direito das gentes
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A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro
A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (e-commerce). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu...
DOI: 10.5433/2178-8189.2016v20n2p177 ... * Doutor e Mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP) ... uma má-fé internacional inadmissível aos olhos do “direito das gentes” caso edite leis opostas à conduta que adotou anteriormente (MAZZUOLI, ... -
A universalidade das leis naturais sua relação com o conceito de justiça na obra de Marco Tu?lio Ci?cero
Por meio de uma revisão bibliográfica da obra de Marco Túlio Cícero, neste artigo, busca-se, primeiramente, demonstrar a filiação filosófica da obra filosófico-política e jurídica do autor à escola filosófica estoica. Em seguida, analisa-se o conceito de justiça exposto pelo autor dentro do contexto da universalidade das leis naturais. Por fim, observa-se como o autor, na sua ação política, como...
... Finally, it is observed how the ... 1 Bacharel em Direito, Doutor em Ciências Sociais pela PUC-SP; professor da PUC-MG; e-mail: ... é o que não se afasta no todo do direito natural ou do direito das gentes, bem como não a este e todas as coisas” (D. 1.1. 6 pr). A ... -
A efetividade dos direitos humanos
... da pessoa humana, pelo simples fato de ela existir no mundo do direito”. (86) ... De forma poética, afirma Norberto Bobbio (87) “que na ... direto da sociedade humana, na condição direta de Direito das Gentes, sendo cidadão do seu país e também do mundo, com a proteção ...
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Rumo a uma Antropologia (Radicalmente) Decolonial: Revisitando o Encontro da Escola Ibérica da Paz com (os Direitos d)os Ameríndios
A resposta da Escola de Salamanca à crise cognitiva gerada pelo encontro entre europeus e ameríndios no século XVI tem se convertido em um dos momentos mais referenciados na historiografia colonial devido ao papel que desempenhou na formação do direito internacional (europeu). Embora a posição tradicional sobre o uso dos direitos naturais da Escola para enquadrar o relacionamento com os...
... 81-96. 2 See MIGNOLO, 2007 ... Direito, Estado e Sociedade n.51 p. 10 a 27 jul/dez 2017 ... Towards a ... vertente portuguesa em prol da construção de um novo direito das gentes para o século XXI. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos , ... -
A crise na Venezuela e a questão do reconhecimento de um novo 'governo'
Ronaldo Bastos: O reconhecimento de um novo "governo" na Venezuela
... a Juan Guaidó é compatível com as diretrizes traçadas pelo Direito Internacional? ... O instituto do “reconhecimento de Estado” é um ato ... , é muito mais coerente com os valores e princípios do Direito das Gentes ... O caráter retórico dos atos de reconhecimento, entretanto, não ... -
A Invenção de Sujeitos de Direito e Processos Sociais: Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil e no Norte de Minas Gerais
... Ao conseguirem inscrever suas existências no campo do Direito, essas gentes propiciaram ao campo das Ciências Sociais a emergência da busca de uma interpretação de suas realidades. No caso dos grupos rurais e urbanos que ...
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A Responsabilidade Internacional do Estado: Análise Sobre a Invasão do Iraque pelos EUA e o Parecer nº 1441 do Conselho de Segurança da ONU
Após a Guerra do Golfo entre Iraque e Kuwait cuja presença dos Estados Unidos foi marcante na defesa do segundo (sob a orientação da ONU) a Organização das Nações Unidas se vê desafiada 13 (treze) anos depois, quando a potência mundial americana se coaduna com a Grã-Bretanha invadindo o território iraquiano à revelia do Conselho de Segurança. O objeto de estudo deste estudo procura os contornos...
... históricos destes eventos e quais os impactos tiveram no Direito Internacional no âmbito da Responsabilidade Internacional do Estado ... , a exposição conceitual de institutos reguladores do direito das gentes e a reponsabilidade internacional dos Estados em que se deu a invasão ... -
Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... nas constituições brasileiras revela não só uma prática do direito brasileiro que se aperfeiçoou e se expandiu ao longo das décadas, mas ... as quais, embora carentes de personalidade jurídica no direito das gentes, já se mostravam interlocutores na agenda internacional. 377 O art. 7º, ...
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Novos desafios ao direito internacional humanitário: a proteção dos bens culturais em caso de conflito armado
O presente trabalho propõe a estudar Direito Humanitário sob a perspectiva da proteção dos bens culturais, haja vista a inúmera quantidade de conflitos armados existentes, tanto no plano interno quanto no plano internacional dos Estados, os quais destroem parcial ou totalmente o patrimônio cultural de certas localidades. A essência deste artigo, portanto, resta na analise da existência de um novo
... Internacional, demonstrações bélicas continuaram a surgir – denotando a constante violação dessa regra imperativa do Direito das Gentes (HENKIN, 1965, p. 173-185) ... A partir desse entendimento é que sempre houve a “necessidade de impor limites legais à agressão militar”, ... -
Antes de mais nada, pessoa humana e pronome quem
... ção está em que neste caso é necessário distinguir a pessoa de direito privado ou pessoa jurídica (que seria uma sociedade, uma empresa, uma ... Quem lançou as bases do Direito das Gentes foi Vitória ... Para iniciar orações adjetivas restritivas e ...
