dicionario legitimidade
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Os precedentes na fundamentação das decisões judiciais
O presente estudo tem por alicerce a fundamentação das decisões judiciais, numa perspectiva comparada, tomando como referência os sistemas de precedentes de origem anglo-saxão e do sistema do Civil Law. Em termos específicos, com esse embasamento, analisa-se a diferença entre decisão e fundamentação, bem como a utilização de precedentes no ordenamento jurídico luso e brasileiro. Trata-se de...
... Do ponto de vista do vernáculo atual, encontra-se no popular Dicionário da Língua Portuguesa de BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA 6 que decisão é ato ... Destaque-se, por exemplo a legitimidade do juiz que julga sob os princípios da Common Law que, em muito, difere ... -
A constitucionalização do direito processual eleitoral português sob um prisma principiológico
... Em seguida, mostra-se como a legislação rege a legitimidade para interposição de recursos eleitorais. Saber as particularidades dos ... HOUAISS, Antônio etalli. , Dicionário da Língua Portuguesa , Rio de Janeiro, Editora Objetiva, 2009 ...
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Estado moderno e pluralismo jurídico: uma análise dentro do novo constitucionalismo latino-americano
O artigo em questão visa analisar o Estado moderno e o pluralismo jurídico sob o prisma do novo constitucionalismo latino-americano. Ademais, busca estabelecer uma relação entre ambos e a colonização na América Latina, abordando fragmentos históricos do período colonial latino-americano, bem como, a forma como a colonização influenciou a transição do pluralismo jurídico para o monismo jurídico e...
... Jacobino, pois, seu objetivo principal é a legitimidade democrática da Constituição, bem como, aludem que, desta maneira, o ... 33 BOBBIO, N.; MATTEUCCI, N.; PASQUINO, G. F. Dicionário de Política – 11º ed. v. 1. Brasília – DF – UNB, 1995 ... -
De 'Poder do Juiz' a 'Convenção das Partes': Uma análise da flexibilização procedimental na atual reforma do código de processo civil
... as questões de sua eficiência do que com as referentes à legitimidade do mesmo. Apesar de não podermos nos esquecer que ambas as questões são ... Dicionário de Princípios Jurídicos ... Rio de Janeiro: Elsevier, 2011, p. 843 ...
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Federalismo Histórico e Democracia
... Sem democracia o Estado federal é apenas formal, sem legitimidade", pois quem escolhe democraticamente os representantes políticos da Federa\xC3" ... NORBERTO, Bobbio; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política ... 11. ed. Brasília: UNB, 1983 ... PABLO, Lucas Verdú ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... que igualmente prevê a democracia participativa como meio de legitimidade democrática do poder estatal ... 43 GONÇALVES, Aroldo Plinio ... 77 Processo jurisdicional democrático , p. 227. 78 Dicionário de Filosofia do Direito, p. 155 ... Book 5ªEDICAO-Bretas.indb 132 ...
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Estado democrático de direito e corrupção
O Estado Democrático de Direito tem seus princípios norteadores aviltados com a prática da corrupção, subvertendo-se a lógica de que deve imperar a vontade da lei. A corrupção, como fenômeno social, é inerente ao convívio social, mas o ordenamento jurídico deve conter mecanismos eficazes para sua repressão. A corrupção desvia recursos do orçamento público e enfraquece o Estado no objetivo de...
... ão única em que nasce o poder do povo e da Nação em sua legitimidade incontrastável.” In Teoria do estado. São Paulo: Malheiros Editores, ... Dicionário de Política. Trad. Carmen C. Varrialle ... [et al.]. 7ª ed. Brasília: ... -
Alienação parental e suas consequênciais para as crianças de zero a seis anos
O presente capítulo tem por objetivo elucidar acerca da alienação parental e suas consequências para crianças na faixa etária definida. Diante do pressuposto, constitui-se a seguinte problemática: Quais os reflexos da alienação parental e as consequências jurídicas geradas pelas decisões judiciais para as crianças de 0 a seis anos? Utilizou-se como metodologia a pesquisa qualitativa de cunho...
... FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário da língua portuguesa, 2009 ... FIGUEIREDO, F. V., ALEXANDRIDIS, G. J ... A família do direito e a família no direito: a legitimidade ... -
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... p. 46-47 ... 42 Telemática. In: Dicionário informal ... Disponível em: ... Acesso em: 21 abr. 2014 ... Revista de ... Numa segunda linha argumentativa, Toffoli justifica a legitimidade do Fisco para obter informações bancária dos contribuintes na ... -
Direito grego
... exame de admissão o magistrado avaliava se o acusador tinha legitimidade para interpor a demanda; se o acusado tinha capacidade jurídica para se ... Curitiba: Juruá, 2009, p. 222 ... HARVEY, Paul. Dicionário ...
