dicionario legitimidade
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
...Contudo, não se pode negar tal legitimidade ativa também às entidades sindicais , por força do disposto nos arts. ...p. 42. . DINIz, Maria Helena. Dicionário Jurídico . V. 2. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 5. . Os artigos 81 a 99 ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
...Sem dúvida, considerada na sua inteireza, . 6 Dicionário de Filosofia do Direito, p. 640-642. Especificamente sobre poder ... de exercício do poder, assentados em dois elementos, a legitimidade e a coação. 17 . Discorrendo sobre a estrutura do poder político, Luiz ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
..., limitando-se a dizer que presentes três condições de legitimidade 682 , justificada estaria a figura da acumulação nessa seara. Por fim, ...Segundo o dicionário Duden (versão on-line ), das Gewässer é a “grande aglomeração ...
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Da Penhora
...ão de ordem meramente formal, não compete ao STJ apreciar a legitimidade ou a injustiça, conforme a lei do país estrangeiro, em suma, o mérito .... Idem. . Ibiãem, p. 83. . NUNES, Pedro. Dicionário...
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Aportes sobre o controle da validade da produção normativa sob a perspectiva do construtivismo lógico-semântico
... antes do contato do sujeito, os textos estavam em estado de dicionário. 15 Isolados. Em silêncio. 16 Aguardando o sentido. Nesse segundo ...érios extrassistemáticos (não é um problema de justiça ou legitimidade política da lei), mas sim uma questão avaliada por critérios ...
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Referências
... BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política . 11. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1998. ...2020. . FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. A legitimidade na Constituição de 1988. In: FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio; DINIZ, ...
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O contrato de consumo
...A palavra honra advém do latim honorare e segundo dicionário etimológico da língua portuguesa significa dignificar, dar crédito a, ...Têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda tanto o fornecedor ...
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Jurisprudência
...Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade. OJ n. 153 - Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminação. ...un., rel. Juiz Darci Fuga, DJSC de 26.9.95, p. 42 - Dicionário de Decisões Trabalhistas de B. Calheiros Bomfim, Silvério Mattos dos ...
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Livro II - Da função jurisdicional
...17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Remissão: arts. 337, XI, 339, 485, VI, 525, § 1º, II, 535, II, 616, ...92. . No sentido aclarado por COMTE-SPONVILLE, André. Dicionário Filosófico . Tradução de Eduardo Brandão. São Paulo: Martins Fontes, ...
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Limites à extensão da responsabilidade civil ambiental objetiva por dano moral indireto ou em ricochete
Nos últimos anos ocorreram desastres socioambientais de grande repercussão, dos quais resultaram em significativos e incalculáveis danos. Assim, o tema central abordado por este estudo é pertinente à responsabilidade civil ambiental do poluidor em indenizar não somente aos familiares mais próximos, como cônjuge, pais e filhos, mas também todos aqueles que, verdadeiramente, sofreram lesões...
...Sobre a legitimidade, identificou-se que o rol de legitimados não é taxativo, e, por isso, ...In: BOLESINA, Iuri; GERVASONI, Tamiris A. (Orgs.). Dicionário de danos jurídicos. Porto Alegre: Editora Fi, 2020. cap. 3, p. 37-48. . ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
...Em um segundo momento, ao subir a escala de exigências de legitimidade" jurídico-social (leia-se, ao se tratar da intervenção penal), expor-se-\xC3"... Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa. 3. ed. Curitiba: Editora Positivo, 2004, ...
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O Brasil e sua federação
... . 151 BOUDON, R., & BOURRICAUD, F. (1993). Dicionário crítico de sociologia . São . Paulo, Ática, p. 504. . 152 CHASE, H. ...In OLIVEIRA, L. H. D. S. (2011). Requisitos de legitimidade para a exploração dos terminais portuários privativos de uso misto no ...
