direito financeiro orçamento participativo
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Participação democrática e efetividade das políticas públicas no âmbito dos regimes de previdência dos servidores públicos
O presente trabalho tem por escopo analisar a influência da participação democrática na efetividade das políticas públicas dos Regimes de Previdência dos Servidores Públicos, diante do movimento de modernização dos instrumentos de gestão pública. Em um momento em que se discute a sustentabilidade dos regimes previdenciários dos servidores públicos, constatando, inclusive, a necessidade de reforma
... deve ser construído o aparato participativo nos órgãos de gestão previdenciária, com ... 1 INTRODUÇÃO 2 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E AS MUTAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 3 DA ... – AECID, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, Volume 6, Editora IABS, ... buscam a preservação do equilíbrio financeiro" e atuarial ... Ocorre que a Administração P\xC3" ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Esta pagava seu débito financeiro oferecendo proteção militar aos empreendimentos ... pelo Estado Democrático-Participativo. (BONAVIDES, 2010) ... 30 – Amanda ... assistência médica, financiado pelo orçamento fiscal e assim desvinculado da relação ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... 1. Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da ... nas suas fontes principais ao orçamento geral: hoje dominam independentemente, pela ... transversais – monitoramento participativo ...
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Democracia participativa e estado de direito: algumas reflexões e casos
... 2.1 Orçamento Participativo (OP). 2.2. Os Conselhos municipais ... complexos institucionalizados (sistema financeiro e político-administrativo). A função da esfera ...
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Participação, transparência e avaliação de políticas públicas
O objetivo deste estudo é abordar a questão da participação e da transparência no âmbito da avaliação de políticas públicas, tendo em vista que são elementos importantes para viabilizar o contato da população nas avaliações das políticas públicas governamentais. O método a ser utilizado será o dedutivo e a técnica de pesquisa será a bibliográfica. Como resultados, observou-se que os mecanismos...
... do Programa de Pós-graduação em Direito – PPGD. Advogada, Professora da Universidade ... de accountability : experiências de orçamento participativo na América Latina e na Europa em ... o uso dos diferentes recursos, como o financeiro ... í ú uma característica, um adjetivo, ... -
Poder Local, Participação Popular e Clientelismo
... * Possui Pós-Doutorado em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, ... financeiros, a fim de que o repasse financeiro seja coerente com o aumento das despesas e ... Ou seja, quanto mais orçamento destinado ao Poder Local, maior a capacidade de ... a implementação do Orçamento Participativo" 32 , em 1980 no Rio Grande do Sul, e sua ampliaç\xC3" ...
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Processos estruturais no ordenamento jurídico brasileiro: é preciso uma legislação regulamentadora?
Desde 2015, após o ajuizamento da ADPF 347, os processos estruturais vêm sendo alvo de discussão pela doutrina brasileira. Para além disso, na prática, esses processos já são utilizados por agentes do sistema de justiça, que se deparam diariamente com quadros de violações massivas e reiteradas a direitos fundamentais, demandando, portanto, soluções que sejam capazes de quebrar com o ciclo de...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio ... ógico, colaborativo, flexível e participativo do processo. Prova disso é que em outras partes ... que estabelecem o plano plurianual e o orçamento anual 15 ... Por outro lado, os autores tiveram ... todo um planejamento orçamentário-financeiro do ente para suas obrigações constitucionais ... -
A adequação dos instrumentos de gestão democrática na revisão do plano diretor em Marabá/PA / The adequacy of democratic management instruments in the revision of the director plan in Marabá / PA
Este trabalho objetiva avaliar a adequação dos instrumentos de gestão democrática contidos no projeto de lei de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Marabá, às disposições do Estatuto da Cidade, e os possíveis avanços em comparação com o Plano Diretor vigente, quanto à missão de criação de um ambiente político-institucional propício ao exercício da democracia participativa. Sob...
... de lei de Revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Marabá, às disposições do ... na Espanha, junto ao Departamento de Direito Públi co Comparado e ao Instituto Pascual Madoz ... ão com outros desenhos participativos (orçamento participativo e conselho de políticas), devido ... relatório anual de execução físico-financeiro dos recursos, para restar apenas as atribuições ... -
Direito Financiero
... financeiro – art. 165, § 5º, da CF ... Universalidade ... à necessidade de divulgação anual do orçamento para conhecimento, pelos cidadãos, da ... (E) O princípio participativo orçamentário refere-se à possibilidade de o ...
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Política Internacional
... /OMC) ancoram-se no tripé livre comércio-direito internacional-paz mundial. Ver, por exemplo, o ... de fatores de produção, do capital financeiro, de investimentos produtivos — tanto de ... (4) O Programa MERCOSUL Social e Participativo, instituído, em 2008, por decreto do presidente ... não aumentarem sua contribuição ao orçamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a importância deste ... modelo administrativo-participativo devem ser conferidos os (novos) mecanismos de ... , como telecomunicações, sistema financeiro e outras, a conformação institucional dessas ... – nesse caso, econômico – para o orçamento municipal não compensaria a imposição de ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , uma das cinco ações previstas no direito romano da época da legis actiones , surge o ... ÇÃO DA RECLAMADA DE QUE O SEU PORTE FINANCEIRO COMPORTA A INCLUSÃO DO RECLAMANTE EM FOLHA DE ... : colaborando para a fixação de um orçamento adequado às necessidades do Judiciário para ... o processo mais democrático, participativo e se evitar surpresas; ... c) preocupação com o ...
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Possíveis contribuições de Charles Taylor para o orçamento público: Desafios para as políticas públicas
O estudo aborda o orçamento público como instrumento que evidencia uma série de escolhas pautadas por políticas públicas, revelando que sua elaboração deveria ao menos espelhar um espac o de luta poli tica, a propiciar que as divergentes forc as sociais se movimentem para buscar concretizar seus interesses. O artigo menciona, ainda, a experiência portuguesa da desorçamentação como processo de...
