decreto 699 75
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... em julgado); VIII - conexão (itens 51, 74, 75, 76.2, 76.3, 85 e 92); IX - incapacidade da ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 699. Quando o processo envolver discussão sobre ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 75 ... O quinhão de cada qual, porém, está ... A Portaria n. 699/GM, de 2006, por seu turno, regulamenta os termos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Min. Sepúlveda Pertence, RT , 699:407. Entendimento dominante ratificado pela ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... 614:283; JTJSP , 35:60 e 254, 38:150, 70:294, 75:36 e 183, 76:193, 78:178, 79:348, 80:263, 81:538, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 26 da Lei 5.478/1968 ... v. Art. 75 do CC/2002 ... b) onde se acha agência ou ... 699.698 – GO (2020/0107854-1) RELATOR: MINISTRO ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Complementar Federal nº 141, de 2012 - 75; ... XVII - Transferências a Instituições ... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... 2022 2.021.002.452,40 5.197.699.189,56 (3.176.696.737,17) (3.176.696.737,17) ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 75, CP) ou exceder cinco anos para as ... , 675/422, 679/362, 686/328, 690/334, 695/396, 699/384, 708/306, 723/626, 749/727, 751/570, 800/619, ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... II — 75% (setenta e cinco por cento) do salário a que o ... 693 a 699" — CLT — nos Tribunais Regionais do Trabalho \xE2" ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... ção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório (STF, RT 677/422 e, no mesmo ... Min. Moreira Alves – Informativo STF n o 75 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... , descoberta por meios jurídicos” 699 ... A teoria se originou nos Estados Unidos ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... 75. 30. FROTA, Pablo Malheiros da Cunha ... 52 Trata-se do Decreto 10.046, de 07 de outubro de 2019, que assim ... 698-699.) ... O ESTADO ENTRE DADOS E DANOS ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ções nela previstas fará jus ao adicional 75 ... A tutela do mesmo bem — saúde e ... 829) 699 ... Significa dizer que, muito antes de o art. 15 ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... (HC 75.662-0-SP, 2ª T, Rel. Marco Aurélio, v. u.) ... 699 CASO CRIMINAL SUPERINTERESSANTE ... Tício ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e ... Art. 699. Quando o processo envolver discussão sobre fato ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Exercícios prácticos
... agiram em concurso de agentes? (Valor: 0,75) b) Qual o delito praticado por Henrique? ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ... no D.O., conforme dispõem as Súmulas do STF 699 e 700 ... SÚMULA 699 – O PRAZO PARA ...
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Processo nº 0093810-17.2006.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMERJ. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. FASE ELIMINATÓRIA DEVIDAMENTE PREVISTA NO EDITAL. LEI QUE DETERMINAVA A REALIZAÇÃO DE SEGUNDO EXAME DECLARADA...
... 699 ... art. 2º, VIII, do Decreto ... 75 ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 75. O certificado de qualificação profissional a ... C arlos l uPi ... LEI N. 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 16.6.2008) ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 75. O certificado de qualificação profissional a ... C arLos L upi ... LEI N. 11.699, DE 13 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 16.6.2008) ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 15, § 10, da Lei 3.150, de 1882; Decreto 164, de 1890, art. 142 do Decreto 434, de 1891, ... 75 Esse ... contexto da ideia de associativismo 76 ... Coimbra: Almedina, 2004, v.1, t.3, p. 699-710. 84 Sobre a ideia tradicional de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0303263-13.2010.8.19.0001 (Criminal), 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOTÉCNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público." Sumula 686 STF. "É legitima a exigência do exame psicotécnico em concurso público para ingresso nos cargos de...
... Janeiro, como previsto no Decreto-lei n. 218/75 e na Lei n ... 699/83.” ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137104-70.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2021
APELAÇÃO. Direito administrativo. Candidato reprovado no exame psicotécnico destinado ao provimento de cargos de perito de 3ª classe, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Observância à Súmula Vinculante nº 44, do STF. Exame eliminatório que se revestiu de legalidade, tanto que previsto na lei e no edital, assegurada a possibilidade de interposição de recurso contra o resultado....
... do Rio de Janeiro, como previsto no Decreto-lei nº 218/75 e na ... Lei nº 699/83” ... E ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... ȋ͖͕͕Ȍ Aprovada pelo Decreto Legislativo nǤ ͕͜͝ǡ de ͕͗ de junho de ... Art. 75. O poder público desenvolverá plano ... Relevantes ao Direito do Trabalho 699 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Brasil e promulgada internamente pelo Decreto nº 3.678/2000. A cartilha de princípios da ... 698-699). 68. GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz; MEIRELES, ... 75-76, e que se coaduna com o espírito inaugurado ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... 83, inciso I, da Lei Complementar n. 75/93 49 , que incumbiu ao Ministério Público do ... Nota: ver Portaria SRF n. 699, de 21.7.1999, DOU 23.7.1999, que dispõe sobre a ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... Revista LTr , v. 71, n. 6, p. 689-699, jun./ 2007 ... constituinte derivado ... BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942 ... Lei de ... ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 93. (75) “No existen derechos de liberdad, por um lado, ...
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Do modo de se proceder a colação e a antinomia existente entre o Código Civil e o Código de Processo Civil
O modo de se proceder a colação vem sendo objeto de sucessivas alterações pela legislação civil e processual civil. Atualmente, enquanto o Código Civil de 2002 prevê como regra a colação por estimação, pelo valor atribuído à época da liberalidade, o Código de Processo Civil de 2015 institui como regra a colação por substância e, subsidiariamente, por estimação pelo valor à época do falecimento....
... Belo Horizonte: Del Rey, 2010, p. 699-714; HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes ... Regio Decreto 16 marzo 1942, n. 262 - Approvazione del testo ... o fez no Código de Processo Civil de 1973 75 ... Para além disso, falha também o legislador ... -
Processo legislativo
... O Poder Executivo, por sua vez, editou o Decreto 4.176/2002, para regulamentar referida lei ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 699 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... Como nos lembra Leon Frejda Szklarowsky, 75 “não há que se dizer que este instituto não ...