direito internacional privado questões
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Proibição de Bis in Idem e Direito" Tributário Material ... 1. Existe uma proibiç\xC3" ... o de ficar um poder na dependência das questões e circunstâncias ligadas à imposição básica ... impedir a bitributação no âmbito internacional. 145 Dessas noções se extraem os fundamentos ... Direito Tributário e Direito Privado : autonomia privada, simulação, elusão ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem ... a) O direito internacional é a norma de conduta dos Estados ... empresas transnacionais e o investimento privado estrangeiro estão sujeitos à legislação e à ... lhe formularem os Estados-membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... formação e o desenvolvimento do direito privado brasileiro. Revista dos Tribunais , São Paulo, ... Todavia, as questões que atualmente são associadas à temática da ... Revista de Direito Constitucional e Internacional , São Paulo, v. 119, p. 233-272, maio-jun. 2020 ...
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Acórdãos nº 1004625-65.2021.8.26.0506 de 23ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2021
... Transporte aéreo internacional de passageiros. Ação de indenização por danos ... de extravio de bagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... que tiveram como tema central a discussão e deliberação sobre questões ambientais. O DIMA é uma das respostas dadas pela comunidade ... Ambiental se encontra na encruzilhada entre o Direito Público e o Privado, entre o Direito Interno e o Internacional. Isto se deve ao fato de que o ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... incapacidade, perda ou interdição de direito público ou privado ... Artigo 8 o ... Os ... da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção ... tenham transferido competências nas questões reguladas pela presente Convenção e que tenha ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... As Convenções da Organização Internacional do Trabalho prodigalizam normas internacionais ... , somente os homens conseguiriam, por questões culturais, preencher os requisitos exigidos para ... as empregadas foi realizada no âmbito privado" e, como tal, deve ser respeitada, conforme previs\xC3" ...
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Planejamento sucessório
... SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Questões relevantes sobre o planejamento sucessório; 3 ... 1. INTRODUÇÃO ... O Direito Sucessório trata de uma questão muito delicada ... ‘interesses da personalidade no direito privado’; é preciso predispor-se a reconstruir o ... e até o Direito Privado Internacional, “em face da sucessão de bens deixados no ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme ... os respectiv os problemas ou questões, mas um magistrado, cuja opinião só será ... -a em uma espécie de cárcere privado em seu próprio corpo, desprovida do ...
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Princípios de direito do trabalho
... ípios desse ramo especial do direito privado. Ao seu modo de abordar o tema acrescemos somente ... ível sua extensão ao terreno internacional, porque, nessa hipótese, ver-se--ia o juiz, ... servem ao enfrentamento dessas questões ... @@@5.3.1.1 Condição mais benéfica ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ... protocolos categorizados no âmbito internacional" ... O objetivo primordial de todos esses esfor\xC3" ... Desigualdade de gênero – questões ... Na esfera do espaço privado doméstico, pode ser realizado de forma gratuita ...
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DECRETO Nº 7156, DE 09 DE ABRIL DE 2010. Promulga o Texto do Estatuto Emendado da Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado, Assinado em 30 de Junho de 2005.
... entre as Sessões, o Conselho, poderão criar Comissões Especiais a fim de elaborar projetos de convenções ou estudar quaisquer questões de direito internacional privado incluídas nos objetivos da Conferência ... 2.As Sessões, o Conselho e as Comissões Especiais funcionarão, ...
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Constitucionalismo
... , passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... sua violação do âmbito estatal e privado, e, subsidiariamente, da atuação do Poder ... à ela, fundados no jus cogens internacional , que se estabeleceria como fundamento de ... entre cidadãos e julgadores sobre questões de significado constitucional ... Por fim, ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... direito à intimidade e à privacidade ... ADI nº 2859 ... no Brasil, no Direito Estrangeiro e Internacional ... No prelo). Como ressalta ainda a ... de renda (ibidem). Essas questões são ainda mais sensíveis no campo da segurança ... pessoa jurídica de direito público ou privado (art. 1º) ... A lei esclarece que ao ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ósito de regular certas relações de Direito Privado, em que a pandemia impactará ... Por isso, as questões envolvendo as repercussões que a pandemia vem ... a finalidade de mitigar-se a crise internacional que chegou ao Brasil, muito embora no território ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... de Nuremberg, o Tribunal Militar Internacional condenou diversos acusados por crimes de guerra, ... 2.5 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO PRIVADO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ... Algumas questões permanecem na seara contratual. Sem evidentemente ...
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Aplicação, prova e interpretação da Lei Estrangeira
... à aplicação, prova e interpretação do direito estrangeiro refere-se ao momento em que o ... para relações jurídicas de caráter privado com elementos de conexão internacional. Seguindo ... údo da lei aplicável, o que leva a questões potencialmente controversas ... · Deverá o ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... São estas as questões centrais a inspirar o presente estudo, que tem por objetivo maior enfocar ... contrapoder em face dos absolutismos, advenham do Estado, do setor privado ou mesmo da esfera doméstica ... Considerando a historicidade dos ...
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Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... de organizações internacionais de direito privado às quais a República Federativa do ... necessidade de cooperação internacional, destinadas a contextualizar os Estados modernos ... circunstâncias fáticas, integrado por questões políticas e econômicas, aliado à inexistência ...
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Bibliografia
... na cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2013. ABAGNANO, Nicola ... Manual de direito internacional público. 23. ed. São Paulo: ... Curso de direito internacional privado. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. DELGADO, ... As diferentes questões. In: MARX ENGELS — Obras escolhidas em três ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... questões constitucionais suscitadas em qualquer processo, ... , assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ... o acesso de qualquer cidadão a ela, privado que está, tirante raríssimas exceções, do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0201993-62.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0201993-62.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JOSE LUIZ CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. ESTÁDIO DO MARACANÃ. CADEIRAS CATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Mestre e Doutoranda em Direito pela Universidade de Salamanca/ESP. Promotora de ... , a agilidade do sistema financeiro internacional é utilizada pelo crime organizado para ... vezes condicionadas por questões atinentes à competência territorial e suas ... /2012: “As pessoas jurídicas de direito privado serão responsáveis penalmente pelos atos ...
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Ética profissional
... 1. Os comentários das questões do Exame Unificado 2010.1 foram feitos pela ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... ão de assessoria jurídica, público ou privado, deve zelar pela sua liberdade e ... ório, como consultora em Direito Internacional, se não cursar novamente a graduação no nosso ...
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Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • ... entidades pessoas jurídicas de direito privado que atuam em atividades do setor econômico, ... , desde que amparado em exemplo internacional ... 152) (2014) Banca: FUNRIO – Órgão: ...