decreto lei n º 275 a 2000
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... do século XX e, sobretudo, década de 2000), ainda que usual, na segunda metade do século ... Acesso em: Io mai. 2011 ... __. Decreto n. 5.039, de 7 de abril de 2004. Aprova o ... 40, t. 1, p. 275, grifo do autor. Disponível em: ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... O Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, que regulamentou a ... 169, CF, LC n. 101/2000); e) observância do teto remuneratório ... 236/1990, 258/1990 e 275/1990, as quais não foram convertidas em lei pelo ...
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Tombamento
... Belo Horizonte: Fórum, 2000" (183-195) ISBN: 978-85-7700-388-4 ... 38 ARA\xC3" ... tombamento no Brasil desde a edição do Decreto-lei n. 25/37, no qual o patrimônio cultural ... Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd 275 27/11/2021 22:20:57 ... 276 Da ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 34/68 e, mais adiante, revogado pelo Decreto"-lei n. 406/68, que adotou o conhecido sistema de \xE2" ... aceito pelo Supremo Tribunal Federal no ano 2000, ao julgar o RE 112.947-6 em que se discutia a ... entendem que a operação deve ser mercantil 275 ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Apoiar a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2000, sobre a reforma do Poder Judiciário, com vistas a: a) assegurar a todos, ... MPAS, MS, MJ ... pessoa idosa atendida (unidade) ... 13.275.000,00 ... pessoa idosa atendida (unidade) ... 39.602.041,00 ...
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Contratos com características específicas
... FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012) ... 3.572/2000 ... O requerimento de prorrogação do registro ... 275) e/ou de carimbo específico na CTPS, quando se ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... Decreto-Lei n. 69, de 15 de dezembro de 1937, do ... Hucitec/EdUNICAMP, 2000. pp. 272-274 e COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. A ... pp. 275-277; LOURENÇO Neto, Sydenham. Marchas e ...
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Recursos humanos, BOLETIM 125/2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos
... rgo de origem, nos termos do artigo 1 do Decreto n 36.603/96. O GOVERNADOR DO ESTADO ... de Chefe de Diviso, padro CCE-10, RL 01 2000 3 010 0032, da Secretaria da Casa Civil e CESSA a ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... adicional" (Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-I)." ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O art ... » Decreto 2.748/1949. Art. 10. A remuneração dos dias de ... 10.097/2000. Esta lei acrescentou o art. 428, § 2º, da CLT: ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... com a Emenda Constitucional 28, de 25.5.2000, que igualizou os prazos prescricionais de ... ão, as Súmulas 114, 153, 156, 206, 268, 274, 275, 294, 308, 326, 327, 350 e 362 do Tribunal ... para si mais um privilégio, através do Decreto n. 20.910, de 1932) ... A Lei n ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o ... À LOCAÇÃO DO IMÓVEL PELA RÉ NO ANO DE 2000. Disponibilizado pelo autor para locação a ... 4; O Decreto-lei nº 275/93, de Portugal, está transcrito no Apêndice ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... Consolidação das Leis do Trabalho (CLT; Decreto-Lei nº 5.452/1943) por meio da aprovação da ... Unido em 1996 e posteriormente, nos anos 2000, foi admitido na Itália, Alemanha, França, ... Belo Horizonte: RTM, 2018. p. 275 ... 42 LEAL AMADO, João. Flexibilização e ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada ... Julgamento: 05 dez. 2000. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: ... 275 Ou seja, os bens objetos de importação são ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ... Ação direta. Art. 5º da Lei n. 1.124/2000, do Estado do Tocantins. Administração ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 275 ...
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As nações unidas
... e a Cúpula do Milênio – setembro, 2000, Nações Unidas, Nova York, EUA.” 222 ... Direitos Civis e Políticos através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, ... 275 ... 6.24 Regras Mínimas das Nações Unidas ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69)." ... De outro lado, os recursos ... - Ag. AIRR n. 686.187/2000-9 - rel. Min. Antônio José de B. Levenhagen - ... 12.275/10). § 8º Quando o agravo de instrumento tem a ...
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Jurisprudência e Ementário
... do inciso VI do artigo 17 da Lei nº 3.167/2000 não pode receber interpretação ampliativa, ... LEI N. 10.098/2000 E DECRETO N. 5.296/2004: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... Desde 2000, a população prisional cresceu 161% (2º maior ... 2ª ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2007, p. 275 e 278 ... lógica seria a condição da ...
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Teletrabalho
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ... de Janeiro (ABRH/RJ), até o final do ano de 2000, 15% da força de trabalho nacional estaria ... (275) Permite também diminuir o fluxo migratório ...
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Noções gerais
... New York: Anchor Books, 2000, p. 297 ... Sobre o assunto ver também o ... 9.469, de 10 de julho de 1997 e o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, e ainda ... 275, inciso II, do Código de Processo Civil; ...
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Livro II - Do processo de execução
... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a ... 238.059/RN, do ano de 2000: ... Processual civil. Ação rescisória ... 275 ... Referência: CPC/1973, arts. 652 e 659, ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... I. Bookseller, 2000, p. 371 ... Com a reforma estabelecida pela ... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... São ... Paulo: Saraiva, 1998, p. 275 ... Quarto requisito: assegurar a aplicação ...
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Revisão do lançamento tributário
... Decreto Federal n. 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do ... 275 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – ... José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que “o ICMS não é imposto ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... v I, Bookseller, 2000 ... 164 | ... Francisco Dirceu Barros ... 251 RT nº 780/636. 252 RT nº 607/275 ... 202 | ... Francisco Dirceu Barros ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ...
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Acórdão nº 2006.01.99.003655-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Enero de 2007
... 275, inc ... I, do Código de Processo Civil como ... 62 do Decreto nº 3.048/99, início de prova material do ... (TRF 1ª Região, AC 2000.01.99.130823-7/MG, Relator Desembargador Federal ...