direito financeiro orçamento participativo
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... Art. 23. O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com ... ção do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de ... das dotações próprias constantes do Orçamento Geral da União ... Art. 12. Esta Lei entra em ...
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Direito à moradia no orçamento de Fortaleza: uma análise dos gastos públicos municipais com habitação de interesse social de 2010 a 2017 no contexto da implementação do Programa 'Minha Casa Minha Vida' / Right to housing in Fortaleza's budget: an analysis of municipal public spending on social housing from 2010 to 2017 in the context of the implementation of the 'Minha Casa, Minha Vida' Program
O presente trabalho tem como objetivos analisar os investimentos realizados pelo município de Fortaleza em habitação de interesse social entre 2010 e 2017, compreender como o orçamento municipal se relaciona com a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e refletir sobre os impactos de tal relação no que diz respeito ao direito fundamental à moradia. Para tanto, em uma abordagem quali-...
... 202, parágrafo único) e o próprio Plano Diretor Participativo de Fortaleza de 2009 (PDPFor) (art. 2º) (lei complementar municipal n° ... ção de interesse social, centrada em operadores do mercado financeiro, contudo, tende a criar grandes conjuntos habitacionais situados nas ... -
O orçamento público no Estado constitucional democrático e a deficiência crônica na gestão das finanças públicas no Brasil
O presente trabalho expõe o tema do orçamento público brasileiro e a crise na gestão das finanças públicas. As reiteradas manobras de flexibilização da peça orçamentária e a constante disputa política nas relações de poder que circundam a temática acabam por frustrar o real objetivo do orçamento público no Estado Constitucional Democrático: a concretização dos direitos fundamentais. Pretende-se,...
... çamento público, os povos conquistaram o direito de dominar as finanças do Estado e, ao mesmo ... úblicas para um determinado exercício financeiro. Donde se chamar a lei orçamentária de lei de ... A introdução do orçamento participativo foi o primeiro passo. Para que serve? Está ... -
Direito Constitucional
... acesso à informação e no aspecto participativo da liberdade de expressão que impõe um dever ... concorrentemente sobre: (A) orçamento. (B) normas gerais de organização, ... sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem ...
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Pobreza, democracia e desenvolvimento humano no século XXI: a ética dialógica do direito no acesso à justiça / Poverty, democracy and human development in the twenty-first century: the dialogical ethics of law in access to justice
Nosso objetivo é o estudo da pobreza, da participação cidadã e do desenvolvimento humano num cenário de globalização do século XXI. Deparamo-nos com desigualdades culturais, econômicas, políticas e sociais entre países centrais e periféricos e entre ricos e pobres. O progresso material da humanidade ao longo dos séculos não foi capaz de acabar com a pobreza, a indigência, a exclusão e a segregação
... a necessidade do fortalecimento participativo cidadão na esfera pública com vistas ao ... , por exemplo, que a crise do sistema financeiro mundial neste início do século XXI foi motivada ... Seja nas audiências públicas, orçamento participativo (comunidade decidindo onde será ... -
O direito à cidade no contexto das smarts cities: o uso das tic's na promoção do planejamento urbano inclusivo no Brasil / The right to city in the context of smarts cities: the use of ict in the promotion of inclusive urban planning in Brazil
O presente estudo pretende investigar como o planejamento urbano numa abordagem bottom-up está sendo implantado no Brasil, na construção de cidades inteligentes e democráticas, sob a ótica do direito à cidade, definido originalmente por Henri Lefebvre. Diante da estimativa que mais de 90% da população brasileira viverá em cidades no ano de 2030, surge a necessidade de pensar métodos e táticas...
... inteligente”, que assume um papel participativo e colaborativo na gestão das smart cities , ... sócio institucional, organizacional e financeiro) para transformar os mecanismos de exclusão em ... Por último, a implantação do Orçamento Participativo Digital em Belo Horizonte/MG ... -
A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... bastiões do Estado Democrático de Direito ... O processo administrativo é garantidor ... 33 milhões de beneficiários (194) , orçamento da ordem de R$ 0,53 trilhão e 34,3 bilhões de ... Se ganhar, pode-se ter impacto financeiro positivo. Ressalte-se que, em ... (204) ... -se substancialmente colaborativo e participativo, o que foi essencial para a conclusão da ...
