decreto 5478 2005
-
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... Min. Fernando Gonçalves, julgado em 11/10/2005.” ... 7.6.4 Irrenunciabilidade ... O ... e da expropriação, a fim de afastar o decreto prisional em desfavor dos executados (HC ...
-
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... 5.º e 6.º da Resolução STJ n.º 9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; ... O Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do ...
-
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
-
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... 13º, §3º da Lei 5478/68. A redação parece clara: “além de outras ... de forma mais ampla a possibilidade do decreto prisional lastreado em escritura pública que ... 733). ( ... ) Como a Lei nº 11232/2005 não alterou o art. 732 do CPC, continua ...
-
Alimentos
... Decreto a revelia do requerido, conforme postulado pela ... Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 11/10/2005, in www.stj.gov.br/jurisprudencia) ...
-
A Prisão Civil do Devedor de Alimentos Decorrentes de Ato Ilícito
A prestação alimentícia é, indiscutivelmente, destinada à garantia da subsistência e dignidade do alimentado, independentemente de qual seja sua origem. É com base nesta afirmação que o presente artigo tem como objetivo a defesa da possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos originados de ato ilícito, mesmo com doutrina e jurisprudência se posicionando quase em sua totalidade...
... 11.232/2005 imprimiu maior celeridade e efetividade ao ... sabe, o Brasil internalizou, através do Decreto 678/92, o Pacto de São José da Costa Rica ao ... -
Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... vezes o salário mínimo (Lei nº 11.232/2005). Acima desse valor, não estaria o credor ... , seria insusceptível de embasar decreto de prisão. Assim, doutrina e jurisprudência ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 27/2005, art. 5º, do mesmo Tribunal ... § 2º Os ...
-
Efeitos da despatrimonialização da guarda
... 11.114/2005 para seis anos de idade. Em 2013, a Lei n ... com Silvio Rodrigues 305 , foi com o Decreto-lei n. 9.701/1946 que se previu o direito de ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... VI da Parte Especial deste Código; (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) ... IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei ...
-
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... Trabalhadores, levada a efeito pelo Real Decreto Legislativo n. 1/1995 - que incorporou a Lei n ... 2117/2005, de 19 de dezembro de 2005 -, não se pode ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... é aqui regulamentada pela Resolução STJ 9/2005, foi positivada no Novo CPC ... Continua ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ...
-
Direitos fundamentais
... 4º, V, do Decreto revogador 9.921/2019 ... EBOOK DIREITO DA ... Turma – Recurso Especial 775.565-SP – 2005/0138767-9. 74. Apelação Cível com Revisão ...
-
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... 1º, p. 380/381, ed. 2005, LTr Ed.) ... Afirmamos linhas atrás que, se ...
-
Capital - 2ª vara de família
... Família - Antiga 4ª Vara de Família (Decreto Judiciário nº 444, 30/07/2019) ... Rua do ... ão Gabriel Dantas Pereira, nascido em 17/01/2005, fl.17. Com efeito, face a prova de que a ...
-
Direito Processual do Trabalho
... Alexandre Freitas Câmara ( Lições , 2005") a define como sendo o poder 1 de exercer posiç\xC3" ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 206/2010 ... IV) NA AÇÃO ...
-
Conselho Estadual de educação
... Militares), em conformidade com o Decreto nº 4.077/2008 (Decreto de Concessão de ... “ensino integrado” ... Em 2005, as adequações foram às disposições da ...
-
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de ...
-
Enunciados
... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... 35 e 47 da Lei nº 11.101/2005; art. 3º, caput, e §§ 1º e 2º, art. 4º, ...
-
Alimentos
... da família, ratificada pelo Brasil pelo Decreto 9.176/2010, fixou-se o marco etário de 21 anos ... Ed. Universidade de Brasília: Finatec, 2005 ...
-
Livro V - Da tutela provisória
... do Trabalho , São Paulo: Editora LTr, 2005, 5ª edição, p. 136/137)” ... A ... pelas prerrogativas instituídas pelo Decreto-Lei n. 779/69 (art. 1º, inciso II). Não ...
-
Capital - 4ª vara de família
... ções realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... ÇÃO AUTOMÁTICA DE MIGRAÇÃO 0061727-69.2005.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 ...
-
O pedido implícito
... São Paulo: Saraiva, 2005, p. 73. 65. PEREIRA, Caio Mario da Silva ... e daqueles dispostos, entre tantos, no Decreto-Lei 1.025/69 (art. 1º 116 ) ... e nas Leis ...
-
Do cumprimento da sentença
... Nomeadamente nos anos de 2005 e 2006 foram publicadas diversas leis, que ... , e 821, caput ), está implícita no decreto jurisdicional condenatório. Afaste-se, assim, ...
-
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... São Paulo: Saraiva, 2005, p. 251 ... 9. MALUF, Carlos Alberto Dabus; ... ção de bens ou valores ou requerer o decreto de prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) ...