decreto lei 194 23 agosto 2003
-
Processo penal
... Código Penal - vigente à época dos fatos (23-2-1999) -, antes da sua revogação promovida ...Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ...Data: 24/09/2003. O julgamento dos prefeitos municipais cabe ao ...15, 194, 262, 449 e 564, III, "c", do CPP) 172 . ... - Comentários à lei n.12.015, de 7 de agosto de 2009. São Paulo: Editora Revista dos ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943). XIV — jornada de seis ... n. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é ...4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1 o Entende-se por empregador a ...n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Integra a remuneração ...5.194/1966 Engenheiro, arquiteto em segurança do ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
Poder Executivo. Ano XCVIII • Nº 241 Recife, 23 de dezembro de 2021. CERTIFICADO DIGITALMENTE. ... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC). § 2º A obrigação ... 2º da Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de ...pelas coordenadas E: 280.528,194 m e N: 9.083.442,737 m com azimute 221° 16' ...II - a Portaria SF nº 121, de 28 de agosto de 2007. Palácio do Campo das Princesas, Recife, ...
-
Direito constitucional
...Data: 24/09/2003. Esta Súmula foi comentada em conjunto com a ...23 da Lei n. 12.016/2009). Segundo a jurisprudência ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ...194 De acordo com a Suprema Corte, o ajuizamento da ...7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. . O novo CPC manteve o mesmo regramento ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...}._f{margin-left:-55.968000px;}._e{margin-left:-23...;}.y264{bottom:193.733333pt;}.y121{bottom:194... Rio de Janeiro: Renovar, 2003, 2a ed, pp. XXVII-XXVIII.) 25 Supremo Tribunal ... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ... do presidente Nixon, que ocorreu em agosto daque le ano, o Congresso aprovou ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...2003. ps 31 . 47 ...ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... tabeliza a matéria anuncia em seu artigo 23, incisos IV e V como deveres do locatário ... o Exército e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio de 1887 e cujos desdobramentos ... . 194 . . O Professor Caio Mário da Silva Pereira ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1259-1260. (5) GAZOLLA, Rachel. Reflexões ... as noções de justiça, utilidade e equidade (23") . O conteúdo das ordens está fixado pela tradi\xC3"... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) . . Os atos referido .... Em agosto de 2009, na cidade de Salvador, uma professora de ...Melhor do que você” (194) . O vídeo viralizou na internet e foi alvo de ...
-
A previdência social brasileira - noções básicas
... A seguridade social está prevista no art. 194 da CR/88, que a define como um conjunto integrado ... a redação conferida pelas ECs 20/1998, 42/2003 e 103/2019: “A seguridade social será ... social no Brasil deu-se em 1923, com o Decreto Federal 4.682, de 24 de janeiro de 1923, ...157 10 . . Em 26 de agosto de 1960, foi promulgada a Lei 3.807, a Lei ...30 15 da CR/88. Para Amado (2015, p. 23): . 13. CR/88, art. 22, com a redação ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...23 de 331. RE 1010606 / RJ. reconhecimento do ...Silva. São Paulo: Malheiros, 2003, p.232). Disso resulta, como destaca Alexandre ...(Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ...Linha Direta Justiça, em 12 de agosto de 2004, tenha se desviado das. balizas, em que ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 331. RE 1010606 / RJ. 10. Diante da feição ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...228 . 23. Crime de ímpeto: é o crime cometido de forma ...: é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ...394 usque 396. . 194 . Tratado Doutrinário de Direito Penal ...Félix Fischer, j. 20/03/2003", DJU de 14/04/2003, p. 242. . 247 GOMES, Luiz Fl\xC3"...ção conferida pela Lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013), nos quais seus integrantes são punidos ...
-
Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 . DOU ...GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A prestação de ...390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Fere ...4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1º Entende-se por empregador a ...
-
Direito Tributário
... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ...14 e 194, parágrafo único, do CTN; B: correta, nos ... titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06. Neste caso, o novo ...Em 30 de agosto de 2013, o Município credor aprovou lei que: . ... exigido pela legislação, em 30 de junho de 2003, a Declaração de Contribuições e Tributos ...
-
Prestações previdenciárias
...8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173. @2. Aposentadoria ...- AIRR 224100-38.2008.5.02.0078 - Julgamento em 23.5.2012 - Relator Ministro Guilherme Augusto ...83/2002 (atualmente Lei n. 10.666/2003), a perda da qualidade de segurado não ...194 (inciso II), do princípio constitucional de ...3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social - ...
