decreto 699 75
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... Revista LTr , v. 71, n. 6, p. 689-699, jun./ 2007 ... constituinte derivado ... BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942 ... Lei de ... ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 93. (75) “No existen derechos de liberdad, por um lado, ...
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Processo legislativo
... O Poder Executivo, por sua vez, editou o Decreto 4.176/2002, para regulamentar referida lei ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 699 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Como nos lembra Leon Frejda Szklarowsky, 75 “não há que se dizer que este instituto não ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... 83, X, da LC n. 75/93. 14 – A relutância em admitir a arbitragem ... 699.” ... Art. 10, do CPC: “O juiz não ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ... 83, X, da LC n. 75/93. 14 – A relutância em admitir a arbitragem ... 699.” ... Art. 10, do CPC: “O juiz não ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 75/93, art. 81, inciso XII). Não vemos impedimento ... 693 a 699 ... Art. 693. As normas deste Capítulo ...
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Exercícios prácticos
... agiram em concurso de agentes? (Valor: 0,75) b) Qual o delito praticado por Henrique? ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... no D.O., conforme dispõem as Súmulas do STF 699 e 700 ... SÚMULA 699 – O PRAZO PARA ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Nota: — V. L. n. 6.205, de 29.4.75, combinada com a L. n. 6.986, de 13.4.82, que ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... — 8.430, 8.6.92, DOU 9.6.92, LTr 56-06/699, que criou a 23ª Região; ... — 8.431, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 279 do CPC ... Art. 699. Quando o processo envolver discussão sobre ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... /2017 (seguro habitacional); (iv) AC 0196671-75.2009.8.26.0100/TJSP/Tabosa/2012 (compromisso de ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ... 699 Quanto ao balanceamento da liberdade e da ...
- Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... • SÚMULA DO TNU ... Súmula n. 75 do TNU — A Carteira de Trabalho e Previdência ... @@@@Art. 699 ... O Tribunal Superior do Trabalho não ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 75 ... questo profilo, che è quello che ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ... a retenção atribuída pelo artigo 1.433, II 699 , do mesmo diploma, ao credor pignoratício, até ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 75). Para uma análise mais ampla da formação do ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... 291). Comenta ainda Sardica (2021c, p. 699): ... Depois de 1851, toda a política se ...
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Organização administrativa
... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ... 3. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 75 ... A Administração Pública é subdividida ... 699) (2016) Banca: Serctam – Órgão: Prefeitura de ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... (PORTUGAL. Decreto do Governo de Portugal no. 15/84, Op. Cit.) ... 699-731, p. 707 ... 543 MAYER, Pierre. Effect of ... Oxford: Oxford University Press, 2010, p. 75-104 ... 586 Ver Notas No. 75 e 76 ... 587 ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... 83, inciso I, da Lei Complementar n. 75/93 49 , que incumbiu ao Ministério Público do ... Nota: ver Portaria SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que dispõe sobre a ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual ... º; 631 a 685; 687 a 690; 693; 694; 696; 697; 699 ...
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Direito tributário
... 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. 6º, V, da Lei 7.713/88).( ... )" ... 75 Tendo em vista que a prestação de serviço ... março de 2013, no RE 559937 RS (informativo 699" do STF), o STF declarou inconstitucional a inclus\xC3" ...
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Enunciados
... (Grupo: Procedimentos Especiais ) 75. (art. 707) No mesmo ato em que nomear o ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... (Grupo: Procedimentos especiais) ... 699. (arts. 700; 701, caput ; 489, §§ 1º e 2º, ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ... Salvador: Livraria Magalhães, 1896, p. 75 ... 413 De fato, apesar do estudo ter ... ção; 6.092 por estelionato e outras fraudes; 699 por apropriação indébita; 139.198 por tráfico ...
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O princípio da igualdade
... 75 inc. 23, parágrafo primeiro e inc. 19 da CN). A ... 699 Por outro lado, o Estado costuma não ter a ... 26.994 (e promulgado pelo Decreto" 1795/2014) ... 755 Ver: GARGARELLA, Roberto. \xE2\x80" ...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... Decreto-Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942 ... Lei de ... em análise convergem para a mesma solução 75 , ou, ainda, aqueles que há a identificação do ... 699/STF, que fixou esse entendimento ... O ... -
Análise Censitária
... reconhecidos em julgamento (concentração de 75%) ... Quantidade de processos a respeito de ... , como previsto na Lei 8.038/90 e a Súmula 699 do STF ... Foi interposto um agravo regimental ... Legislativa do Paraná revogou o Decreto 3.044/2008, pelo qual o recorrido tinha sido ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 75/1999. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... sem julgamento de mérito (AgRg no REsp 988.699/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, ...