decreto 699 75
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... O Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, que regulamentou a ... que possuam natureza de regulamento de empresa 75 (aspecto material). Para as empresas estatais, o ...30. ed. p. 699...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
...Decisão unânime (TRE/RJ, AI n. 75 – 21.751). . Ensina Joel Cândido: . [..] ...2.699, (2.699), p. 24). . 5.2.7.7 Decisões ... deste, se já feito, ou, ainda, com o decreto de nulidade do diploma, se já expedido (LC nº ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
.... 339. Ibidem, p. 75. . 340. Cf. CARRAZZA, Roque Antonio. Reflexões ...7º, I e Lei 9.250/95, art. 5º. . 351. Decreto-lei 5.844/43, art. 3º; Lei 4.506/64, art. 21; ...698-699. . 363. Cf. CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
. DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 . .... SEÇÃO VI . DAS PENALIDADES . Art. 75. Os infratores dos dispositivos do presente ...8.737, de 19.1.1946) . Art. 699. O Tribunal Superior do Trabalho não poderá ...
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Da Justiça do Trabalho
... à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e ...75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de ... — 8.430, 8.6.92, DOU 9.6.92, LTr 56-06/699, que criou a 23ª Região; . — 8.431, 9.6.92, ...
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Referências
...São Paulo: Saraiva, 2020. . BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 . ... Recurso de Revista n. 0000305-75.2015.5.05.0492 . Relator Ministro Alexandre ... Revista LTr , v. 71, n. 6, p. 689-699, jun./ 2007. . LINDER, Doug. The right of ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a ... I — natureza da infração (arts. 75 e 351 da CLT); . II — intenção do infrator ...Sr. . Legislação Complementar . 699 . . TST — ProceSSo do Trabalho CLT LTr . ...
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Direito penal
...ça, referenciando-se no estipulado no artigo 75 do CP, conforme se verifica pela ementa a seguir ...27 do Decreto-Lei 898, de 29/9/1969 . Data: 15/12/1976. O art. ... op. cit., p. 699 . Cf. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal ...
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Dos Procedimentos Especiais
..., a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452/1943 – CLT), por não ser um ...75, § 1 o ;. II – administrar o espólio, ...Os arts. 693 a 699 do NCPC são incompatíveis com o processo do ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
.... 75. Sendo vendedora uma autarquia, a sua ... Sendo a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20.4.1934, o locatário não tem .... 699. O prazo para interposição de agravo, em ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
...15, § 10, da Lei 3.150, de 1882; Decreto 164, de 1890, art. 142 do Decreto 434, de 1891, ...75 Esse . contexto da ideia de associativismo 76 ... Coimbra: Almedina, 2004, v.1, t.3, p. 699-710. 84 Sobre a ideia tradicional de ...
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Da infração
... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ...ão luminosa não poderá ser inferior a 75% para os vidros incolores dos pára-brisas e 70% ... de Licenciamento Anual; Resp.: Propr.; Cód.: 699-8; Desdobramento: 0; Estadual)” . CADASTRO – ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...Página 75. 75. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ...colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é. medida que se impõe. Por essa ...Página 699. 699. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...75. . . questo profilo, che è quello che ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ... a retenção atribuída pelo artigo 1.433, II 699 , do mesmo diploma, ao credor pignoratício, até ...
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Acordão nº (RO)00995.2002.014.06.00.9 de 4º Turma, 5 de Octubre de 2004
A adesão ao Plano de Demissão Voluntária, ainda que feita com assistência do Sindicato de Classe, é ato administrativo, não estando imune de apreciação pelo Judiciário, a teor do inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal Decisão: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso empresarial para excluir da condenação os honorários advocatícios. RECURSO DO RECLAMANTE Renova o...
... artigo 83, inciso VII, da Lei Complementar nº 75/93. O Juiz Relator, por intermédio do despacho ...E ainda, consta do laudo à fl. 699, segundo informações dos representantes da ... da Lei nº 605/49 aprovado pelo Decreto nº 27048/49). Recurso de revista conhecido e ... -
Do Poder Judiciário no Brasil
...Na vigência da lei complementar 75/93, a garantia da inamovibilidade protege os ... do Meio Ambiente, instituído pelo Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, presidido pelo ...
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A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
...decreto n. 154. esse dispositivo possui dentre os seus .... Nesse desiderato, Nader (2015, p. 699) entende que por um mesmo fato alguém ... naquela ordem judicial, que ora arbitro em R$75.000,00 (15 dias de atraso x R$5.000,00 por dia). ... -
Direito penal
...6.368/76 (art. 75), entrou em vigor no dia 08/10/2006. Dispunha a ... , supostamente ocorrida em virtude do Decreto n. 7.473/2011 e da Portaria n. 797/2011, ...op. cit., p. 699 . Cf. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
...);}.fc0{color:rgb(35,31,32);}.fc1{color:rgb(59,75...;}.ybd2{bottom:698.791663px;}.y9e3{bottom:699..., conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
...Assim também se deu em relação à saúde. 75" E a mesma sorte teve o suposto direito à educaç\xC3"...8.º, IV), em Decreto estadual que dispunha sobre a averbação de .... 04_cap_03.pmd 21/7/2010, 14:55 . 699 . . 700 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA . ...
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Relação das infrações
...32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ..., com os seguintes números e assuntos: 493/75 (regulamenta o uso de placas de experiência); ... . Infrações de Trânsito Comentadas 699 . TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 699 13/10/2017 ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Janeiro, 99,5% eram homens, 79% eram negros e 75% tinham entre 15 e 29 anos de idade”. 547 ...699 . 697 BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto ...
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Do processo judiciário do trabalho
...(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) . COMENTÁRIO: .... 699 . CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 699 ...83, “caput” e inciso IX, da LC n. 75/93), que pode promover ou participar da ...
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Supremacía constitucional, jerarquía normativa y derechos humanos en México: evolución jurisprudencial histórica y narrativas actuales
Este artículo desarrolla un análisis histórico de la relación y recepción del derecho internacional y sus instrumentos en el derecho interno mexicano a través de la práctica jurisprudencial. A partir de ello, evidencia un cierto desequilibrio jurídico-institucional debido a posturas garantistas y favorables a derechos humanos, frente a interpretaciones restrictivas o limitativas. En última...
... México como nación independiente, el “Decreto Constitucional para la Libertad de la América ...8, n. 3, p. 679-705, set./dez. 2021. 699 . . OCTAVIO RODRÍGUEZ FERREIRA . Seguido de ...75 [E]l catálogo de derechos humanos comprende ... -
Crimes de Prefeitos
...Decreto-lei 201/67 anotado” , Gilberto Passos de .... RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 75 29/09/2015 07:17:16 . . 76 Responsabilidade ...São Paulo: . Malheiros Editores, 2008, p. 699. . RESPONSABILIDADE_PREFEITOS.indd 99 ...