despacho 354 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00063142320064058100), 26-01-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA. DEMORA DO JUDICIÁRIO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário...
... 487, II, 354 e 925 do CPC c/c § 4º do art. 40, da Lei nº ... 20 - R$ 638,79), tendo sido proferido o despacho" inicial em 01/09/2006 (fl. 25) ... Carta de Cita\xC3" ... Não localizado o devedor, em 13/10/2008 (fl. 29), a exequente requer a suspensão do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Da Extinção do Processo ... Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos ... despacho", da decisão ou da sentença ... § 3º A intima\xC3" ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... 4.348, de 26.06.1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que ... 354 explica que "o reexame necessário, exatamente ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... 354 do CPC/2015); com resolução de mérito nos ... 329 trata do despacho saneador como marco a partir do qual não mais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... Embargos não conhecidos. E-ED-RR n. 728-354/2001-0, SBDI-1 do TST, rel. Aloysio Corrêa da ... a ré Regina como a responsável pelo despacho concessório do benefício fraudulento, e por ...
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A prática do novo júri
... (Local e data) ... (Assinatura) ... 354 | ... Francisco Dirceu Barros ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... 5.12 Despacho" do juiz nomeando defensor ... AUTOR: JUSTIÇA P\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... despacho" para o autor apresentar os cálculos de liquidaç\xC3" ... – n. 2.449/18, 9.4.18, p. 354/5. In: Suplemento de Jurisprudência Trabalhista ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Por meio de despacho proferido em 6.11.2018, solicitei informações ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 354 de 441 ... HC 164493 / PR ... os investigados ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... 349/354), HILBERTO MASCARENHAS ALVES DA SILVA FILHO (fls ... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2008)'e uma vez configurado o injusto constrangimento ... ção processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... é constitucional o condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de ... ário que não possua outro imóvel.” 354 Nesse exemplo, nota-se a exigência ...
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Da advocacia
... agravo de instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... DOU, S.1, 14.11.2014, p. 354/355) ... "Inscrição. Servidor de Prefeitura ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ... Artigo 354, parágrafo único. Aplicabilidade. Inadequação ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ... sitivo, o Juiz não poderá, por despacho, justificar a impossibilidade de determinar a ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 354 08/02/2018 14:25:14 ... Tratado Doutrinário ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... I — pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução ... 78, jan. 2008", p. 210 ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRI\xC3" ... Norma posterior revoga a anterior [ ... ]. 354 352. Neste sentido, vide também art. 5º do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y20a2{bottom:353.941770px;}.y9f2{bottom:354 ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... e 46:371; RT 394:267, 397:277, 405:417, 489:354, 436:410, 592:326, 512:326 e 343 e 533:365; RF ... Prisão preventiva: não se baseando o despacho que a decretou contra o paciente em fatos ...
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Direito de família
... ção de alimentos), devendo o juiz, ao despacho do pedido, fixar alimentos provisórios (art ... sem causa (REsp 982.857/RJ, DJe 03.10.2008); porém, segundo o STJ, não é possível a ... 7.9.5. Quadro sinótico ... 354 Manual Completo de Direito Civil • Wander ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Do despacho que não receber a denúncia ou a queixa, cabe ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... 354 do Código de Processo Penal: ... A precatória ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ... ,19'' e distância de 335,77 m até o vértice 354, definido pelas ... coordenadas E: 279.900,535 m ... Art. 214. O Despacho de Transporte pode ser emitido pela empresa ...
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Acórdão Nº 0000525-69.2007.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... CERCEAMENTO DE ... DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR ... anteriores a 30 de abril de 2008, é possível a cobrança de tarifas e encargos ... AUSÊNCIA. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. ARTIGO 354, DO CÓDIGO CIVIL ... INCIDÊNCIA. JUROS ...
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Acórdão Nº 0000522-17.2007.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... CERCEAMENTO DE ... DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR ... anteriores a 30 de abril de 2008, é possível a cobrança de tarifas e encargos ... AUSÊNCIA. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. ARTIGO 354, DO CÓDIGO CIVIL ... INCIDÊNCIA. JUROS ...
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Acórdão Nº 0000333-39.2007.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... CERCEAMENTO DE ... DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR ... anteriores a 30 de abril de 2008, é possível a cobrança de tarifas e encargos ... AUSÊNCIA. EXPURGO. IMPOSIÇÃO. ARTIGO 354, DO CÓDIGO CIVIL ... INCIDÊNCIA. JUROS ...
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Livro II - Do processo de execução
... 925 c/c arts. 316 e 354) ... O art. 782 indica, pois, que não dispondo ... é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário ... 616 ... Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... INICIOU NO PRAZO LEGAL O PROCESSO DE DESPACHO ADUANEIRO. PERDA DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. 2.O ... com função reparadora das multas punitivas, 354 compreenden-Tributária, 1978, p. 752 ... 352 ...
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Audiências por Videoconferência e Telepresencial: Distinções Necessárias, à Luz da Resolução n. 354 do CNJ
O presente estudo apresenta a distinção necessária entre as audiências por videoconferência e telepresencial, que resultou bastante clara na dicção da Resolução n. 354 do CNJ. A audiência por videoconferência é a prevista no CPC/2015, para a oitiva de parte e/ou testemunha que reside fora da jurisdição por onde tramita o processo, devendo ser realizada em salas específicas, numa unidade...
... país, foi aprofundada “com o advento das Leis ns. 11.690/2008 e 11.900/2009 que emprestaram nova redação aos arts. 185, §§ 2 o a 9 ... 354, é pertinente que o juiz observe o contraditório antes do despacho. Assim, se a outra parte demonstrar, de modo inequívoco, que o requerente ...