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Sanções tributárias
... LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA. LEGITIMIDADE. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO ... Dicionário Houaiss da língua portuguesa. 1. ed. Rio de Janeiro. Editora Objetiva, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... e regular do processo; ( ... ) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” ... Argumentam, ainda, os defensores ... entre duas ou mais partes, choque, enfrentamento” ( Dicionário Houaiss da língua portuguesa ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 797) ...
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Capítulo 12: Revisita à desconstrução do modelo jurídico inquisitorial
... Laicidade. In: CANTO-SPERBER, Monique (org.). Dicionário de Ética e Filosofia Moral (II). São Leopoldo: Edunisinos, 2003, p. 17 ... as “ciências” tenham antecipado o questionamento da legitimidade dos princípios de fé, juridicamente só a partir do século XVII ...
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Honorários advocatícios e a sucumbência trabalhista
... 1. ENTENDENDO A SUCUMBÊNCIA ... Segundo o dicionário Houaiss da língua portuguesa, o significado da palavra sucumbência ... legitimidade fática para pleitear, da parte adversa, reparação própria a título de ...
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Bibliografia
... CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. A legitimidade democrática da Constituição da República Federativa do Brasil: uma ... In: BARRETO, Vicente de Paulo (Coord.). Dicionário de Filosofia do Direito. São Leopoldo/Rio de Janeiro: UNISINOS-Renovar, ...
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Bibliografia
... São Paulo: Saraiva, 2013. ABAGNANO, Nicola. Dicionário de i losoi a. São Paulo: Martins Fontes, 2000 ... ABBOTT, Kenneth W.; ... ADEODADO, João Maurício Leitão. O problema da legitimidade: no rastro do pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Forense ...
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A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
... colimada, tem-se por objetivo geral examinar a adequação e legitimidade da arbitragem na solução dos conflitos no comércio internacional, ... BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política ... Tradução de Carmen C. Varriale et al. 11. ed. Brasília, ... -
Fundamentos alternativos ao risco na legitimação da responsabilidade objetiva
... a viabilidade de se encontrar um fundamento uniforme de legitimidade para a imputação e, a vista disso, poder-se pretender um regime ... 54. Neste sentido, CASTELEIRO, João Malaca (org.). Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea da Academia das Ciências de Lisboa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Processual Civil Brasileiro, as condições da ação são: legitimidade e interesse de agir ... Nesse sentido, dispõe o art. 485, do CPC: "O ... São Paulo: LTr, 2005. p. 447 ... DINIZ, Maria Helena. Dicionário ...
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Imputação de obrigação tributária solidária ao administrador de pessoa jurídica
Este trabalho objetiva analisar a imputação de obrigação solidária ao administrador de pessoa jurídica pelo crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido, constituído em procedimento de ofício. Propõe-se a tratar da amplitude do termo interesse comum na situação que constitua o fato gerador e sua aplicabilidade em relação aos sujeitos passivos da obrigação principal (contribuinte e...
... a atuação administrativa de julgamento com os postulados da legitimidade democrática ... Palavras-chave : Obrigação tributária solidária; ... 18 DOS SANTOS, Washington. Dicionário Jurídico Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, ... 2001, p. 232-233 ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... ítima para integrar a relação jurídica processual, cuja legitimidade não deixará de existir mesmo que a sentença venha a declarar a ... , embora tenha adquirido o sentido antonímico de refutar (“Dicionário Etimológico da Língua Portuguesa”, Rio: 1955, 1.ª ed., 2.ª tir., ...
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Etica e a dimensao (des)constituinte da desobediencia civil: uma leitura a partir de Michel Foucault/Ethics and the (dis)constituent dimension of civil disobedience: a reading based on Michel Foucault.
Introducao (1) ... Segundo o tradicional Dicionario de Politica organizado por Norberto Bobbio, a desobediencia civil pode ser ... seria necessario que os cidadaos reconhecessem e aceitassem a legitimidade da Constituicao (RAWLS, 2000, p. 403). Com isso, a desobediencia civil ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... 107). 662. “Correspectivo”, segundo o Dicionário Priberam de Língua Portuguesa, significa aquilo “em que há ... Para a autora, vale remarcar, demonstrar a legitimidade da exceção de contrato não cumprido, alegada extrajudicialmente e em ...
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Conceito de investigação criminal
... em seus atos algumas das garantias judiciárias: que a legitimidade, a competência, as habilitações e as atribuições dos seus agentes ... das características corporais, conforme Ferramater Mora, Dicionário de Filosoia, p. 1126 ... 8 Segundo Nicolas Abbagnano, em seu ...
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... Ver STRECK, Lenio Luiz. Dicionário de Hermenêutica ... Belo Horizonte: Letramento - Casa do Direito, 2017. p ... legitimidade do Poder Judiciário, cabe detalhar os principais argumentos apresentados ...