... inclusivo, amplo, efetivamente participativo e promocional de construção do orçamento, ... forma a atingir um mero equili brio financeiro, porque a necessidade pública em si não é ... No direito" pátrio, essa experiência ocorre pela implantaç\xC3" ... -
A (in)viabilidade da construção de uma ponte entre o município de porto seguro/ba e o distrito de arraial d'ajuda
A principal via de acesso entre o município de Porto Seguro e o distrito de Arraial D’Ajuda, ambos no estado da Bahia (Brasil) e reconhecidamente turísticos, se dá de forma hidroviária por meio das balsas no Rio Buranhém. Diante disso, propõe-se a analisar a (in) viabilidade da construção de uma ponte em substituição às balsas citadas, ponto especifico a respeito do sistema viário urbanístico....
6° Congresso Mineiro de Direito Ambiental: Paisagem: ... participativo social, a Lei Municipal n.º 1.511 de 20 de ... não teria mais que arcar com o ônus financeiro referente às taxas de serviços cobradas pela ... , além de orientar a elaboração do orçamento" anual e dispor sobre as alterações na legislaç\xC3" ... -
Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... Porém, no que tange ao aspecto financeiro, diferentemente do que ocorre na Espanha, onde se ... setores da Administração, e o Orçamento Participativo, inaugurado inicialmente em Porto ... -
Serviços públicos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... – Prova: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas ... Determinada ... líbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, sem que isso vulnere o ... E) gerenciamento participativo ... 3731) (2007) Banca: NCE-UFRJ – Órgão: ...
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Mobilidade urbana: a participação social como um caminho para o direito à cidade - o caso das mobcidades em Ilhéus-BA / Urban mobility: social participation as a way to the right to the city - the case of mobcities in Ilhéis-BA
Este trabalho visa demonstrar o processo de redemocratização da cidade, tendo em vista que o Brasil enquanto Estado democrático de Direito, necessita dos instrumentos de participação social, capazes de conferir ao cidadão o sentimento de pertencimento e de apropriação do espaço urbano. Utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica para construção do primeiro e segundo capítulo, enquanto o...
... do projeto MobCidades –Mobilidade, Orçamento e Direitos na cidade de Ilhéus, região sul da ... Bancos, mercado financeiro", imobiliário e serviços, são atores da reprodu\xC3" ... , merece destaque o orçamento participativo, que permite o acompanhamento da gestão dos ... -
DECRETO Nº 2741, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional de Combate a Desertificação Nos Paises Afetados por Seca Grave E/ou Desertificação, Particularmente Na Africa.
... das Nações Unidas e os princípios do Direito Internacional, o direito soberano a explorar os ... atualizados através de um processo participativo permanente, com base na experiência desenvolvida ... o seu programa de atividades e o seu orçamento", incluindo igualmente os de seus órgãos subsidi\xC3" ... ção prévia, de apoio técnico e financeiro para compilar e comunicar a informação de ...
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Democracia e poder judiciário: estudo sobre legitimidade e institucionalização da opinião e da vontade
O Poder Judiciário consiste no único poder estatal em que não há a participação da população na escolha de seus membros, sofrendo com um déficit democrático neste sentido. Adicionalmente, apresenta um sistema de controle pautado na própria instituição, seja o controle interno dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça, órgão de autonomia relativa de natureza administrativa. Tais sistema de...
... *Doutoranda em Direito pelo Programa de Pós Graduação em Direito, ... sim pelo gerenciamento dialógico e participativo, utilizando-se como procedimento o agir ... de poder, recursos materiais e orçamento; adotando também uma postura crítica aos seus ... ça para o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário ... Por meio das ... -
O direito da criança ao esporte no Brasil
... o caráter formativo-educacional, participativo e competitivo, seja obedecendo a regras ... de idade, a fim de receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob ... o texto constitucional, a escassez de orçamento destinado ao desporto educacional, tem levado o ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... atual e suas falhas na efetivação do direito à moradia adequada e apontando mecanismos legais ... , 2007), o processo necessariamente participativo traz o caráter cognitivo já ... acima ... públicas), da má gestão pública do orçamento, dos desvios de verbas públicas e de outras ... , sem dúvida, demanda um enorme gasto financeiro e de recursos humanos ... Por outro lado, ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... Quando direcionada ao Direito e à democracia constitucional, essa proposta ... , bem como o próprio patrimônio financeiro. O exercício dessa autonomia não pode, ... do possível e com o preceito do orçamento" republicano e participativo, tendo como marco te\xC3" ...
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Tributação, democracia e liberdade: o tema do orçamento impositivo no ordenamento jurídico brasileiro
... Teoria Geral do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP. Doutor e ... , vinculando-se fórmulas de direito financeiro e direito tributário à luz da promoção de um ... pre-vistas, e deverão ter caráter participativo", impositivo ou inclusivo, sob pena de caracteriza\xC3" ...
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Orçamento e Tributação
... a necessidade de um rigoroso controle financeiro, através da feitura prévia de uma espécie de ... sentido, a prática do orçamento participativo, com a direta participação de todos os setores ... II da CF) é o pilar central do Estado de Direito. Como visto na parte relativa aos direitos e ...
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Ordem social
... ção profissional ou sindical e do direito de greve, assuntos já estudados no Capítulo 8, ... orçamentos, não integrando o orçamento da União. A proposta de orçamento da seguridade ... líquida do respectivo exercício financeiro 8 ... Já no caso dos Estados e do Distrito ... de um sistema descentralizado e participativo, denominado “Sistema Único de Assistência ...