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Classificação dos meios de prova
... Houaiss, Mauro de Salles Villar e Francisco Manoel de Mello, Dicionário Houaiss da língua portuguesa , p. 1041. 265. Sobre o assunto, assim ...3, p. 446]. 307. É o que se objetiva com a presunção de legitimidade dos atos administrativos e presunção de liquidez e certeza da dívida ...
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Princípios e interpretação na bioética e no biodireito
...Bioética. In: BARRETTO, Vicente de Paulo (Org.). Dicionário de filosofia do direito . São Leopoldo/Rio de Janeiro: UNISINOS/Renovar, ... afastando, assim, da dificuldade que o positivismo impôs à legitimidade...
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Conceito de Direito do Trabalho
...Mister se faz, no entanto, para legitimidade desse comando, que ele venha revestido de alguns requisitos ... São Paulo, 1969. p. 20-21; Cf. MALTA, P. Tostes Dicionário de doutrina trabalhista. Guanabara, 1966. p. 81-82. Veja-se também o ...
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Caracterização do direito do trabalho
... à medida que esse ramo jurídico especializado confere legitimidade política e cultural à relação de produção básica da sociedade ... In: Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa , 5. ed. Rio de Janeiro: Delta, 1986, ...
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Direito grego
... exame de admissão o magistrado avaliava se o acusador tinha legitimidade para interpor a demanda; se o acusado tinha capacidade jurídica para se ... Curitiba: Juruá, 2009, p. 222 . HARVEY, Paul. Dicionário...
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Aportes teóricos das dimensões de gênero nos contextos de violência: reflexões acerca da desnaturalização dos cânones subjugantes
Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...
... domésticas ou formas sociais mais simples, tendo sua legitimidade garantida pela tradição”. O patriarcado só caberia em períodos ... Dicionário Crítico do Feminismo . São Paulo: UNESP, p. 271-276, 2009. . Revista ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
...ão submetidos ao crivo do governo central, no que toca à sua legitimidade e até mesmo mérito. O Poder legislativo, neste modelo de Estado, tem uma ... 209. Definição do Dicionário AURÉLIO, em meio eletrônico. 210. “l09. Todo direito positivo é um ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...Apresentação. In: SCHMITT, Carl. Legalidade e legitimidade . . Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii. . ... acessórias para o exercício da leitura, como, por exemplo, dicionário, marcadores de texto, escolha da fonte etc. Por conseguinte, aparelhos que ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... Nulidade do ato. Independentemente da legitimidade ou não dos motivos que ensejaram a exclusão dos autores do quadro ...In: SCHWARZ, Rodrigo Garcia (Org.). Dicionário: direito do trabalho, direito processual do trabalho, direito ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... Rivero Ortega, 66 em se socorrendo da definição constante do dicionário da Real Academia Espanhola – que não deixa de reputar insuficiente –, ... congregue as características de independência política, legitimidade democrática e caráter técnico. . A esse respeito, assinala o autor que ...
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Os efeitos negativos da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático
O presente artigo científico busca responder ao problema: quais as consequências da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático? Para se alcançar a resposta, este estudo propõe três objetivos específicos, abordados respectivamente em três partes. O primeiro é demonstrar a importância de as pessoas confiarem nas instituições públicas, que devem espelhar o primado da lei,...
... qualidade do regime democrático, impactando negativamente na legitimidade deste. A democracia exige altos níveis de confiança pública nos ...291-292), trazem uma completa definição em seu Dicionário" de Política. Argumentam que podem ser distinguidos três tipos de corrup\xC3"... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
...Não obstante, se houver dúvidas sobre a legitimidade dos sucessores, deverá o Juiz do Trabalho aguardar o desfecho do ...ASSÉDIO: Segundo o Dicionário Houaiss , é insistência impertinente, perseguição, sugestão ou ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... pelo legislador e os fins visados, bem como a aferição da legitimidade dos fins'. Barroso chama a primeira exigência - compatibilidade entre ...CANAS, Vitalino. Proporcionalidade (princípio da). In: DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Lisboa: 1994, separata do v. 6, p. ...