direito financeiro orçamento participativo
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... 1 Mestre e Doutoranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito ... de controle, legislativo e financeiro, equivalentes aos parlamentos ... se refere à legisl ação e ao orçamento da União Europeia, bem como aos acordos ... ção de um espaço democrático participativo ... Astrid Heringer Eutanásia e direito à ... -
Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... ʹ como o sistema econômico, financeiro e tributário ʹ ampliam-se do ponto de vista ... à cidade com as leis orçamentários, orçamento participativo e demais instrumentos financeiros, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... ção do processo de planejamento participativo, é imprescindível privilegiar uma estreita ... ao cidadão nordestino, no mínimo, o seu direito inequívoco ao trabalho produtivo e aos serviços ... em que, apesar da atuação do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o Nordeste permanece com um ... orçamento familiar. Esse processo se agrava ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... dade, o que acaba restringindo seu direito de ir e vir, dificultando de maneira direta sua ... (INSS) e será custeado com recursos do Orçamento da Seguridade Social, nos mesmos moldes do ... que fará do indivíduo um cidadão participativo e feliz dentro da sociedade ... Se é ... destas alegarem um elevado custo financeiro, diante da função social que exercem. 38 ...
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Podera o pluralismo juridico ser emancipatorio? A complexidade do teste de Litmus e da emancipacao social em processos de reforma urbana democratica/Can legal pluralism be emancipatory? The complexity of the Litmus test and the social emancipation in democratic processes of urban reform.
... de Sousa Santos no texto "Podera ser o direito emancipatorio?" com a sua teoria democratica ... Os projetos sao Orcamento Participativo, Plenarias de Servicos, Prefeitura na Rua, Agora ... ; por meio do prelio ao "fascismo financeiro" atraves de um modelo de Estado que se afasta dos ...
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Comitês de bacias hidrográficas como instrumentos de gestão. Uma abordagem sobre o Município de Diamantino (Mt)
Com riscos crescentes de escassez de água, a segurança hídrica ganha protagonismo como tema internacional e ponto de influxo para discussão nacional. O artigo busca discorrer sobre o estado atual da Política de Recursos Hídricos no Estado de Mato Grosso (MT), aspectos legais e institucionais quanto à criação, formação e implementação dos comitês das Bacias do Alto Paraguai Superior - Unidades de...
... , dando concretude a um processo participativo. Conclui-se que as etapas que compõem o plano ... 1 Pós-doutor em Direito pela Università degli Studi di Messina (UNIME) ... e a outras que demandam um custo financeiro mais elevado, o qual deve contar com orçamento ... -
Organização das nações unidas, democracia e políticas públicas para o desenvolvimento humano brasileiro
... ções Unidas através da Declaração de Direito ao Desenvolvimento, de 1986. Porém, a grande ... , como audiências públicas, orçamento participativo, conferências e consultas ... Bolsa Família, buscando ofertar apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento ...
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... ça e o Adolescente, consignados no Orçamento da União; ... III — contribuições dos ... o resultado de aplicações no mercado financeiro", observada a legislação pertinente; e ... VI \xE2" ... ção do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de ...
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Autorregulação jurídica no urbanismo contemporâneo: smart cities e mobilidade urbana / Self regulation in the contemporary urbanism: smart cities and urban mobility
A presente pesquisa teve como objetivo analisar a relação entre a mobilidade urbana, a economia colaborativa e a possibilidade de autorregulação jurídica, no contexto das smart cities. Tais temas convergem com a tendência atual do direito à cidade e da adoção de novas tecnologias para facilitar a vida dos cidadãos. O método de procedimento adotado foi o hipotético-dedutivo. Conclui-se que o...
... temas convergem com a tendência atual do direito à cidade e da adoção de novas tecnologias para ... ística é que nem sempre o lucro financeiro é o elemento preponderante ... da população participar no Orçamento Participativo Digital, a emissão de diversos ... -
Ter que manter a vida mesmo sem ter um lugar: a desigualdade como força política da exclusão do capital ao direito à moradia
O artigo propõe uma análise crítica acerca das consequências da naturalização das desigualdades sociais para os sujeitos que encontram-se excluídos da sociedade brasileira em razão da crise do sistema econômico neoliberal. O problema jurídico aborda o questionamento sobre como a desigualdade social exclui os sujeitos da sociedade a ponto de inferir no direito à moradia. Para tanto, são...
... E o fato de que algo como ‘orçamento participativo’, em que os moradores comuns da ... deveriam estar reféns, do sistema financeiro, pois o que é fundamental, deve ser observado, ... -
Orçamento participativo deve ser aplicado com cautela para atingir objetivos
Orçamento participativo nacional deve ser aplicado com cautela
- Atos administrativos, REGIMENTO INTERNO O Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Ibirapuitã, criado nos termos do ar
- Atos administrativos, REGIMENTO INTERNO O Conselho Consultivo da Reserva Biológica do Ibirapuitã, criado nos termos do
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A Periodicidade da Auditoria Ambiental e sua Importância na Corresponsabilidade das Instituições Financeiras
... um desenvolvimento completo do setor financeiro privado, uma vez que foi desencadeada basicamente ... Com personalidade jurídica de direito público externo, o Banco não está sujeito a ... Orçamento, pelo Decerto nº 1.160, de 21 de junho de 1994, ... Este aumento participativo das corresponsabilidades na gestão de ...
