decreto lei 194 23 agosto 2003
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 255 ... ADI 5418 / DF ... especificamente ... Revista da EMERJ, v. 6, n. 23, 2003) ... Assim, o ofendido, ao tempo que exerce sua ... Direitos Humanos, de 29 de agosto de 1986, ponderou sobre a necessária ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 255 ... ADI 5418 / DF ... preservar outros ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 23, §§ 3º a 9º); mandou regulamentar todas as ... 3.807, de 26 de agosto e Decreto n. 48.959-A, de 19.9.1960 (Lei ... 194 e segs., como matéria do Capítulo II do Título ... 15. De 2000 (8ª edição) a 2003 (9ª edição) - Após a 8ª edição de 2000, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1.173-1.175 ... 93 CANOTILHO, José ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Relator: Gilmar Mendes. Brasília, DF, 23 de outubro de 2009 ... 194 Os Estados Unidos, berço do federalismo, ... Ricardo Lewandowski. Brasília, 1º de agosto de 2011c ... 231 “§ 3 Promulgada a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 23 ... A intenção precípua de todos os modelos ... 54, pp. 189-194, São Paulo, out./dez. 1990; BODIN DE MORAES, ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Barueri: Manole, 2003, p. 85 ... 65. MESSA, Ana Flávia ... publicou sua Resolução nº 880, em 03 de agosto de 2018, implementando o Processo Administrativo ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... Curitiba: Editora CRV, 2018, p. 23-31) ... A dialética entre direitos e deveres, ... São Paulo: IDP/Saraiva, 2016, p. 194"-195.) ... Essa delimitação do núcleo de prote\xC3" ... ADPF 811 / SP ... 2003, p. 798 e segs.; CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos ... agosto" de 2009) ... Entendido que \"parcial de objetos\" \xC3" ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... citação dos requeridos, em 19.9.2003, e de correção monetária, a partir da ... data ... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 233 ... ACO 1527 / SP ... Percebe-se, ... primeiro em Dezembro/2011 e o segundo em Agosto/2012. Em ... Agosto/2013 um terceiro sistema foi ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 194 de 233 ... ACO 1527 / SP ... meio ambiente ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Ano XCVIII • Nº 241 Recife, 23 de dezembro de 2021 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... 2º da Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003 ... Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 ... pelas coordenadas E: 280.528,194 m e N: 9.083.442,737 m com azimute 221° 16' ... II - a Portaria SF nº 121, de 28 de agosto de 2007 ... Palácio do Campo das Princesas, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:22.600000px;}.ls39{letter-spacing:23 ... ;}.y4bc{bottom:193.725714px;}.y2e4{bottom:194 ... Por meio da Lei 10.741, de 2003, d eu-se nova redação ao § 3º no art ... Em 18 de agosto de 2018, Marcos Cruz Santana, líder ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 9 a Reg. – AP-0681100-33.2003.5.09.0652 – (Ac. SE) – rel. Cássio Colombo ... Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 23 que não é função do juiz reexaminar ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... ções de Homero Batista Mateus da Silva 194 : ... “Se o direito adquirido está ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... de 2019, tendo sido aprovada em 07 de agosto de 2019, na Câmara dos Deputados, e ... do Servidor Público - RPSP, e os artigos 194, 195, 201 e 202 referentes ao Regime Geral da ... do projeto original, as emendas que seguem a 2003 buscaram propriamente um novo sentido ... 138 O artigo 23", no inciso II, estabelece também que cabe à Uni\xC3" ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... n. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é ... 4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1 o Entende-se por empregador a ... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Integra a ... 5.194/1966 Engenheiro, arquiteto em segurança do ...
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Jurisdição e competência
... (TRT 3ª Região. MS 00085-2003-000-03-00-0. Relator: Desembargador Bolívar gas Peixoto. SDI-I. DJMG 23.05.2003). (148) Nulidade. Prevenção da vara ... ção de Viena de 1961, ratificada pelo Decreto n. 56.435/65, e divergência jurisprudencial). O ... Esse também é o entendimento do TST. (194) ... O fim dessas polêmicas pode estar ... MEIRA, Primeira Seção, DJ de 01 de agosto de 2006; CC 57.291 — SP, Relator Ministro TEORI ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... ARE 1.171.148, ARE 1.194.022 e ARE 1.153.989 ... De toda forma, ainda que ... 1982, e Grieves v. Reino Unido [GC], 2003). Neste campo, ... mesmo as aparências podem ser ... sentenças ... Em 4 de agosto de 2020, no julgamento do Agravo Regimental no ...