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"O parecer de Kelsen sobre a Constituinte brasileira de 1933-1934"/"The Kelsen's work about Brazilian Constituent 1933-1934".
... historicamente o texto da revista "Politica: revista de direito publico, legislacao social e economia" publicado em Janeiro de 1934, mas ... Ocupando atualmente a catedra de Direito das Gentes no Instituto Universitario de Altos Estudos Internacionais em Genebra, ...
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Notícias e informações
... Programa de Pós-Graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional ... 02_PUC_rev direito 47_fm.indd 227 17/02/16 11:22 ... nova realidade, resultando na reinvenção do direito natural e das gentes no quadro de uma realidade cultural bastante distinta daquela do orbis ...
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A Idade Contemporânea
... No direito, surge o positivismo jurídico , procurando formular um sistema de ... objetiva foram alguns autores da escola do direito natural e das gentes. Especialmente Thomasius que, diante dos danos causados por indivíduos ...
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O constitucionalismo republicano de Thomas Jefferson
Neste artigo defende-se que a teoria constitucional de Thomas Jefferson é uma teoria republicana cuja ênfase recai sobre o princípio da soberania popular. Sustenta-se ainda que as características principais do constitucionalismo jeffersoniano repousam sobre suas teses a respeito da separação e limitação dos poderes e a respeito do governo representativo com ampla participação popular. Nesse...
... Cristina Foroni Consani 1 1 Pós-doutoranda em Direito (UFRN/PNPD/CAPES). Doutora em Filosofia (UFSC), Mestre em ... Direito ... , o poder executivo das coisas que dependem do direito das gentes, e o executivo das coisas que dependem do direito civil ... Pelo ... -
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... Delas e M. Leuprecht), Bruxelles, Bruylant/RQDI, 2012, pp. 283-295 ... 29 Como idealizado pelos chamados “fundadores” do direito das gentes; cf. A.A. Cançado ... Trindade, “The Emancipation of the Individual from His Own State – The Historical Recovery of the Human Person as ...
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Da intervenção humanitária
... O tema para o mundo moderno é de vital importância, porquanto o Direito Internacional passa a contabilizar, estudar e inferir os princípios e ... - De Jure Belli Hispanorum in bárbaros): a ideia correta é o das "gentes" (direito das gentes), e não exatamente o homem; o jus gentium deriva do ...
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Da intervenção humanitária
... O tema para o mundo moderno é de vital importância, porquanto o Direito Internacional passa a contabilizar, estudar e inferir os princípios e ... De Jure Belli Hispanorum in bárbaros): a ideia correta é o das “gentes” (direito das gentes), e não exatamente o homem; o jus gentium deriva ...
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Da intervenção humanitária
... O tema para o mundo moderno é de vital importância, porquanto o Direito Internacional passa a contabilizar, estudar e inferir os princípios e ... De Jure Belli Hispanorum in bárbaros): a ideia correta é o das “gentes” (direito das gentes), e não exatamente o homem; o jus gentium deriva ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... ão do conceito de nacionalidade como uma das leis naturais mais fortes que agem sobre o indivíduo, o qual se tornou fundamento do Direito das Gentes e iniciou uma nova compreensão do fenômeno internacional naquele período 169 ... O processo de codificação brasileiro, então, abandonou a ...
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Da tradição ocidental de constitucionalismo ao novo constitucionalismo latino-americano: Análise das garantias constitucionais
Este artigo parte da análise da contribuição da tradição do constitucionalismo ocidental com vistas ao exame das instituições e das funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como "novo constitucionalismo latino-americano". Considera que o constitucionalismo na história tem assumido inúmeras feições,...
... Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori 2 ... 1 Doutor em Direito pela UFSC e Professor da Unilasalle - RS (Canoas). E-mail : ... ês espécies de poderes: o legislativo, o executivo do direito das gentes e o executivo do direito civil, sendo que o poder de julgar está embutido ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... Poder Legislativo, um Poder Executivo das Coisas que dependem do Direito das Gentes – adiante chamado de Poder Executivo do Estado – e um Poder ...
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As Convenções da Organização Internacional do Trabalho e sua Posição Hierárquico-Normativa de Supralegalidade no Ordenamento Jusconstitucional Brasileiro
... Igor de Oliveira Zwicker (2) ... “O Direito do Trabalho só poderia reconsiderar seus institutos básicos se a ... no tratado promulgado continuam sendo normas de direito das gentes e não de direito interno, sendo desnecessária uma segunda ...
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Plinio Barreto e a cultura jurídica no Brasil
Plinio Barreto e a cultura jurídica no Brasil
... Barreto principia narrando a transmigração do direito português para o Brasil, especialmente ao longo do período joanino ... Público, Análise da Constituição do Império, Direito das Gentes e Diplomacia, Direito Público Eclesiástico, Direito Pátrio Civil, ... -
Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS ... GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA ... das Gentes; e o Executivo das que dependem do Direito Civil ... Pelo primeiro, o ... -
A autonomia reprodutiva da mulher e o acesso às técnicas de reprodução humana assistida à luz da jurisprudência
... Doutora e mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-graduada ... humanos, analisando-o sob a perspectiva de um ‘direito das gentes’, quanto dos direitos fundamentais, se examinado sob a ótica do ...