceito pela sua condição ou possibilidade de ser mãe, afetando diretamente nas suas oportunidades de conquista e permanência em postos de...
... ção, sempre inferior àquela auferida pelo homem em atividades semelhantes. A legislação vem ... antidiscriminatórios concessivos de direitos às mulheres, objetivando o ideal de igualdade de ... Além disso, a Declaração Universal dos Direitos do Homem foi substancial ... -
As Normas Internacionais de Direitos Humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... (civis e políticos), que valorizam o homem enquanto indivíduo singular, livre e ... , também denominado de sistema universal ou sistema da ONU , conta com o Conselho de ... seguintes, em nível global: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... Saúde, em Helsinque/Finlândia – Declaração de Helsinque). 2 Destaca-se, também, na ... ), assim como da Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina adotada pelo Conselho da ... 87 ... 9. BRASIL. Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos , de 19 de ... XX para a mulher e cromossomos XY para o homem), sexo endócrino (glândulas responsáveis pela ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ... Padrão do “homem médio” ... uma desigual-dade de gênero uìnica e universal. Isso porque as experiências de desigualdade ... de controle concentrado, voltadas à declaração" de inconstitucionalidade de normas. Sua utilizaç\xC3" ...
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Direitos do Migrante
... Declaração sobre os direitos humanos dos indivíduos que ... Homem da Organização das Nações Unidas, ao ... -pretados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, com a Convenção ...
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O Panorama dos Direitos Humanos: A Dignidade da Pessoa Humana. As Diásporas
O nascimento dos Direitos Humanos. A Dignidade da Pessoa Humana. Tratados internacionais sobre Direitos Humanos. Conflito entre regras internacionais e internas. Princípios Constitucionais Fundamentais. A continuidade das diásporas. O esforço de reconstrução dos Direitos Humanos do Pós-Guerra. A revisão do conceito de soberania. Um conceito mais amplo de cidadania. A omissão da responsabilidade...
... Estate. Sovereignty ... A Declaração de Virgínia de 12 de junho de 1776, constitui o ... Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, quando da abertura da ... º), o que foi repetida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia ... -
Migrações e trabalho na construção jurídica internacional
... vulnerabilidade com relação aos direitos humanos e à exploração" 10 ... A última ... ius migrandi como um direito natural universal, base do então nascente direito internacional ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos 20 de 1948 (DUDH) ... a respeitar os direitos fundamentais do homem de todos os trabalhadores migrantes. Com certeza ...
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Acesso à jurisdição dos tribunais nacionais - direito fundamental da pessoa humana
Através do presente estudo pretende-se tecer uma breve análise sobre o acesso à justiça (em sentido estrito, acesso à jurisdição) aos estrangeiros, na ótica do sistema internacional de proteção aos direitos humanos e sua efetividade na jurisdição brasileira. Há que se observar, portanto, sua implementa&ccedi
... eficácia na busca e concretização dos direitos, o que, conseqüentemente, revela o fato de que ... ções dos Estados, tais como na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em seu art. VIII ... -
O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... Direitos do homem, democracia e paz são três momentos ... , após 70 anos da proclamação da Declaração universal dos direitos humanos pela Assembleia ... -
As normas internacionais de direitos humanos e a lei n. 13.467/2017
... (civis e políticos), que valorizam o homem enquanto indivíduo singular, livre e ... -se os seguintes, em nível global: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); ...
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A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... ademais, com o Direito Internacional dos Direitos Humanos é mais do evidente: é de essência 4 ... of a community that postulates certain universal objects and moral imperatives requiring certain ... na Carta das Nações Unidas e na Declaração dos Direitos do Homem [ ... ] (CIJ, 1962, p. 14) ...