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Da advocacia
... pelo seu plenário no E-AIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900 (Rel. Min. JOÃO ORESTE DALAZEN), ficou ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... No julgamento da ADI 1.194, o Supremo Tribunal rejeitou a arguição de ... D.J. de 25.6.96, p. 23.174) ... "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2005. Ministro Marco Aurélio Relator." (STF, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:22.600000px;}.ls69{letter-spacing:23 ... 400000px;}._d{width:187.800000px;}._20{width:194 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... ; (xvii) Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP e ... da rede estadual, em outubro d e 2003, para o qual foram oferecidas 500 vagas, um ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 07/04/2021 ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... v. Lei 5.194/1966 – Regula o exercício das profissões de ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 194 do CTN). 221 ... Ao exercê-la, não pode o ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... , 1ª Turma – STJ, julgado em 03/05/2005, DJ 23/05/2005; AI 677242 AgR, Min. Rel(a) CÁRMEN ... de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 3, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Disponível em: ...
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Legislação para consulta
... );}.fc2{color:rgb(123,121,121);}.fs5{font-size:23 ... ;}.y7a{bottom:193.598326px;}.y936{bottom:194 ... 2003). § 7º Aplica-se o disposto no § 6º ainda que ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... agosto de 1974, como operador de trator, máquina de ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3" ... Social – LOPS (Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960), unificou a legislação referente aos ... pelo Decreto nº 4.660, de 02 de abril de 2003, que foi revogado pelo Decreto nº 4.688, de 07 ... de seguridade social, conforme o artigo 194, que dispõe também no artigo 196 sobre a ... do Regime Próprio dos Servidores Públicos 23 ... De qualquer forma, apesar de fazermos ...
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Direito constitucional
... Data: 24/09/2003 ... Esta Súmula foi comentada em conjunto com a ... 23 da Lei n. 12.016/2009). Segundo a jurisprudência ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... 194 De acordo com a Suprema Corte, o ajuizamento da ... 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009 ... O novo CPC manteve o mesmo ...
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Regime não cumulativo
... 1. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.833/2003 ... 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os ... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... Rel. Min. Octavio Gallotti. DJU 23.03.2001. Grifamos. Prevaleceu entendimento do ... 194 A distinção entre “ingresso” e ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, estabeleceu, com conteúdo esclarecedor, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1259-1260. (5) GAZOLLA, Rachel. Reflexões ... as noções de justiça, utilidade e equidade (23") ... O conteúdo das ordens está fixado pela tradi\xC3" ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ... Em agosto de 2009, na cidade de Salvador, uma professora de ... Melhor do que você” (194) ... O vídeo viralizou na internet e foi alvo de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2003. ps 31 ... 47 ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... tabeliza a matéria anuncia em seu artigo 23, incisos IV e V como deveres do locatário ... o Exército e o Governo Imperial entre agosto de 1886 e maio de 1887 e cujos desdobramentos ... Carlos Alberto Bittar 194 , que ... em sua obra: A Reparação Civil por ...
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A previdência social brasileira - noções básicas
... A seguridade social está prevista no art. 194 da CR/88, que a define como um conjunto integrado ... a redação conferida pelas ECs 20/1998, 42/2003 e 103/2019: “A seguridade social será ... social no Brasil deu-se em 1923, com o Decreto Federal 4.682, de 24 de janeiro de 1923, ... 157 10 ... Em 26 de agosto de 1960, foi promulgada a Lei 3.807, a Lei ... 30 15 da CR/88. Para Amado (2015, p. 23): ... 13. CR/88, art. 22, com a redação ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 228 ... 23. Crime de ímpeto: é o crime cometido de forma ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 194 08/02/2018 14:46:12 ... Arts. 13 a 25 ... Félix Fischer, j. 20/03/2003, DJU de 14/04/2003, p. 242 ... 247 GOMES, Luiz ... ção conferida pela Lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013), nos quais seus integrantes são punidos ...