-
Direito individual do trabalho
...ÔNICO DJe-208 DIVULG: 22.10.2012 PUBLIC 23.10.2012).” . Com efeito, ainda que o contrato ...2003/2011) houve geração considerável de empregos, ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) . Dispõe sobre a .... Em recente decisão (Agosto/2019), o TST analisou a aplicação e validade do ...Cabe destacar a importância . 194 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...
-
Remuneração e salário
... (§§ 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 23). Nesse contexto, reproduzem-se, a seguir, os ... curto período (de novembro de 1999 até agosto de 2003, em face da mudança trazida à Lei n. ... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ...194, CLT, e Súmulas 80 e 248, TST), com o adicional ...
-
Classificação e espécies das sanções tributárias
...194 do CTN). 221 . Ao exercê-la, não pode o ...2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 . O Pleno do Supremo ..., 1ª Turma – STJ, julgado em 03/05/2005, DJ 23/05/2005; AI 677242 AgR, Min. Rel(a) CÁRMEN ... de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 3, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Disponível em: . ...
-
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...23 . Afinal, o CDC só se aplica às publicidades, ...Rio de Janeiro: Zahar, 2003. p. 143. . 98. KOTLER, Philip. Marketing para o ...194 Assim, aponta a doutrina que os cookies são ...9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...BRASIL. Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 . [Lei Maria da Penha]. Cria mecanismos ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...23.06.2015). Assim, as restrições cadastrais ora ...Instrução Normativa nº 35/2000 de agosto de 2000 do Tribunal de Contas. da União porque: ...Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro. Informativo (CADIN) dos ... Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 11.7.2003; ACMC nº 223/AP, de minha relatoria, decisão ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 219. RE 1067086 / BA. consequência imediata ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...Acórdão n. 20030390430. Decisão: 5.8.2003. Tipo: AP02 n. 28046. Ano: 2003. Número Único ...— Rel. Leonardo Dias Borges — DOERJ 23.7.2014)v108. “EMBARGOS DA FCA — SUCESSÃO ... pactuado, tendo como limitação o mês de agosto de 1992, como também previsto no instrumento ...194). Prossegue, afirmando que, sem o conhecimento ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).". De outro lado, os recursos ...303, alterada pela Res. n. 121/2003, DJ 21.11.2003). II - Em ação rescisória, a ...Como destaca Wilson de Souza Campos Batalha 23" :. \"O CPC/39, art. 810, dispunha que, salvo a hip\xC3"...223) (RDT n. 08 - agosto de 2008). "Justiça gratuita - Depósito ...194. A apresentação tardia da guia desatende ao ...
-
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder ...ção conferida à LC nº 87/96 a partir de agosto de 2000, os contribuintes passaram a fazer jus à ..., inserida na Lei Maior pela EC nº 42/2003", assegura ao exportador o direito à “manutenç\xC3"... Dialética de Direito Tributário , nº 194. São Paulo: Dialética, nov./2011, pp. 121-8. . ... Art. 23, caput . O direito de crédito, para efeito de ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...:10.658400px;}._3{width:18.296800px;}._7{width:23...;}.y22{bottom:193.725714px;}.y2f1{bottom:194... nesse caso específico, tanto por decreto legislativo quanto por decreto Executiv o ... bastante criticado do ano de 2003, o Tribunal Constitucional Federal da ... ratificado por memorial assinado em 23 de agosto de 2018. Esse é o relato do essencial. A ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
...O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ...5, p. 449/450, ed. 2003). Como deixamos assinalado, esse direito do ...Juiz Conv. Luis Felipe Lopes Boson, DEJT 23.8.13. q) Doença ocupacional. Responsabilidade ...25, de 15.10.01, Portaria n. 194, de 9.12.10 e Portaria n. 292, de 9.12.11, todas ...2.573, de 15 de agosto de 1965). 3) súmula n. 70, do TsT — O ...
-
Direitos individuais e coletivos
...23, II, e 25, do Código Penal. . 3.2 O feto ... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Ao julgar o caso, o STF, por 7x2, ... maioria já serem vedadas pela lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), salientando, contudo, que ...194 a 204, da CF/88), o princípio da proibição de ...
-
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
...ório da sociedade civil brasileira (18 de agosto" de 2015); 2.2.6 Relatório do comitê com observa\xC3"...23) Disponível em: ... disponíveis em: http://portal.mec.gov.br/par/194...ção da inclusão escolar no Brasil: 2003 a 2016. p. 93. Disponível em: ...