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Legislação Complementar
... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... II — Ministério do Planejamento e Orçamento"; ... III — Ministério da Fazenda; ... IV \xE2\x80" ... demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação — SFH, exclusivamente segundo ... ção do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de ...
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Processo coletivo estrutural como método adequado de intervenção em políticas públicas
A intervenção judicial em políticas públicas, malgrado a existência de críticas, é realidade consolidada no contexto pós-Constituição Brasileira de 1988, diante do déficit de aplicabilidade dos direitos constitucionais de natureza social. Neste contexto, examina-se o conceito jurídico de políticas públicas e sua correlação com os direitos sociais. Indaga-se se existe um liame entre as...
... Doutora em Direito. E-mail: fzanferdini@hotmail.com ... II ... ), com a agregação do elemento participativo do contraditório ... Há quem defenda que o ... Benetti: Direitos Fundamentais orçamento e “reserva do possível”. Ed. Livraria do ... -
Cidade: espaço de diálogo e desenvolvimento humano /City: space for dialogue and human development
O presente trabalho objetiva demonstrar, por meio de análise doutrinária, a essencialidade de um desenvolvimento urbano capaz de atentar as demandas sociais concretas, que dizem respeito ao direito à educação, saúde, saneamento básico, lazer, trabalhos, entre outros, concretizando este desenvolvimento através do efetivo planejamento das políticas urbanas, destacando-se, para tanto, a...
... sociais concretas, que dizem respeito ao direito à educação, saúde, saneamento básico, lazer, ... sobre: I ʹ direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; ... ção do Plano diretor deve ser participativo, nos termos do art. 40, §4º e do art. 43 do ... instituições democráticas: papel do orçamento ... -
Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... mas também como faróis de esperança no direito, na justiça, e na possibilidade de construir ... direito à casa própria no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) 415 , mensalidades ... Direitos Fundamentais : orçamento e “reserva do possível”. Porto Alegre: ... dialógico como o “efeito participativo” dos casos estruturais. 514 (tradução nossa) ...
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A agricultura urbana e a atuação da sociedade civil: o caso de belo horizonte
Belo Horizonte é um ótimo exemplo para se discutir como movimentos sociais e comunidades da região metropolitana vêm demonstrando como a agricultura, associada à agroecologia, pode promover qualidade de vida, sustentabilidade, alimentação saudável, novas formas de se relacionar e de construir espaços urbanos de forma participativa, juntando saber popular com política pública. São ricas e variadas
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado ... por lei para então fazer o seu orçamento, sendo antes submetido para discussão, ... 2012 e 2013, foi conquistado aporte financeiro junto a Cáritas Brasileira, no âmbito do Fundo ... Em 2007, por meio do Orçamento Participativo (OP), a região conhecida como Brejinho foi ... -
As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
... No âmbito financeiro"-orçamentário importa na orientação da alocaç\xC3" ... aos planos e programas de governo no orçamento público através ... e outros) no chamado orçamento participativo ... 103 Abrange o ciclo orçamentário no seu ... -
Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... ça de maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a ... dias antes do início do exercício financeiro a que se referem, e conterão a discriminação ... a reforçar dotações alocadas no orçamento; e b) especiais, os destinados a incluir ... Participativo ...
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A negociação coletiva e o regime jurídico-administrativo: espaços legítimos de contratualização
... de restrições severas ao exercício do direito de negociação coletiva ... As diversas e ... dos princípios demo-crático e participativo nas relações de trabalho público, correlativo ... antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvido para sanção até o ... implicar aumento de despesas para o orçamento em exercício, ele somente terá validade se ...
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A regulação infranacional e o novo marco regulatório
... (2020) e Mestre (2012) pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP ... envolve as conhecidas limitações de orçamento, estrutura e de pessoal que serão enfrentadas ... Governo Federal em amplo processo participativo, coordenado pelo extinto Minis-tério das Cidades ... naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento ...
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Os limites à efetivação da dimensão social do direito humano ao desenvolvimento sustentável
Os sentidos atribuídos ao "desenvolvimento", objeto do direito humano reconhecido na Declaração de 1986, sofreram significativas transformações nas últimas décadas. As mais recentes interpretações, incorporadas nos instrumentos de governança da Organização das Nações Unidas, vislumbram o fenômeno pela lente da sustentabilidade e do equilíbrio de diferentes dimensões. O presente artigo analisa a...
... exemplo dessas práticas é o Orçamento" Participativo, que “[ ... ] permite a participaç\xC3" ... econômica, no retorno financeiro decorrente da venda do material reciclado, que ... -
Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
Propósito - Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor . Metodologia/abordagem/design - Ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e incapacitative justice,...
... pela UMinho/Portugal, Pós-Graduação em Direito Constitucional pela UGF e em Direito Tributário ... e Médio Tietê é um espaço participativo de grande relevância para a região estudada e ... financeiro do PISF ... ANDRADE, N. R. Regulação ... ; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Ministério da Integração ...