doutrina abandono posto
-
Da extinção da punibilidade
... 6º do Código Civil), a doutrina se divide: alguns sustentam que, declarada a ... a) extingue a ação penal, posto que não pode pros-seguir a pretensão punitiva, ... o exemplo de, num processo pelo crime de abandono material (art. 244) cometido contra filho menor, ...
-
Capítulo V - A Resposta do Réu
... de 1973 e largamente posta em uso pela doutrina e pela jurisprudência trabalhistas ... Vimos, ... — sendo sempre recomendável lembrar que, posto" de parte a convenção de arbitragem e a incompet\xC3" ... , por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, impedirá o autor de intentar a ação, ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... nacionais do Direito Penal, chegando a doutrina a vislumbrar uma “persecução da criminalidade ... ência da adoção dessa postura é o abandono do bem jurídico como eixo do conceito material ... de primeiro grau viciada” (posto que, em verdade, não há nenhum bem coletivo ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... O entendimento predominante na doutrina" é que existindo ou não relação de subordinaç\xC3" ... o descumprimento das regras trabalhistas, posto que foi transferido à sucessora o ativo, boa ... firmado com a ANP e, ainda, que após o abandono do canteiro de pesquisas e dos trabalhadores pela ...
-
Julgamento 7000463-97.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. ELEMENTO ANÍMICO PLENAMENTE CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO A BEM JURÍDICO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ...
... EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE ABANDONO DE POSTO ... AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO ... Na esteira dos ensinamentos da melhor doutrina penal, o dolo, ao lado da culpa, é um dos ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... de eficácia limitada, e que a doutrina tradicional chama de normas constitucionais não ... ério Público e à Defensoria Pública, posto que são órgãos públicos. Vale, para o mandado ... ária , na hipótese de desistência ou abandono da ação popular, pelo cidadão que a havia ...
-
Direito Processual Civil
... resolução de mérito, tendo em vista o abandono da causa pela autora por mais de 30 (trinta) ... Posto isso, a decisão está ... EBOOK COMO PASSAR ... em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, ...
-
Poderes administrativos
... A doutrina descreve o termo “abuso de poder” como as ... e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição ... “Art. 78 ... C) Demissão de servidor público em abandono de cargo ... D) Aplicação de advertência a ...
-
Capítulo I - Teoria da sentença
... sobre o objeto litigioso, tais como abandono, negligência 18 etc ... Importante destacar ... A doutrina sempre relacionou a palavra sentença à sua ... -se mais com um ônus do que com um direito, posto que “não se trata aqui de examinar o fenômeno ...
-
Julgamento 7000150-05.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FURTO. ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETIRADA DA ATENUANTE DE PEQUENO VALOR. MAJORAÇÃO DA PENA DE PRIMEIRO GRAU DE UM DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA. Não há como aplicar a qualificação do concurso de pessoas,
... com a atenuante da confissão , posto que não se trata aqui de confissão ... Ora, a doutrina é pacífica em lecionar que a elementar do ... EMENTA: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. CONFUSÃO NO LIBELO. PRINCÍPIO ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... , não resta nenhuma dúvida de que a doutrina majoritária reconhece a existência de uma real ... revogação dessas espécies jurídicas, posto que lhe são hierarquicamente inferiores. O exame ... contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta ... Em suma, o ...
-
Da Sentença e da Coisa Julgada
... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ... À sentença, que assim o extingue, a doutrina de outrora chamava, com certa propriedade, de ... pronunciamentos jurisdicionais que tenham posto fim ao processo sem apreciação do mérito, ...
-
Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas ... e animais não mais podem ser pessoas, posto que, no passado, se tenha tentado a adaptação ... “novos direitos” indicam paulatino abandono da lógica antropocêntrica consagrada no Direito ... -
Abandono de Emprego (Art. 482, i, da CLT)
... de abandono de emprego no Direito do Trabalho nos é dado pela doutrina, uma vez que a alínea i do art. 482 da CLT, se refere apenas a "abandono ... , houve inércia deliberada e injustificada do Autor em retornar ao posto de trabalho e há prova que a Ré lançou mão dos instrumentos que ...
-
Disposições gerais
... ável à configuração da posse, a doutrina subjetiva considera simples detentores o ... Sistema Financeiro de Habitação (SFH), posto que somente a propriedade seria transferida e o ... A exceção ocorre no caso de abandono do lar ou de comprovação da cessação da ...
-
ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... é saber se o diploma normativo posto em xeque atuou ou não atuou nos marcos ... os fundamentos que e mbasam a doutrina, extremamente respeitável e forte, ... passando por um processo de abandono da ideia, muito difundida, de um país ...
-
Do crime
... certa contradição, já apontada pela doutrina (Fragoso, Damásio, Mirabete). Se a nova causa ... morte e lesões corporais nos crimes de abandono de incapaz (art. 133, CP), exposição ou ... tem aplicação às normas proibitivas, posto que é justamente o erro em relação a estas que ...
-
Ações Constitucionais
... É por isso que parte da doutrina prefere destacar a Magna Carta de 1215 como a ... brasileiro que surgiu a partir do abandono da teoria perfilhada por Ruy Barbosa, na qual a ... ção ao último posto da carreira de oficial superior somente ocorreria ...
-
Abandono de Função (Art. 323)
... O que se entende por cargo público? Resposta. Cargo público é o posto criado por lei na estrutura hierárquica da Administração Pública, com ... º 7.783/1989)”.5827Minha posição: Como já aprendemos que a doutrina dominante defende que o art. 201 do Código Penal foi revogado e é ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... na verdade, a expressão de uma doutrina e de uma moral religiosa específica ... Clínicas e de Patologia Clínica do Posto" de Assistência Médica de Várzea do Carmo, S\xC3" ... so ciais de proteção ou de abandono desta mulher. Proibi-la de interromper ...
-
Direito Civil
... incapazes; C: incorreta, pois doutrina e jurisprudência são uníssonos ao afirmar que ... ao nome; II: incorreta, pois é o sinal posto no final do nome para distinguir membros da mesma ... (D) Nas obrigações propter rem , o abandono da coisa extingue a obrigação ... (E) O ...
-
Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... Além de ser ignorada por parte da doutrina nacional, que explora a noção de faute ... O abandono da antijuridicidade como um dos elementos ...
-
A tutela penal da sexualidade humana
... ; moderado, cujo expoente encontra-se na doutrina" de Claus Roxin, que prega um Direito penal de car\xC3" ... próprio sujeito, mas um justo impedimento posto à acção por parte dos outros sujeitos. A ... exacerbado – porém sem o completo abandono às raízes positivistas –, Franz von Lizst ...
-
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. INÉRCIADO ADVOGADO INTIMADO POR DUAS VEZES PARA APRESENTAR AS RAZÕESRECURSAIS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Dispõe o art. 265 do Código de Processo Penal que "o defensor nãopoderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicandopreviamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100
-
Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
... , ou seja, desenvolveram uma doutrina metafísica sob a aparência de investigação ... não têm somente função hermenêutica, posto que vinculadas mais diretamente a situações de ... ófico, é inafastável a tendência ao abandono do ceticismo e ao apego a alguma pretensão de ...