decreto lei n º 275 a 2000
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário n ... 275 estabelecendo que “o auxiliar de farmácia não ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... São Paulo: Saraiva, 2000. 45 No mesmo sentido: NUCCI, Guilherme de Souza ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... 272/277 e RT nº 648/275). O juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... incapacity Act e Mental Health Act , de 2000 e 2015, respectivamente; Mental Health Order e ... do tema, no sistema italiano, são o Decreto Ministeriale , de 3 de março de 2009, cujo art ... Medical Law Review ... Vol. 26. n. 2, p. 246-275, em especial, p. 259. Mar./2018 ... 106 ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 214. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000) ... § 14. Considera-se pescador artesanal aquele que, individualmente ... Art. 275. O Instituto Nacional do Seguro Social divulgará, trimestralmente, lista ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Dir.– EDC, n. 2, 2000, p. 118 ... 5. Confira: Art. 10, n. 3, da ... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da ... os princípios da lealdade e veracidade 275 ... Neste compasso, o fornecedor deve se ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Juiz Joemar Antônio Martini - DJSC 17.1.2000 - p. 53) ... No mesmo diapasão, é a OJ n. 205, ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e ... São Paulo: LTr, 2005. p. 275 ...
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Peças prático-profissionais
... “No mês de agosto de 2000, em dia não determinado, Alessandro dirigiu-se ... o previsto no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/1992, o qual prevê como garantia do acusado ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 275 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 275 ...
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Referências bibliográficas
... 1 | p. 53 | Jan / 2000 ... COSTA PORTO. ‘O Sistema Sesmarial no ... 65 | p. 275" | Jul / 2008. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. \xE2" ... br/legin/fed/decret_sn/ anterioresa1824/decreto-40189-22-junho- ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Com o decreto de falência, todas as ações deverão ser ... O Provimento n. 5/2000 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho ... 275]. Neste, o credor escolhe sempre o devedor que ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Revista LTR , v. 64, n. 1, p. 39-56, jan. 2000 ... ______ ... Lides simuladas: a justiça do ... essa que recentemente foi modificada pelo Decreto Legislativo n. 51, de 19.2.1998, que suprimiu a ... ed. São Paulo: LTR, 2007. p. 102-105 e 273-275 ... Especificamente acerca dos efeitos, sobre ...
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O controle da administração pública
... ão pública mundial, houve a edição do Decreto-lei n. 200/67 que instituiu o Estatuto da Reforma ... Belo Horizonte, ano 3, n. 3, p. 275/287, jan./dez. 2013 ... 77 Confira-se nesse ... 2000, que obriga os Tribunais de Contas a criarem um ...
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Do crime
... Pertence, Primeira Turma, julgado em 18/04/2000) ... · Consumação em crime formal ... O ... desvio e apropriação de renda pública (Decreto-lei 201/67, art. 1º, I) - em que se sustentava a ... /396; RT : 588/370; RT : 542/418; RT : 475/275 ... 2º. Atual (agressão está acontecendo) ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Aranha. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 64 ... 184 A disposição não incriminava ... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ... diligências em propriedades privadas 275 ... No Título V, destinado a incriminar os ...
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Referências bibliográficas
... Rio de ... Janeiro: Renovar, 2000 ... GOMES, Orlando. Responsabilidade civil ... 12.846/2013 e Decreto n. 8.420/2015. Belo Horizonte: Fórum, 2018 ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... 2.2.3. Do Decreto-lei nº 523/69 ... O Decreto-lei em comento ... 221, Rio de Janeiro, jul.-set. 2000 ... AUTA.indd 94 07/08/2015 17:44:09 ... 252-275 ... AUTA.indd 148 07/08/2015 17:44:11 ...
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A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos
... 527 do Regulamento do ICMS de 2000, que transcreve o art. 85 da Lei bandeirante n ... 13 e §§ 1º, a e c , e 2º, do Decreto-lei n. 2.396/1987. Da análise dos autos, ... de deveres instrumentais", RDT 113/275 ...
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A garantia de trabalho decente à pessoa com deficiência e a reforma trabalhista: a impossibilidade de negociar coletivamente o direito fundamental à inclusão efetiva
... 159 aprovado pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo n. 51/1989, e promulgada por meio do ... São Paulo: LTr, 2000. p. 82 ... A garantia de trabalho decente à ... p. 267 a 275 ... (19) Nesse sentido, é o novel art. 45, ...
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Estelionato (Art. 171)
... 3782 TRF 4 a R. – ACr 2000.04.01.127493-1 – SC – 7 a T. – Rel ... Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ... 7, p. 232 e s. 3849 RT, 440:275. No mesmo sentido, CUNHA, Rogério Sanches. Ob ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... n. 16.247, de 13/4/2000, rel. Min. Eduardo Alckmin.) “Recurso em ... [ ... ] (TSE, AgR-REspe n. 275 - ENGENHEIRO NAVARRO – MG, Ac. de 08/03/2018, ... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... 36, p. 192, out./dez. 2000 ... Dano Moral Coletivo nas Relações ... do dano moral em face de uma coletividade” (275) ... Além de a chancela do cabimento desse ... -se regulamentado por intermédio do Decreto n. 1.306/1994 e pela Lei n. 9.008/1995, sendo ...
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Duração do trabalho - jornada
... 182 da SDI-I/TST, de 2000 — caso lida em sua literalidade ), ... , em 2010, da Convenção 151 da OIT (Decreto Legislativo 206, publicado em 8.4.10), que trata ... pelas Orientações Jurisprudenciais 275 e 396 da SDI-I do TST ... C) Negociação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... à prolatação de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda, ... ao ... Celso de Mello, j. 16/09/1999, DJ ... 12/05/2000 ... Dessume-se, portanto, que a inviolabilidade ... da Publicação/Fonte - DJ 31/03/2003 p. 275) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69) ... I, nº 75, p. 275 ... RÁO, Vicente. O Direito e a Vida dos ... Min. Ruy Rosado de Aguiar, ac. 14.12.2000, DJU 12.03.2001, p. 147; STJ, 3ª T., AgRg no ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... “Artista plástico II” foi veiculada em 2000, época que ainda era permitida a publicidade de ... New York: HarperCollins, 1993. p. 275. 258. BRIDGER, Darren. Neuromarketing: como a ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... 1., do Decreto-lei Federal n.1641, de 7.12.1978, que inclui a ... 275 ... O §12 do art. 18 da mesma lei, por sua ... , também, pela Instrução Normativa SRF 118/2000 e no art. 154 do RIR/2018 ... Inicialmente, ...