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Legislação para consulta
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assis ... Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Se gu- ridade Social é composto das seguintes ... Financeiro para elaboração e controle dos orça- mentos ... de sis - tema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência ...
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Políticas públicas
... Curso de direito constitucional contemporâneo : os conceitos ... Direitos fundamentais : orçamento e reserva do possível. Porto Alegre: Livraria do ... nasce um renovado modelo de Estado participativo, fundamentado no princípio da soberania popular, ... judicial, o estado de defesa, o regime financeiro ...
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Regularização fundiária e co-produção da cidade. O projeto ATHIS na Chácara do Catumbi (RJ)
O presente trabalho busca analisar o caso do projeto de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (ATHIS) na Chácara do Catumbi, na cidade do Rio de Janeiro sob a perspectiva de coprodução social da cidade. O projeto atuou no local, após o reconhecimento da usucapião especial urbana coletiva, e foi parcialmente concluído no ano de 2019. Buscou analisar a implementação do projeto e seus
... moradores, com ênfase no processo participativo construído e na atuação específica da ... 2 Graduação em Direito (UFRJ). Doutorado e Mestrado em História pela ... Federal) precisam direcionar 2% do seu orçamento para o apoio de ações de assistência técnica ... desconsiderar a dimensão de ativo financeiro que a casa possui (ROLNIK, 2014), e assim, a ... -
Introdução
SUMÁRIO: 1 – Saúde como direito natural e permanente. Saúde como investimento do ... criticam o baixo percentual de 8,7% do orçamento da nação para investimento público na saúde ... O custo público financeiro na cura das doenças, fornecimento de ... espírito democrático de direito participativo promoveu a criação dos Conselhos de Políticas ...
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Premissas fundamentais
... ão em tempo inadequado para o usufruto do direito, daí porque o legislador, sempre atrasado em ... com o respeito ao contraditório participativo e necessária e transparente fundamentação das ... de prévia inserção em lei de orçamento para que no futuro seja o credor contemplado com ... não traz, a priori, nenhum ônus financeiro ...
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Ter que manter a vida mesmo sem ter um lugar: a desigualdade como força política da exclusão do capital ao direito à moradia
O artigo propõe uma análise crítica acerca das consequências da naturalização das desigualdades sociais para os sujeitos que encontram-se excluídos da sociedade brasileira em razão da crise do sistema econômico neoliberal. O problema jurídico aborda o questionamento sobre como a desigualdade social exclui os sujeitos da sociedade a ponto de inferir no direito à moradia. Para tanto, são...
... E o fato de que algo como ‘orçamento participativo’, em que os moradores comuns da ... deveriam estar reféns, do sistema financeiro, pois o que é fundamental, deve ser observado, ... -
Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... no Programa de Pós-graduação em Direito, no Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e ... Pesquisadora do Grupo de Orçamento Participativo do Centro de Desenvolvimento ... na Argentina, faltando aporte financeiro, estruturas básicas e fiscalização, e sua ... -
O enfrentamento do trabalho infantil em um cenário pós-pandemia: uma análise a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da ONU nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030
Entre as metas da agenda Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030, possui a eliminação e proibição das piores formas de trabalho infantil e a extinção de qualquer uma de suas formas até 2025. O objetivo é analisar o planejamento e as ações estratégicas de políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil, a partir do cumprimento da meta do Estado Brasileiro e da...
... Trabalho infantil ... 1 Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina ... participativo e humanitário, o que gera autonomia em razão da ... período, o que demonstra o impacto financeiro da pandemia(UNICEF, 2020) ... Quanto ao ... Bolsonaro reduziu 95% do orçamento para combater o trabalho infantil. 2022 ... -
A deslegalização no direito tributário brasileiro contemporâneo
... 1. Professor Adjunto de Direito Financeiro e Tributário da UERJ. Sócio Titular de Andrade ... 9; TORRES, Ricardo Lobo. O Orçamento na Constituição ... Rio de Janeiro: Renovar, ... , havendo um Estado presente e participativo nas relações sociais, mas não centralizador ...
