Direitos Fundamentais
- Direitos fundamentais: monitoramento, metas mensuráveis e informação desagregada
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pressupostos para o estudo dos direitos da personalidade na dogmática dos direitos fundamentais
O presente artigo tem por objetivo apresentar alguns pressupostos jusfilosóficos da Teoria dos Direitos Fundamentais. Esses pressupostos, por serem os próprios fundamentos do direito contemporâneo, neoconstitucional, também devem constituir-se a base de uma Teoria dos Direitos da Personalidade. Com efeito, a constitucionalização do Direito Privado é fenômeno praticamente incontroverso na Ciência...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da ...
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A constituição líquida: mutação constitucional e expansão de direitos fundamentais na hipermodernidade
O presente artigo parte das ideias de Zygmunt Bauman sobre a Modernidade Líquida e de Gilles Lipovetsky acerca da hipermodernidade e analisa os seus reflexos sobre o fenômeno jurídico, notadamente no que tange à chamada mutação constitucional e à expansão de direitos fundamentais a partir da abertura material de seu catálogo. A metodologia de pesquisa adotada é de natureza teórica, e quanto às...
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Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais
No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção jurídica aos direitos fundamentais das profissionais do ramo. Assim, o presente artigo se propôs a discutir tanto a prostituição sob o viés dos direitos fundamentais, perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto,...
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Constitucionalismo Democrático e a Nova Perspectiva de Direitos Fundamentais
O presente trabalha busca trazer à tona o desenvolvimento histórico dos conceitos que permeiam o Constitucionalismo e a Democracia, onde o modelo adotado por maioria dos países é justamente o Constitucionalismo Democrático. Ademais, a busca pelo respeito aos direitos humanos fundamentais oriundos do Constitucionalismo é de luta constante não somente no meio social, como também no mundo jurídico,...
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A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado, desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta, encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem
@Introdução A introdução da pessoa no centro das relações jurídicas faz com que as diferenças sejam identiicadas e valorizadas, e, sob esta ótica, pretende-se veriicar a existência da hipervulnerabilidade dos consumidores idosos nas relações ... -
A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
- Argumentação Jurídica e Direitos Fundamentais
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Liberdade
... é reduzido de forma definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos" (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de primeira geração (dimens\xC3" ... Convenção Européia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adotada em Roma, a 04 de novembro de 1950, através do Protocolo n.4 em ...
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
- A denúncia anônima na proteção dos direitos fundamentais no brasil
- Tabalho análogo ao de escravo: o desrespeito aos direitos fundamentais
- É válida a negociação coletiva direta da empresa com o comitê de representantes dos trabalhadores sob a ótica dos direitos fundamentais?
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Direitos fundamentais como abertura para o passado: diálogos entre ronald dworkin e a teoria pós-colonial
O artigo põe em diálogo teoria constitucional e pensamento póscolonial, objetivando alcançar uma hermenêutica jurídica que leve a violência colonial a sério. Primeiramente, a partir do pensamento de Ronald Dworkin, caracteriza os direitos fundamentais como porta de entrada da moral e, consequentemente, da história no sistema jurídico. Em um segundo momento, define a interrupção crítica que o pós-c
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A eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações privadas: um desdobramento do processo de constitucionalização do direito
O presente artigo busca estabelecer uma relação entre o processo de constitucionalização do Direito, com a sua devida contextualização, e a eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações privadas. A partir disso, são elencados três argumentos favoráveis à tese da eficácia, os quais são construídos a partir da noção de fundamentalidade dos direitos sociais e como a adoção desta tese se...
- Direitos fundamentais na relação fisco-contribuinte
- Uma análise das violações da reforma trabalhista à luz dos direitos fundamentais e princípios do direito do trabalho
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
- Waimiri-Atroari: A luta e a resistência pela efetivação de direitos fundamentais ontem e hoje
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O Papel do Estado na Era Digital sob a Perspectiva dos Direitos Fundamentais: Em Busca de um Determinismo Tecnológico 'Soft
Este trabalho propõe uma releitura do papel do Estado diante das inovações promovidas pela era digital, à luz dos direitos fundamentais. Entre o determinismo tecnológico e o social construtivismo, o presente artigo sustenta a necessidade de um determinismo “soft”, que promova a conjugação de esforços entre agentes públicos e privados na realização de direitos fundamentais de defesa e...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ou instrumentos legais que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão; ... d) Por ?Comissão? se entende a Comissão ... legislativa e administrativa, de acordo com as disposições fundamentais de seus respectivos ordenamentos jurídicos internos ... 2 - As Partes ...
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Renúncia a direitos fundamentais por meio de negócio processual
O Art. 190 do CPC/2015 introduziu no direito brasileiro o inovador instituto dos negócios processuais atípicos. O trabalho pretende examinar uma sua modalidade específica: o negócio por meio do qual o sujeito renuncia aos seus direitos fundamentais processuais. Iniciar-se-á com uma discussão a respeito dos negócios processuais no direito brasileiro. Em segundo lugar, são examinados os direitos...
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Proteção de dados pessoais e o devido processo informacional: por uma tutela dos direitos fundamentais na sociedade de risco
A Internet acarretou na produção de inúmeros riscos ao indivíduos, cuja controlabilidade não se mostra possível, erigindo-se a necessidade de criação de instrumentos legislativos mínimos, aliado a uma proteção através dos direitos fundamentais. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise da possível relação entre a proteção de dados pessoais e o devido processo...
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A concepção dos direitos fundamentais de gregorio peces-barba: um estudo preliminar
O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão sobre a concepção dos Direitos Fundamentais na obra de Gregorio Peces-Barba. Para tal faz-se necessária a análise do contexto da evolução da teoria dos direitos fundamentais de Gregorio Peces-Barba: seu historicismo, sua primeira concepção dualista e sua posterior evolução para a concepção tridimensional. Foi realizada pesquisa, com posterior