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Orçamento Público: Porque um Modelo Sabidamente Deficiente Segue Incólume
... despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto; ... III - o orçamento da seguridade ... espectro do chamado orçamento participativo. Além disso, verificam-se ainda proposições ...
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ARTS. 1º AO 10
... Professor Adjunto da Faculdade de Direito" e Professor Permanente do Programa de Pós-Gradua\xC3" ... diretrizes orçamentárias e pelo orçamento anual. 40 Tal é a relevância do tópico, que se ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... 19ª a ed. Rio de Janeiro: ... multiprofissionais, o planejamento participativo, a promoção à saúde, a prevenção de agravos ...
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ARTS. 1º AO 10
... Professor Adjunto da Faculdade de Direito" e Professor Permanente do Programa de Pós-Gradua\xC3" ... diretrizes orçamentárias e pelo orçamento anual. 40 Tal é a relevância do tópico, que se ... Curso de Direito Financeiro e Tributário ... 19ª a ed. Rio de Janeiro: ... multiprofissionais, o planejamento participativo, a promoção à saúde, a prevenção de agravos ...
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Redes Públicas de Cooperação e o Desenvolvimento Local: a experiência do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) no Alto Vale do Itajaí
Este artigo, tendo como ponto de partida a Pró Mover, associação criada por agricultores do Alto Vale do Itajaí, que desenvolve ações dentro da rede de desenvolvimento do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), pretende analisar a real contribuição dessa rede pública de cooperação para o desenvolvimento local no Alto Vale do Itajaí. Por meio da realização de entrevistas semiestruturadas,...
... ), compreende-se o controle social como o direito público dos cidadãos, individualmente, ou ... da propriedade, o planejamento participativo nas políticas urbanas e o acesso universal à ... É o agente operador e financeiro, por intermédio da Gerência de Desenvolvimento ... como gestão dos recursos públicos, orçamento público, importância de pagar impostos, ... -
A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... 1 Mestre e Doutoranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito ... de controle, legislativo e financeiro, equivalentes aos parlamentos ... se refere à legisl ação e ao orçamento da União Europeia, bem como aos acordos ... ção de um espaço democrático participativo ... Astrid Heringer Eutanásia e direito à ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... vulnerabilidade terão direito ao auxílio-aluguel, um passo fundamental para ... com responsabilidade ao orçamento público e respeito à saúde fiscal do ... Diretor Administrativo-Financeiro Camilo Cogo Cavalcanti ... Diretor de ... ão do PLEAPO por meio de processo participativo, contando com arealização ... de 9 Oficinas e ...
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Democracia: Evolução, Crise E Novas Perspectivas
Desde o século XX a democracia tornou-se um ideal de organização política buscada por todos aqueles envolvidos na promoção da justiça social. No entanto, há inúmeras controvérsias referentes à forma adotada, a eficácia diante do nível de cidadania e de sociabilidades existentes nas diferentes sociedades. Com o passar dos anos, foram observados avanços, problemas e retrocessos, o que levou a...
... ”, a qual defende que o processo participativo deve ser amplo, irrestrito e contínuo tanto nos ... 2 Mestre em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado ... especulativo e a hegemonia do capital financeiro fragilizaram as economias e as estruturas ... públicas, mídias alternativas, orçamento e planejamento participativos, fóruns ... -
A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... O Direito e o futuro: o futuro do Direito. Coimbra: ... participativo, mediante prévia consulta pública, na qual se ... , aos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, ... ão somente sob o prisma orçamentário-financeiro, mas, igual e relevantemente, operacional (arts ...
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Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... ʹ como o sistema econômico, financeiro e tributário ʹ ampliam-se do ponto de vista ... à cidade com as leis orçamentários, orçamento participativo e demais instrumentos financeiros, ...